Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO E DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS EXPRESSAMENTE MAJORADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO LIMA MONTEIRO em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso de apelação interposto nos autos da ação em epígrafe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão ou contradição no acórdão que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal, especialmente quanto à apreciação das questões de mérito e à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado identificou os fundamentos determinantes da sentença e consignou que as razões de apelação reiteraram substancialmente as alegações da petição inicial, sem demonstrar a suficiência do depósito nem impugnar de forma objetiva e individualizada as cláusulas contratuais consideradas pelo Juízo de origem. 4. A síntese das alegações recursais no relatório não implica reconhecimento do cumprimento do ônus dialético. Reconhecida a inadmissibilidade da apelação, fica prejudicado o exame das matérias de mérito, inclusive das alegações relativas à recusa da instituição financeira, à cobrança de encargos, à incidência do CDC e aos efeitos dos depósitos realizados. 5. O acórdão também majorou expressamente os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, preservando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. As alegações formuladas buscam rediscutir o juízo de admissibilidade e modificar o resultado do julgamento, sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. TESE DE JULGAMENTO: O não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença prejudica o exame das questões de mérito, não configurando omissão a falta de manifestação sobre matérias alcançadas pelo óbice de admissibilidade. A majoração expressa dos honorários recursais afasta a alegação de vício nesse ponto, e o propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, II e III, 1.022 e 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0881171-13.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023, pub. 31.08.2023; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0190830-19.2016.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024; Súmula 18/TJCE. ACÓRDÃO: