Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1.070 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de adequação do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para considerar a soma dos salários-de-contribuição de atividades exercidas de forma concomitante, sob o fundamento de que a matéria não foi objeto de discussão na fase de conhecimento e violaria a coisa julgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na fase de cumprimento de sentença, adequar o cálculo da RMI para somar os salários-de-contribuição de atividades concomitantes, em conformidade com o Tema 1.070 do STJ, ainda que a matéria não tenha sido debatida no processo de conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Compete ao Juízo da execução definir os critérios para a apuração da RMI e dirimir eventuais conflitos a esse respeito, visando garantir a efetividade do provimento jurisdicional e o exato cumprimento das obrigações estabelecidas no título executivo.
4. A deliberação sobre os parâmetros de cálculo na fase executiva não configura inovação indevida nem violação à coisa julgada quando o título judicial é omisso quanto à forma de cálculo da RMI.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.070, fixou a tese de que, após o advento da Lei nº 9.876/1999, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria no caso de exercício de atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deverá ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado ao sistema, respeitado o teto do RGPS.
6. A ausência de disposição expressa no título judicial sobre a forma de cômputo dos salários-de-contribuição em períodos de atividades concomitantes não impede que a questão seja suscitada na fase de cumprimento de sentença, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação judicial, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 8. É cabível, em sede de cumprimento de sentença, a adequação do cálculo da RMI para somar os salários-de-contribuição de atividades concomitantes, nos termos do Tema 1.070 do STJ, mesmo que a matéria não tenha sido discutida na fase de conhecimento, desde que o título executivo seja omisso a esse respeito.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.876/1999; CPC, art. 1.019, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.070 (REsp 1.870.793/RS, REsp 1.870.815/PR e REsp 1.870.891/PR), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 11.05.2022; TRF4, AG 5022954-63.2024.4.04.0000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 25.03.2025; TRF4, AG 5000023-32.2025.4.04.0000, Rel. Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 19.03.2025.