Inteiro teor
33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60811-690 Setor Verde, Nível 3, Sala 306 - Fixo: (85) 3108-0828 - E-mail: [email protected] Processo: 0251402-57.2024.8.06.0001 Classe: Usucapião (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerentes: Francisco da Nóbrega Botelho e Masslericir Cordeiro Botelho Requeridos: Adriano Cordeiro Botelho e Sociedade de Terreno e Construções Ltda Confinantes: Rosa Maria da Silva Moreira, Adriano Cordeiro da Nóbrega Botelho e Maria Irene Pimenta Camurça S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Francisco da Nóbrega Botelho, posteriormente aditada para inclusão de Masslericir Cordeiro Botelho no polo ativo, tendo por objeto o imóvel urbano situado na Rua Equador, nº 769, Bairro Itaoca, nesta Comarca de Fortaleza/CE, com área de terreno de 245,86 m² e área construída de 139,59 m² (Ids. 122401475 e 122399086). Os requerentes sustentam que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de donos sobre o bem desde o mês de dezembro de 1983, utilizando-o para moradia habitual de sua família, cumprindo os requisitos da usucapião extraordinária. Instruíram a inicial com procuração, declarações de hipossuficiência, certidões negativas dos seis Cartórios de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE (Ids. 122401478, 122399113, 122399123, 122399104, 122399096 e 122399103), Planta, Memorial Descritivo, ART (Ids. 122399100, 122399109, 122399124 e 122399105), bem como histórico de prestação de serviços da CAGECE desde 28/12/1983 (Id. 122399102) e da ENEL desde 08/07/1986 (Id. 122399101). A gratuidade da justiça foi deferida aos requerentes através do despacho de Id. 127027740. O imóvel usucapiendo encontra-se inserido na Transcrição nº 8.710 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE (Id. 122399113), registrada em nome da empresa Sociedade de Terrenos e Construções S/A (posteriormente alterada para Sociedade de Terrenos e Construções Ltda.). Regularmente intimadas, as Fazendas Públicas da União (Id. 127298201), do Estado do Ceará (Ids. 130465604 e 130465605) e do Município de Fortaleza (Ids. 131572777 e 131572778) manifestaram ausência de interesse no bem. Regularmente intimadas, as Fazendas Públicas da União (Id. 127298201), do Estado do Ceará (Ids. 130465604 e 130465605) e do Município de Fortaleza (Ids. 131572777 e 131572778) manifestaram ausência de interesse no bem. Os confinantes Rosa Maria da Silva Moreira (Id. 131489504), Adriano Cordeiro da Nóbrega Botelho (Id. 131489516) e Maria Irene Pimenta Camurça (Id. 131489518) foram citados pessoalmente e não apresentaram oposição à pretensão dos requerentes. Expedido edital para citação de terceiros incertos e eventuais interessados (Id. 127803628), o prazo transcorreu sem impugnação (Ids. 169109891 e 169106950). O Ministério Público Estadual informou a ausência de interesse para intervir no feito (Id. 172060906). Diante da comprovação do encerramento/baixa cadastral do CNPJ da proprietária registral Sociedade de Terrenos e Construções Ltda. (Id. 180541224), foi deferida sua citação por edital (Id. 186028798). Decorrido o prazo sem manifestação (Id. 198826840), nomeou-se a Defensoria Pública do Estado do Ceará como Curadora Especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (Id. 199987253), tendo os requerentes ofertado réplica (Id. 203019526). Em atenção ao despacho de saneamento de Id. 203564604, os requerentes juntaram certidão de óbito do possuidor originário Adriano Cordeiro Botelho (Id. 215410247), escritura de inventário extrajudicial dos genitores (Id. 215410236) e declaração de anuência assinada por todos os herdeiros e respectivos cônjuges, com firmas reconhecidas por autenticidade (Id. 215410234), na qual manifestam concordância com o pedido de usucapião. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, pois o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão dos requerentes encontra amparo no art. 1.238, parágrafo único, do CC, segundo o qual adquire a propriedade do imóvel aquele que, por dez anos ininterruptos e sem oposição, exerce a posse com intenção de dono e estabelece no bem sua moradia habitual, independentemente de justo título e boa-fé. No caso, a prova documental demonstra o preenchimento dos requisitos legais. A posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono foi comprovada pelos históricos de prestação de serviços da CAGECE e da ENEL (Ids. 122399102 e 122399101), que evidenciam o fornecimento dos serviços no imóvel desde dezembro de 1983, período superior a quarenta anos. O animus domini também se revela pelos atos de administração do imóvel e pela assunção das obrigações tributárias perante o Município (Id. 122399088), evidenciando o exercício da posse como verdadeira proprietária, de forma pública e contínua. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a posse contínua e sem oposição, comprovada por registros administrativos, autoriza a usucapião. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. [...] CADASTRO TRIBUTÁRIO. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POSSESSÓRIA EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A usucapião extraordinária exige demonstração de posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e exercida com animus domini pelo prazo legal, sendo desnecessários justo título e boa-fé. 4. A prova documental e testemunhal demonstra que a autora exerce posse qualificada sobre o imóvel há aproximadamente vinte anos, recebeu a posse de sua antecessora, edificou construção, realizou manutenção permanente e sempre praticou atos inerentes ao domínio. [...] 7. O cadastro do IPTU possui natureza meramente administrativa, não constitui prova de domínio e não é apto a descaracterizar a posse prolongada demonstrada por robusto conjunto probatório. 8. A inexistência de oposição possessória eficaz durante o período aquisitivo, aliada à regular citação dos confrontantes, interessados e entes públicos, reforça o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00531805620218060064, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/07/2026) (grifei). No caso concreto, verifica-se a ausência de qualquer oposição possessória eficaz. Todos os confinantes foram citados e não contestaram; as Fazendas Públicas declararam ausência de interesse; e os herdeiros do promitente comprador do terreno manifestaram anuência expressa à declaração do domínio em favor dos requerentes (Id. 215410234). A contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (Id. 199987253), embora assegure o contraditório, não afasta a força probatória dos documentos juntados aos autos, inexistindo elementos aptos a infirmar os fatos alegados pelos requerentes. Por fim, a sentença em ação de usucapião tem natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer situação jurídica já consolidada pelo preenchimento dos requisitos legais, servindo como título hábil ao registro da aquisição originária da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Diante do conjunto probatório, restam comprovados o prazo legal, a posse mansa, pacífica e contínua, com intenção de dono, bem como a utilização do imóvel como moradia habitual, impondo-se o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do CC e no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para declarar o domínio de Francisco da Nóbrega Botelho e Masslericir Cordeiro Botelho sobre o imóvel urbano localizado na Rua Equador, nº 769, Bairro Itaoca, Fortaleza/CE, CEP 60.740-470, com área de 245,86 m² de terreno e 139,59 m² de área construída, conforme memorial descritivo e planta de Ids. 122399100 e 122399109, extinguindo o processo com resolução de mérito. Esta sentença servirá como título hábil para a abertura de matrícula e o respectivo registro perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do CC e do art. 167, I, item 28, da Lei nº 6.015/1973. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência ao pedido. Fica mantida a gratuidade da justiça deferida aos requerentes, a qual abrange os atos cartorários e registrais necessários ao cumprimento desta decisão, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, instruído com cópia desta sentença, da planta e do memorial descritivo (Ids. 122399100, 122399109, 122399124 e 122399105), devendo constar do mandado a concessão da gratuidade da justiça aos requerentes. Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
