Inteiro teor
Dr(a). 1301 - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 222604247):##:. Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000176-12.2026.8.06.6035 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de nunciação de obra nova com pedido de liminar cumulada com ação demolitória e indenização por danos morais ajuizada por Maria da Silva Silvério em face de Igor Bernardo. A parte autora alega que o requerido ergueu de má-fé, e irregularmente, muro divisório em sua propriedade. Aduz que, desde então, o réu profere ameaças a todos que se apresentam contrários à construção do muro. Assevera ainda que a construção desde o início foi realizada de forma irregular e indevida, pois tapa parte da entrada da propriedade da requerente, bem como, desvaloriza o imóvel. Por tais razões, requer o deferimento do embargo, visando a paralisação da obra, a demolição do muro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. Houve audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável entre as partes (ID. 206125921). Em seguida, o réu apresentou contestação arguindo que é proprietário do imóvel no qual está erguendo a construção e que esta não está atrapalhando a entrada da casa da parte autora. Afirma que inexiste, na hipótese, danos morais indenizáveis e requer, ao fim, a improcedência dos pedidos autorais (ID. 213070419). Réplica apresentada pela autora em ID. 215573588, reiterando os termos da petição inicial. Rememorado o caso, passo a decidir. 1. Preliminarmente 1.1. Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2.Da gratuidade de justiça requerida pelo réu: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, considerando a alegação de insuficiência de recursos deduzida nos autos, sua condição declarada de trabalhador informal e a ausência de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Mérito: Inicialmente, cumpre frisar que a ação de nunciação de obra nova, tal como disciplinada nos arts. 934 a 940 do Código de Processo Civil de 1973, não foi mantida como procedimento especial pelo Código de Processo Civil de 2015. A pretensão destinada a impedir, paralisar ou desfazer construção prejudicial ao imóvel vizinho, entretanto, permanece juridicamente possível, devendo ser processada mediante ação submetida ao procedimento comum, com a formulação de pedido de tutela específica de obrigação de fazer ou de não fazer. A simples circunstância de a demanda envolver construção realizada em imóvel vizinho não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível. A incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/1995 somente se configura quando a solução da controvérsia exigir produção probatória tecnicamente complexa, especialmente prova pericial incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso, a controvérsia apresenta baixa complexidade, pois a localização do muro e sua proximidade com a entrada da residência da autora podem ser verificadas a partir das fotografias e demais elementos produzidos nos autos, não se evidenciando, ao menos neste momento, a necessidade de perícia de maior complexidade. Encontra-se, portanto, justificada a competência deste Juizado Especial. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o muro construído pela parte requerida, em razão de sua localização e proximidade com o portão da residência da autora, restringe ou inviabiliza o acesso ao imóvel por ela ocupado. Inicialmente, ressalto que existem circunstâncias fáticas incontroversas relevantes para o julgamento. Embora o requerido sustente, em sua contestação, que a autora não reside de forma permanente no imóvel em que foi construído o muro, reconhece que a casa lhe pertence e que ela se dirige ao local, ainda que esporadicamente. Considerando que a tutela dos direitos de vizinhança alcança também o possuidor, independentemente da comprovação do domínio, e que as próprias partes convergem quanto ao exercício da posse da autora sobre o imóvel, tal circunstância deve ser considerada fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil e art. 5° da Lei n°9.099/95. Reforço que a ausência de comprovação do domínio, por si só, não impede o exame da pretensão, uma vez que a tutela decorrente dos direitos de vizinhança não se limita necessariamente ao proprietário registral, podendo alcançar aquele que exerce legitimamente a posse e sofre prejuízo concreto em razão de obra realizada no imóvel contíguo. O que importa, na hipótese, é verificar a existência da ocupação dos imóveis pelas partes, a realização da obra pelo requerido e a interferência provocada no exercício da posse e na utilização regular da residência da autora. Pontuado o cerne da controvérsia, tenho que os elementos constantes dos autos demonstram que o muro foi construído em local extremamente próximo ao portão de entrada da casa da autora, conforme verifica-se da fotografia hospedada no evento 196161783. Trago à baila o disposto no artigo 1.299 do Código Civil: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Dessarte, extrai-se do dispositivo em comento que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Desse modo, o direito de construir não possui caráter absoluto, encontrando limites na legislação urbanística, nos direitos de vizinhança, na boa-fé objetiva e nos regramentos administrativos. Em que pese o Código Civil não estabeleça distância mínima a ser observada entre um muro divisório e o portão de entrada do imóvel vizinho, com arrimo no direito de vizinhança e na boa fé objetiva, é certo que ainda que erguido em terreno próprio, a divisória construída entre os terrenos não pode ser posicionada de forma a impedir, dificultar de maneira desproporcional ou retirar a utilidade prática do acesso à residência vizinha. Sobre este tema, o art. 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel, enquanto o art. 187 do mesmo diploma caracteriza como ilícito o exercício de um direito que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, o direito de construir deve ser exercido de maneira compatível com a convivência entre os imóveis e sem impor ao vizinho restrição desnecessária ou desproporcional. A legislação municipal igualmente impõe limites à execução de obras particulares. Com efeito, o art. 53, VII, da Lei Municipal nº 048/2001, que institui o Código de Obras, Edificações e Posturas de Aracati, estabelece que os projetos de construção ou reforma devem dispor de sistema de circulação e acesso compatível com a utilização da edificação. Embora não haja disciplina específica sobre o espaço externo entre o muro e o portão de imóveis distintos, o Código de Obras referido revela a preocupação da legislação local com a manutenção de circulação minimamente adequada. Feitas tais ponderações, tenho que a circunstância de o muro ter sido construído pelo requerido em área que afirma estar sob sua posse não basta para legitimar a obra. Conforme se constata pela imagem acostada aos autos em ID. 196161783, a construção foi erguida ao lado do portão de entrada da residência da requerente, em posição que restringe o acesso ao imóvel. Resta, assim, demonstrada a irregularidade da obra realizada pelo requerido, porquanto executada em desrespeito aos direitos decorrentes da posse exercida pela autora e de modo a comprometer a utilização regular e funcional do seu imóvel, impondo-se a adoção das providências necessárias à correção da interferência indevida. Diante disso, a irregularidade constatada enseja a demolição da parte do muro que obstrui a passagem e toca o muro do imóvel da autora, a fim de restabelecer o acesso adequado e afastar a interferência indevida na utilização do acesso da autora. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois não ficou comprovado abalo relevante aos direitos da personalidade ou à esfera subjetiva da parte autora, tratando-se de situação que, no caso concreto, não ultrapassou os limites do mero dissabor. O precedente do TJCE afasta a condenação por danos morais em litígios de vizinhança quando ausente a comprovação de abalo psíquico relevante, caracterizando a situação como mero aborrecimento: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE JANELAS E CONSTRUÇÃO DE VARANDA EM DESCONFORMIDADE COM O CC/2002. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE DO VIZINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a retirada de janelas e varanda construídas em imóvel vizinho em desacordo com o art. 1.301 do CC/2002, bem como condenou a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A parte promovente alegou que a construção irregular lhe retirou a privacidade e que, diante da resistência da parte promovida, buscou a tutela jurisdicional para garantir seu direito à intimidade e ao sossego em sua residência. 3. A sentença determinou a retirada das janelas e da varanda no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade processual por suposta ausência de intimação válida da parte promovida para audiência de conciliação; (ii) se a construção irregular das janelas e da varanda impõe a obrigação de desfazimento e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de nulidade processual não prospera, pois a intimação ocorreu em nome de advogado regularmente constituído nos autos, inexistindo requerimento expresso para intimação exclusiva de outro causídico, conforme art. 272, §5º, do CPC. 6. O julgamento antecipado da lide foi correto, visto que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme art. 355 do CPC. 7. O art. 1.301 do CC/2002 proíbe a abertura de janelas, varandas ou terraços a menos de 1,5 metro do terreno vizinho, salvo exceções legais. As provas constantes dos autos demonstram que a construção realizada pela parte promovida não observou essa exigência, violando o direito à privacidade da vizinha. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que as restrições ao direito de construir possuem caráter objetivo, bastando o descumprimento dos limites legais para configurar a violação ao direito do vizinho. 9. Diante da ilegalidade da construção, impõe-se a obrigação de desfazimento das janelas e da varanda. Contudo, a indenização por danos morais deve ser afastada, pois não há nos autos elementos suficientes para demonstrar sofrimento psíquico ou constrangimento que ultrapassem o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em indenização por danos morais, mantendo-se a obrigação de desfazimento das janelas e da varanda. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das normas sobre direito de vizinhança no CC/2002, especialmente quanto à abertura de janelas e construção de varandas em desrespeito às distâncias mínimas legais, configura violação objetiva ao direito à privacidade do vizinho e impõe a obrigação de desfazimento da obra irregular. 2. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação de abalo psíquico relevante, não bastando a mera violação a normas de vizinhança. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.299, 1.301 e 1.302; CPC, arts. 272, §§2º e 5º, e 355. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.931.410/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.08.2022; STJ, REsp nº 1.819.684/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer o Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de março de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0009456-67.2015.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025). (Destaquei). Melhor sorte não assiste à autora em relação ao pedido de condenação do requerido à indenização pelos prejuízos causados. Isto porque a demandante não comprovou a existência de prejuízos materiais suportados em razão da construção objurgada nos autos, ônus o qual lhe pertencia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que, após o trânsito em julgado, o requerido, no prazo de 20 (vinte) dias, contado de sua intimação, proceda à demolição da parte do muro que interfere a utilização do acesso e toca o muro do imóvel da autora, restabelecendo o acesso adequado à residência. Para o caso de descumprimento, fixo multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas necessárias ao cumprimento da obrigação. Sem custas e honorários, por expressa vedação legal. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :
