Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO CONTRATADO MEDIANTE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VALOR INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. TEMA 958 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em face de instituição financeira. O recorrente sustenta a abusividade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato, alegando ausência de comprovação da prestação dos serviços, venda casada e onerosidade excessiva, postulando o expurgo dos encargos do saldo financiado, a restituição em dobro dos valores pagos e a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma livre ou mediante prática de venda casada; (ii) estabelecer a validade da cobrança da tarifa de cadastro diante da legislação e da regulamentação bancária aplicáveis; (iii) verificar a regularidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato à luz do Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça; e (iv) determinar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada configura prática abusiva e venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 972. 4. A abusividade, contudo, não se configura quando demonstrado que a contratação do seguro ocorreu mediante proposta de adesão autônoma, destacada do contrato principal, contendo informações claras acerca das coberturas, vigência e valores, evidenciando manifestação livre e consciente de vontade do consumidor. A celebração do contrato de financiamento e da proposta de adesão ao seguro em instrumentos distintos afasta a alegação de contratação compulsória, revelando inexistência de venda casada. 5. A tarifa de cadastro permanece válida nos contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566 e do Tema Repetitivo nº 618 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, além de regularmente prevista no instrumento contratual celebrado em 2024, a tarifa de cadastro foi fixada em valor inferior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou abusividade. 6. O Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de inexistência da efetiva prestação do serviço ou de manifesta onerosidade excessiva. 7. A documentação constante dos autos comprova a efetiva realização da avaliação do veículo objeto da garantia fiduciária, legitimando a cobrança da respectiva tarifa. 8. Diversamente, inexiste prova de que a alienação fiduciária tenha sido efetivamente registrada perante o órgão competente, circunstância que impede a cobrança da tarifa de registro do contrato e impõe o reconhecimento de sua abusividade. 9. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança revele conduta incompatível com a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. 10. Tratando-se de contrato celebrado em 2024, mostra-se plenamente aplicável a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à repetição em dobro do indébito, incidindo atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, admitida a compensação dos valores eventualmente devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista mediante instrumento autônomo de adesão, com efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor, afasta a caracterização de venda casada. A tarifa de cadastro é válida quando expressamente pactuada, cobrada no início da relação contratual e compatível com os parâmetros regulamentares e de mercado. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato exige a comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços, conforme o Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de prova do registro da alienação fiduciária torna indevida a cobrança da tarifa de registro do contrato. A cobrança indevida de tarifa contratual em contrato de consumo celebrado após a modulação promovida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.