Ementa
Isto posto, com fundamento no art. 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte reclamada ao pagamento, em favor da parte reclamante, de importância equivalente ao débito/relação jurídica originária, que deverá ser corrigida monetariamente, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do inadimplemento, e contados juros de mora correspondentes à taxa Selic (art. 406, §1°, do CC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação (art. 405 do CC), ao tempo em que DECLARO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC.