Inteiro teor
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/21VARACIVELDACOMARCADEFORTALEZA. PROCESSO: 3001660-59.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Análise de Crédito]REQUERENTE(S): ARNALDO MACIEL DE AZEVEDO MELOREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA e outros (2) Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais promovida por ARNALDO MACIEL DE AZEVEDO MELO em face de BANCO DO BRASIL S., devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que seu nome foi inserido na coluna de débito "Em Prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em razão de supostas dívidas perante as instituições financeiras requeridas, sem que tivesse sido previamente comunicada acerca do registro. Afirma que a anotação lhe causou constrangimentos e inviabilizou a aquisição de imóvel mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, que buscou solucionar administrativamente a questão, porém sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do Sistema de Informações de Crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória e pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 132228416, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o benefício da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida, especialmente diante da ausência de indicação da data de constituição da dívida e do respectivo registro no sistema impugnado. Realizada audiência de conciliação, as partes compareceram, porém não houve composição, conforme ata de ID 192593756. Em contestação (ID 142394509), o Banco do Brasil S.A. suscitou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, em razão da inexistência de requerimento administrativo e da insuficiência de provas, bem como impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do registro no SCR, sustentando que a parte autora, ao celebrar o contrato, anuiu expressamente com a possibilidade de inclusão de suas informações no referido sistema. O Banco CSF S.A., por sua vez, apresentou contestação (ID 142455061) impugnando valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a parte autora foi previamente informada acerca da possibilidade de comunicação de seus dados ao Sistema de Informações de Crédito quando da contratação dos serviços bancários, inexistindo qualquer ato ilícito apto a ensejar a reparação pretendida. Por fim, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 142470975), impugnando a concessão da gratuidade da justiça e arguindo a ausência de interesse processual, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu que inexiste obrigação de comunicação específica ao consumidor a cada informação prestada ao SCR, bem como sustentou a licitude da manutenção do registro, por refletir informação verídica. Em réplica às contestações (IDs 144301162, 144301164 e 144301167), a parte autora impugnou as preliminares suscitadas e reiterou os argumentos expendidos na petição inicial. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Em primeiro lugar, analiso a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, arguida pela instituição financeira. No caso, a promovida limita-se a impugnar genericamente o benefício concedido à parte autora, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a inexistência da alegada hipossuficiência financeira. Assim, a insurgência não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte impugnante produzir prova apta a infirmá-la. Ademais, a revogação da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração de alteração da situação econômica da parte beneficiária ou da inexistência dos requisitos que ensejaram sua concessão. Na hipótese, quando do deferimento da gratuidade da justiça, este Juízo analisou a documentação acostada aos autos e reconheceu a presença de elementos suficientes à demonstração da hipossuficiência da parte autora. Não tendo a requerida apresentado qualquer fato novo ou prova idônea capaz de afastar essa conclusão, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício anteriormente deferido. Cumpre analisar, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, fundada na alegada inexistência de pretensão resistida e na necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, suscitada pela instituição financeira requerida. O interesse processual constitui uma das condições da ação, estando intimamente relacionado à utilidade e à necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Sob essa perspectiva, deve ser analisado à luz da necessidade da intervenção do Poder Judiciário e da adequação do provimento jurisdicional pleiteado. A esse respeito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse tema é pertinente ao mérito e não as condições da ação. [...] Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. [...] Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. [...] Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 135.) Na hipótese dos autos, a autora afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário, buscando provimento jurisdicional destinado à declaração de inexistência da relação jurídica, à repetição do indébito e à reparação dos danos alegadamente suportados. Nessas circunstâncias, mostra-se plenamente configurado o interesse processual, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, por inexistir previsão legal que imponha tal requisito como condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas envolvendo relações de consumo. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reconhece ser desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento de demandas dessa natureza, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios. Contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta. Ausência de assinatura a rogo. Nulidade do contrato. Danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido. [...] 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não sendo necessário esgotamento da via administrativa em relações de direito privado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL - 02007693320248060101, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/06/2025) (grifo nosso) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. VALOR REDUZIDO DA DEMANDA. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...] 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, assegura a todos o direito de acesso ao Judiciário, independentemente da prévia tentativa de resolução administrativa, especialmente quando se trata da proteção de direitos do consumidor. [...] (APELAÇÃO CÍVEL - 30003335620258060041, Relator(a): ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/07/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, inexistindo fundamento jurídico apto a amparar a tese defensiva, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Analisadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90). Transcrevo: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, a legislação consumerista é perfeitamente aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, a súmula 297 do C. Tribunal da Cidadania: Súmula 297- STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O núcleo da controvérsia reside em saber se a manutenção, no relatório SCR emitido em 11/06/2026 (ID 132154914), de registro de dívida classificada como "Em Prejuízo", informada pelas instituições financeiras requeridas, configura falha na prestação do serviço, em razão da alegada ausência de comunicação prévia ao consumidor. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), emitido pelo Banco Central do Brasil e acostado aos autos pela parte autora, demonstra que o sistema reúne informações relativas às operações de crédito do consumidor, não se restringindo às dívidas vencidas ou classificadas como "Em Prejuízo", mas abrangendo também operações adimplidas, limites de crédito e demais informações financeiras relevantes. Trata-se de sistema de natureza eminentemente técnica, alimentado mensalmente pelas instituições financeiras com o histórico das operações de crédito mantidas pelos consumidores, independentemente da situação de adimplência ou inadimplência, inexistindo finalidade de restrição ao crédito semelhante àquela verificada nos bancos de dados tradicionais de proteção ao crédito. Essa compreensão encontra respaldo em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. Este sistema permite ao Banco Central avaliar eventos atípicos no Sistema Financeiro, e às instituições financeiras autorizadas ter conhecimento do risco de exposição dos potenciais tomadores de crédito os quais, mesmo não sendo inadimplentes, podem possuir elevado nível de endividamento em operações em aberto assumidas perante outras instituições no mercado. 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito.6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.259.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) (grifo nosso) O referido julgado reconheceu que o SCR possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando aos cadastros tradicionais de inadimplentes. Assentou, ainda, que a legislação não exige comunicação ao consumidor a cada atualização mensal do sistema, sendo suficiente a comunicação prévia única realizada quando da contratação da operação de crédito, nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Diante dessa natureza peculiar, a jurisprudência dos Tribunais tem exigido, para a configuração de eventual irregularidade, a demonstração de que a instituição financeira deixou de cumprir o dever de comunicação prévia ou inseriu informações inexatas no sistema, não sendo suficiente a mera existência de apontamento no SCR. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento consolidado. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) constitui cadastro que serve para registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças, sendo alimentado mensalmente pelas instituições financeiras com caráter reservado e publicidade reduzida e controlada. 4. Embora o SCR possua natureza de cadastro restritivo de crédito segundo jurisprudência do STJ, diferencia-se dos cadastros de inadimplentes tradicionais (SPC/SERASA) por tratar-se de banco de dados de registro obrigatório das operações de crédito pelas instituições financeiras, conforme determinação legal. 5. A responsabilidade de notificação prévia cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, não sendo aplicável ao SCR em razão de sua natureza específica de registro obrigatório e seu caráter reservado. 6. Inexiste irregularidade ou ilicitude por parte da instituição financeira, uma vez que está legalmente obrigada a fornecer e registrar as informações das operações de crédito ao Banco Central do Brasil. 7. Incumbe à parte autora, por força do art. 373, I do CPC, apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a existência de inscrição indevida e irregularidade por parte do banco demandado, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30428807120248060001, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/07/2025) (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PRÉVIA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui banco de dados de caráter obrigatório e informativo, destinado à supervisão e fiscalização do sistema financeiro, embora possua reflexos na análise de risco de crédito pelas instituições financeiras. 4. As instituições financeiras têm dever legal de remeter ao Banco Central informações relativas às operações de crédito, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, não se caracterizando ilicitude no simples envio de dados verídicos acerca de débito existente. [...] (APELAÇÃO CÍVEL - 30454587020258060001, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2026) (grifo nosso) Resta evidenciado, portanto, que a simples remessa das informações ao Banco Central, em cumprimento ao dever legal previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022, não caracteriza ato ilícito, desde que a instituição financeira demonstre ter comunicado previamente o consumidor acerca do compartilhamento de seus dados. Passando ao exame da prova produzida nos autos, verifica-se que o Banco Bradesco S.A. não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que a parte autora foi previamente cientificada acerca do envio de suas informações ao Sistema de Informações de Crédito. Embora sustente a desnecessidade de comunicação específica para cada atualização do sistema, deixou de comprovar o cumprimento da comunicação prévia única exigida pela regulamentação do Banco Central. Por sua vez, o Banco CSF S.A. limitou-se a juntar faturas e planilha de evolução financeira, documentos suficientes para evidenciar a relação contratual e a existência do débito, mas incapazes de demonstrar que informou previamente o consumidor acerca do compartilhamento de seus dados perante o SCR. Em sentido diverso, o Banco do Brasil S.A. apresentou documentação contratual apta a comprovar que a parte autora foi previamente cientificada acerca da possibilidade de compartilhamento de suas informações financeiras com o Banco Central, observando, assim, o dever de informação previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022. Com efeito, os documentos de IDs 142395725, 142395727, 142395729 e 142395738 evidenciam que a instituição financeira informou expressamente ao consumidor acerca do compartilhamento das operações de crédito com o Banco Central, atendendo ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos demais corréus, entretanto, inexiste prova de que a comunicação prévia tenha sido efetivamente realizada. A propósito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AREsp nº 3.165.923/GO, reafirmou que a suficiência da comunicação prévia constitui matéria eminentemente probatória, cuja demonstração compete à instituição financeira. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação que discutia a exclusão de registro no SCR do Banco Central e indenização por danos morais, em razão da falta de notificação prévia da consumidora. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se é aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC às matérias suscitadas; (ii) a inscrição no SCR, sem notificação específica, configura ilicitude. 3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais, consignando que a autorização contratual genérica não supre o dever de notificação prévia para inclusão no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Resolução CMN nº 5.037/2022; inaplicável o prequestionamento ficto quando a matéria foi apreciada e rejeitada de forma fundamentada. 4. O SCR, embora de natureza pública e voltado a supervisão e intercâmbio de informações, influencia a análise de risco e, por isso, exige notificação prévia específica ao consumidor; ausente a comunicação, impõe-se o cancelamento da anotação, independentemente da existência do débito. 5. Eventual modificação do entendimento do v. acórdão recorrido, quanto à suficiência e adequadação da comunicação prévia realizada pela instituição financeira quando da formalização da contratação, demandaria desta Corte o revolvimento dos fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.165.923/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 1/7/2026.) (grifo nosso) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reconhecido que, embora a contratação seja válida e legítima a remessa das informações ao Banco Central, a ausência de comprovação da comunicação prévia caracteriza falha na prestação do serviço, por violação ao dever de informação. Direito do Consumidor. Apelação cível. Sistema de Informações de Crédito (SCR/Bacen). Contratação de cartão de crédito comprovada. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Parcial provimento. [...] 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, mediante proposta assinada por biometria facial e demonstração de utilização do cartão, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 4. Apesar da validade da contratação e da existência do débito, não houve comprovação de prévia notificação do consumidor acerca do envio de seus dados ao SCR, em afronta ao dever de informação e aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 5. A anotação no SCR, embora não se confunda com cadastros restritivos tradicionais, produz efeitos concretos na esfera jurídica do consumidor, influenciando a análise de risco e a concessão de crédito, sendo aplicável o dever de comunicação prévia previsto na legislação consumerista. 6. A ausência de notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. [...] (APELAÇÃO CÍVEL - 30443787120258060001, Relator(a): MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/01/2026) (grifo nosso) Dessa forma, conclui-se que apenas o Banco do Brasil S.A. comprovou o cumprimento do dever de informação exigido pela Resolução CMN nº 5.037/2022. Em relação ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco CSF S.A., entretanto, não há prova de que a comunicação prévia tenha sido regularmente realizada, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial da demanda, para determinar a exclusão das informações encaminhadas pelo Banco Bradesco S.A. e pelo Banco CSF S.A. ao Sistema de Informações de Crédito, até que seja regularmente comprovada a comunicação prévia ao consumidor, permanecendo hígidos os registros promovidos pelo Banco do Brasil S.A., por terem observado a regulamentação aplicável. No que concerne aos danos morais, o dano extrapatrimonial caracteriza-se pela violação aos direitos da personalidade, atingindo a esfera psíquica, moral ou emocional da vítima, ultrapassando os meros dissabores inerentes à vida em sociedade. Nesse sentido, leciona Sílvio de Salvo Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. [...] será moral o dano que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. Coleção Direito Civil, v. 4). No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho ressalta que o dano moral deve ultrapassar os limites dos meros dissabores cotidianos, configurando-se quando houver efetiva repercussão sobre a esfera íntima da vítima: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." No caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça entende que trata-se de dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação da lesão extrapatrimonial para que seja determinada a indeinzação por parte da instituição financeira. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SCR). DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária) como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada". 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ausência de notificação prévia, mas afastou os danos morais por entender que o autor não fez prova do dano moral suportado, e que a ausência de notificação, por si só, não enseja danos morais. 4. Ocorre que, por se tratar de dano moral in re ipsa, inexiste obrigação de a parte autora comprovar o dano moral sofrido. Ademais, não houve menção à existência de legítima inscrição pretérita. Assim, a princípio, a condenação em danos morais é cabível.5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido (AREsp n. 3.126.949/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) (grifo nosso) Superada a fase do cabimento da indenização, volto-me à análise o montante indenizatório. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...] Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Cumpre salientar que a sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a atender às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da indenização por dano moral. Nesse contexto, revela-se adequado o arbitramento do valor em R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo suportado pela parte autora, sem ensejar enriquecimento sem causa, bem como para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, o que faço para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. e o BANCO CSF S.A. à obrigação de fazer consistente na exclusão das informações por eles encaminhadas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença, até que seja regularmente comprovada a prévia comunicação ao consumidor, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. e o BANCO CSF S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC/02, art. 406), a partir da citação (art. 405, CC) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Sumula 362, STJ). Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, quanto a essa instituição financeira, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Banco do Brasil S.A., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o Banco Bradesco S.A. e o Banco CSF S.A., solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 6 de agosto de 2026. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDOJuíza Respondendo por Impedimento da titular (Portaria n.º 1438/2025, DJEA de 24/10/2025)
