Inteiro teor
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002567-81.2026.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] POLO ATIVO: EVERLINY SOARES LANDIM ALMEIDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Diferenças Remuneratórias com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Everliny Soares Landim Almeida em face do Município do Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que integra o quadro de servidores estatutários do Município, exercendo a função de docente em efetiva regência de classe e submetendo-se ao regime jurídico específico do magistério municipal; que o art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000 assegura aos docentes em regência de classe 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias, distribuídos nos períodos do calendário escolar; que, não obstante a previsão legal, o Município reconhece apenas 30 (trinta) dias como férias para fins de pagamento do adicional constitucional de 1/3, qualificando os 15 (quinze) dias restantes como "recesso escolar"; e que, em sua realidade funcional, os 45 (quarenta e cinco) dias são usufruídos como período de descanso, sem convocação ordinária para atividades pedagógicas, administrativas ou de formação durante os 15 (quinze) dias controvertidos. Sustenta, ainda, que o art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000 permanece vigente, porquanto a Lei Municipal nº 2.468/2008 não o revogou expressamente, não regulou especificamente o regime anual de férias dos docentes e, inclusive, faz referência ao Estatuto do Magistério; que a norma especial não pode ser substituída pela disciplina geral do funcionalismo; que a legislação municipal qualifica expressamente todo o período de 45 dias como férias, sem estabelecer distinção jurídica entre 30 dias de férias e 15 dias de recesso; que eventual alegação de disponibilidade funcional no período controvertido constitui fato impeditivo cujo ônus probatório incumbiria ao Município; que o adicional constitucional de 1/3 deve incidir sobre a integralidade do período de férias, invocando, entre outros fundamentos, o Tema nº 1.241 do Supremo Tribunal Federal; e que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, em razão da probabilidade do direito, da natureza alimentar da verba, da renovação periódica do prejuízo e da reversibilidade da medida. Por fim, requereu, além do processamento pelo Juízo 100% Digital e da concessão da gratuidade da justiça, a concessão da tutela de urgência para determinar ao Município a implantação do pagamento do adicional constitucional de férias sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive quanto às parcelas vincendas, com pagamento por folha suplementar ou extraordinária caso já encerrada a folha ordinária e fixação de multa diária; ao final, a procedência da demanda para declarar o direito ao cálculo do adicional sobre os 45 dias, condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio não prescrito, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme inicial de Id 202196662. Juntou os documentos de Id 202196663 a 202197562. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça em favor da autora e deferindo a tutela de urgência (Id 202430513). O Município de Crato foi citado, comunicou o cumprimento da decisão e apresentou contestação (Id 202632313, 203472818/203474042 e 222286817). sustentou que inexiste base legal clara e inequívoca para a incidência do terço constitucional sobre 45 dias de férias, afirmando que, em matéria remuneratória de servidor público, vigora o princípio da legalidade estrita e que a superveniência da Lei Municipal nº 2.468/2008, instituidora de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do magistério, exige interpretação sistemática do regime jurídico da carreira, não sendo possível extrair, de forma automática, do art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000 o direito à incidência do adicional sobre todo o período de 45 dias. Defendeu, ainda, a distinção jurídica entre férias e recesso escolar, argumentando que o afastamento das atividades letivas não se confunde necessariamente com férias para fins remuneratórios e que, durante os períodos de recesso, podem subsistir atividades funcionais, de planejamento e organização pedagógica, razão pela qual os 15 dias controvertidos não deveriam receber obrigatoriamente o mesmo tratamento das férias anuais típicas. Aduziu também que a controvérsia não pode ser solucionada mediante leitura isolada do art. 50 da Lei nº 1.972/2000, devendo ser considerada a reorganização normativa posterior promovida pela Lei nº 2.468/2008; que eventual projeto de lei em tramitação não possui eficácia normativa e não pode servir de fundamento para criação ou ampliação de obrigação remuneratória; que os precedentes citados pela autora não vinculam automaticamente o caso, por decorrerem de legislações e contextos distintos; e que não cabe ao Poder Judiciário criar, majorar ou estender vantagem funcional sem previsão legal expressa e inequívoca. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça, o indeferimento do pedido de segredo de justiça integral, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro que antecede o ajuizamento, a dedução dos valores já pagos administrativamente a título de adicional constitucional de férias sobre 30 dias, a limitação de eventual condenação aos estritos termos da prova produzida e da base de cálculo efetivamente demonstrada. É o Relatório. Decido. Inicialmente, declaro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova oral, pericial ou qualquer outra dilação probatória. Ademais, a demanda versa sobre matéria amplamente debatida neste Juízo, referente à concessão de terço de férias, tema que já foi objeto de inúmeras ações anteriormente apreciadas, envolvendo idêntico contexto fático-jurídico e a interpretação das mesmas normas municipais aplicáveis à espécie. Assim, a controvérsia encontra-se suficientemente delimitada pelos documentos constantes dos autos e pelas teses jurídicas deduzidas pelas partes. Antes da análise de mérito, importante enfrentar a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça. Impugnação - Gratuidade da Justiça O Município do Crato impugnou o benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora seria genérica e desacompanhada de elementos suficientes a demonstrar incapacidade concreta de suportar as despesas processuais. Requereu, por conseguinte, a intimação da demandante para comprovação documental de sua alegada insuficiência econômica. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC estabelece expressamente que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se, é certo, de presunção relativa, podendo ser afastada diante da existência de elementos concretos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. É justamente por essa razão que o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o magistrado a indeferir o benefício somente quando houver nos autos elementos capazes de demonstrar a falta dos pressupostos para sua concessão, devendo, antes do indeferimento, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. No caso concreto, entretanto, a documentação juntada não fornece elementos suficientes para infirmar a presunção legal. Com efeito, as fichas financeiras anexadas demonstram que a autora é servidora pública efetiva do Município do Crato, ocupante do cargo de professora, com carga horária de 150 horas e vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, com incidência de descontos mensais, inclusive previdenciários, tributários e consignados. Assim, embora a autora perceba remuneração decorrente de vínculo público efetivo, a mera condição de servidora pública e o recebimento de remuneração regular não constituem, isoladamente, elementos suficientes para afastar a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. Destaque-se que a legislação processual não condiciona a concessão da gratuidade a situação de miserabilidade, tampouco exige que a parte esteja desprovida de qualquer rendimento. O parâmetro legal consiste na possibilidade concreta de arcar com as despesas do processo sem comprometimento dos recursos necessários à própria manutenção. Nesse contexto, a impugnação formulada pelo ente municipal permanece fundada, essencialmente, na circunstância de a parte ser servidora pública efetiva e perceber remuneração mensal, sem demonstração concreta de capacidade econômica bastante para afastar a presunção legal de insuficiência. Assim sendo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo consiste em definir se a autora, professora efetiva da rede pública municipal do Crato, faz jus ao pagamento do adicional constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias anuais, ou apenas sobre 30 (trinta) dias, como vem sendo praticado pelo ente municipal. A uma análise percuciente dos autos, verifica-se que a autora é servidora efetiva do Município do Crato, ocupante do cargo de professora, admitida em 03/02/2014, sendo que suas fichas financeiras e contracheques demonstram a efetiva regência de classe e o pagamento da rubrica "1/3 DE FÉRIAS" nos exercícios de 2021 a 2026, sem qualquer demonstração de pagamento complementar correspondente aos 15 (quinze) dias controvertidos, como se infere dos documentos de Id 202197542 a 202197548. A questão central, portanto, não é fática, mas jurídica, uma vez que o art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000 assegura aos docentes em efetivo exercício de regência de classe 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, senão vejamos: "Art. 50 - Os docentes em exercício, em regência de classe, terão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso conforme interesse da escola e em consonância com a Secretaria de Educação. Aos demais servidores submetidos ao PCCM, as férias serão de 30 (trinta) dias por ano." Como se pode observar a redação da norma é clara ao distinguir duas situações: aos docentes em exercício, em regência de classe, assegura-se o gozo de 45 dias de férias anuais; aos demais servidores submetidos ao PCCM, as férias são de 30 dias por ano. Insta salientar, por ensejante, que a referência à distribuição "nos períodos de recesso" não descaracteriza a natureza jurídica de férias, mas apenas indica o período do calendário escolar em que o descanso será usufruído, segundo o interesse da escola e em consonância com a Secretaria de Educação. A tese defensiva sustenta que a Lei Municipal nº 2.468/2008 teria reestruturado a carreira do magistério e afastado a aplicação do art. 50 da Lei nº 1.972/2000. Contudo, a análise sistemática dos documentos legislativos não confirma tal conclusão, senão vejamos o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 2.468/2008: "Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as diretrizes da Constituição Federal e suas Emendas Constitucionais, as Leis Federais nºs. 9.394 de 20/12/96 e 11.494, de 20/06/2007, a resolução nº 3 de 8/10/97 do Conselho Nacional de Educação, o Parecer 24/07, da Câmara de Educação Básica - CEB, a Lei Orgânica do Município de Crato e suas alterações posteriores, o Estatuto do Magistério (Lei 1972/2000) e com as demais Normas da Administração Pública inerentes aos servidores públicos municipais." Verifica-se, pois, que a própria Lei nº 2.468/2008 não rompe integralmente com o regime anterior, mas expressamente toma o Estatuto do Magistério, Lei nº 1.972/2000, como uma das bases normativas do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Vejamos o disposto no art. 52 da Lei Municipal nº 2.468/2008: "Art. 52 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas previstas no Estatuto do Magistério e as disposições da Lei n° 1972/00, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Crato, tudo em consonância com as diretrizes da Constituição Federal e suas Emendas Constitucionais, Leis Federais nº. 9.394, de 20/12/96 e 11.494, de 20/06/07, Resolução nº. 3, de 8/10/97 do Conselho Nacional de Educação e a Lei Orgânica do Município do Crato e demais Normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal." Assim, a superveniência da Lei nº 2.468/2008, por si só, não autoriza concluir pela revogação automática de todo o Estatuto do Magistério. Cumpre observar que a norma revogatória alcança apenas as disposições em contrário. Acontece que inexiste, na Lei nº 2.468/2008, dispositivo específico que discipline novamente as férias dos docentes em regência de classe, tampouco regra que fixe expressamente o período de 30 dias para essa categoria. Logo, ausente incompatibilidade direta, não se pode presumir revogação de direito funcional expressamente previsto em lei especial, conforme art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis: "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Aplicando-se tal regra, conclui-se que o art. 50 da Lei nº 1.972/2000 não foi revogado expressamente, não é incompatível com a Lei nº 2.468/2008 e nem foi absorvido por disciplina posterior integral sobre férias docentes. Assim, forçoso reconhecer que permanece vigente o art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000, fazendo jus a parte autora ao adicional constitucional de férias sobre a integralidade dos 45 dias legalmente assegurados aos docentes em regência. Neste contexto, incide diretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1241 da repercussão geral, segundo o qual o adicional constitucional de 1/3 deve incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. Assim, se a legislação local assegura 45 dias de férias aos docentes, não pode a Administração limitar o pagamento do adicional constitucional apenas a 30 dias. Aplica-se, pois, a garantia prevista no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, estendida aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, da Constituição Federal. O adicional de um terço não incide apenas sobre parcela do período de férias, mas sobre todo o período reconhecido pela legislação aplicável como férias. Vale frisar que não se trata de criação judicial de vantagem funcional, tampouco de ampliação remuneratória sem base legal. O direito decorre da conjugação entre a norma municipal específica, que assegura 45 dias de férias aos docentes em regência de classe, e a norma constitucional que garante o acréscimo de 1/3 sobre as férias. A atuação jurisdicional, nesse contexto, limita-se a reconhecer o alcance da legislação vigente e corrigir a forma de cálculo adotada pela Administração. Também não prospera a tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, uma vez que a autora não pretende congelar regime revogado, mas obter a aplicação de norma municipal específica cuja incompatibilidade com a legislação posterior não foi demonstrada. Ademais, a própria Lei nº 2.468/2008 remete ao Estatuto do Magistério como parâmetro normativo, o que afasta a conclusão de revogação integral e automática do art. 50 da Lei nº 1.972/2000. Destarte, havendo norma municipal assegurando 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos docentes em exercício e regência de classe, o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade desse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO PARA TERÇO DE FÉRIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Minas Gerais, que condenou o Estado a pagar o terço constitucional de férias de servidor do magistério tendo como referência 60 (sessenta) dias de remuneração - 30 (trinta) dias de férias e 30 (trinta) dias de recesso escolar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de recesso escolar devem ser considerados para o cálculo de terço constitucional de férias de servidores do magistério público. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787, afirmou, no regime da repercussão geral (Tema 1241/STF), que "o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art . 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". 4. A jurisprudência do STF, contudo, afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser considerados para o cálculo do terço de férias. O debate sobre a inclusão do recesso escolar no cálculo do terço de férias pressupõe o exame da legislação que disciplina o estatuto dos servidores públicos. Súmula 280/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: "É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos". (STF - RE: 00000000000001535083 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min. MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025)". É importante mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, consolidou o entendimento de que, uma vez assegurado aos profissionais do magistério o gozo de 45 dias de férias, o adicional constitucional incide sobre a totalidade desse lapso, tendo a Seção de Direito Público firmado a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Embora o precedente uniformizador trate diretamente do magistério estadual, sua razão de decidir é plenamente transponível ao caso, na medida em que o fundamento constitucional é o mesmo e a lógica jurídica repousa na incidência do terço constitucional sobre todo o período legal de férias. Vejamos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART . 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO . PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8 .06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS" . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para negar- lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação: 0858198-64 .2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .040, INCISO II, DO CPC/15. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ART. 39, DA LEI ESTADUAL Nº 10 .884/1984. DIREITO AO GOZO ANUAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1 .241, DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DESPROVER O APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ E PROVER PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0008164-03 .2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2024). Quanto às parcelas vencidas, deve ser observada a prescrição quinquenal, limitando-se a condenação às diferenças exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, deduzidos os valores já pagos administrativamente sob a mesma rubrica, a fim de evitar duplicidade de pagamento, sem prejuízo da apuração do quantum devido em fase própria. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: a) DECLARAR o direito da autora à incidência do adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais assegurados pelo art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000, tornando definitiva a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR o Município do Crato ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incidência do adicional constitucional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias não considerados pela Administração Pública, relativamente às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e às que se vencerem até a efetiva implantação da obrigação reconhecida c) DETERMINAR que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga e acrescidas de juros de mora calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, quanto ao período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes a serem fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 07 de agosto de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular
