Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aracoiaba Processo nº: 3000413-69.2024.8.06.0036 Requerente: RAIMUNDA LIANE DOS SANTOS PINEO Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais/PASEP ajuizada por Raimunda Liane dos Santos Pineo em face do Banco do Brasil S/A, nos termos da exordial de Id. 128026143 e documentos em anexo. A parte autora narra que é participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e que a instituição financeira ré, na qualidade de gestora/operadora das contas vinculadas, cometeu falhas na prestação dos serviços, consubstanciadas na ausência de aplicação correta dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, além de desfalques e saques indevidos em sua conta individual vinculada ao longo dos anos. Requer a procedência dos pedidos para condenar o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças de correção monetária e rendimentos expurgados, bem como à restituição dos valores decorrentes de eventuais desfalques. Em decisão de Id. 128219204 foi determinada emenda à inicial, ao passo em que a determinação foi devidamente cumprida em Id. 134432260. Sobreveio a decisão de Id. 138330947, que determinou a suspensão do feito em virtude da afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, com o encerramento do sobrestamento, a suspensão foi levantada por meio da decisão de Id. 196042625, que retomou o regular andamento processual e anunciou o julgamento antecipado da lide. O Banco do Brasil apresentou contestação (Id. 197151923) arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta, a ilegitimidade passiva, a impugnação à justiça gratuita e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a regularidade na administração das contas do PASEP e a inexistência de ato ilícito. Réplica à contestação apresentada pela parte autora em Id. 199565311, refutando as preliminares e pugnando pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida remanescente é eminentemente de direito e de fato comprovável por meio da prova documental e dos extratos oficiais já acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência. 2. Das Preliminares 2.1 Da impugnação à justiça gratuita A despeito da impugnação apresentada pelo requerido em sede de contestação, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora na petição inicial (Id. 128026148), uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil, inexistindo elementos probatórios nos autos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Por tal razão, rejeito a impugnação e concedo o benefício pleiteado. 2.2 Da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual Relativamente a preliminar de ilegitimidade passiva, urge assinalar que essa matéria foi discutida em tema repetitivo em âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tanto que hoje é considerada pacífica dentro da primeira seção daquela corte que o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. In verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sentença julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, concluindo que, "à míngua de prova acerca da inobservância dos critérios elencados pelo conselho diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído ao requerente, forçoso é o reconhecimento de que nada há a se opor contra o réu quanto à evolução da quantia. Ausente ato ilícito, não há de se falar em danos morais ou materiais". O Tribunal a quo, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco do Brasil. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, em face do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. III. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 - que revogou o Decreto 4.751/2003 -, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. No caso em apreciação, segundo consta dos autos, a parte autora alega a suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1867341 DF 2020/0065476-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). Com isso, não só o polo passivo se mostra legítimo para atuar no presente caso, quanto a competência deve ser mantida nesta Justiça Estadual, motivos por que rejeito tais preliminares. 2.3 Da Prescrição Passo ao exame da prejudicial da prescrição decenal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual do Pasep se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CCB. In verbis: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP( tema repetitivo 1150). Tal prazo, de acordo com a referida Corte, tem início a partir da inativação da conta individualizada, o que pode se dar com o saque integral decorrente da aposentadoria, do falecimento ou de outro evento que rompa o vínculo com a Administração Pública. Confira-se: Tema Repetitivo 1387/STJ: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Assim, a parte interessada - seja o próprio beneficiário, sejam eventuais sucessores - dispõe do prazo de dez anos para pleitear eventual reparação, contado, conforme já destacado, a partir do saque integral, do falecimento ou do rompimento do vínculo com a Administração Pública. Compulsando os autos, verifica-se através dos extratos e microfichas oficiais do PASEP anexados (Ids. 197153276, 197153277 e 197153280) que o saque integral da conta vinculada da Autora, por motivo de aposentadoria, ocorreu em 27/12/1996, data em que o saldo remanescente foi zerado. Portanto, o termo inicial (dies a quo) da contagem do prazo prescricional deu-se na referida data. Vejamos: Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 02/12/2024, transcorreu lapso temporal superior a 27 (vinte e sete) anos entre a ciência inequívoca do suposto dano (saque integral em 1996) e o ajuizamento da demanda, superando de forma absoluta o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz de Direito - Respondendo
