Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. REVELIA DO BANCO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora aposentada que alegou não ter contratado os refinanciamentos, portabilidades e migrações de contratos vinculados ao seu benefício previdenciário. A sentença declarou a nulidade dos contratos indicados na inicial, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O banco foi revel, pois deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. O banco apelou sustentando ausência de interesse de agir, validade das contratações realizadas mediante biometria facial, regularidade dos descontos, inexistência de danos morais, necessidade de compensação de valores e reforma da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões e, na mesma peça processual, interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, em razão de sua interposição conjunta com as contrarrazões em peça única; (ii) ausência de interesse de agir da autora; (iii) validade das contratações impugnadas e regularidade dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário; (iv) existência e valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso adesivo não é conhecido. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto por petição própria, submetendo-se aos mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso independente. A interposição conjunta com as contrarrazões em peça única configura vício formal e erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
4. A alegação de ausência de interesse de agir não prospera. O exercício do direito de ação não depende de prévio esgotamento da via administrativa, sendo assegurado o acesso direto ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988.
5. A controvérsia foi decidida em contexto de revelia do banco, sem que fossem produzidos, na fase adequada do processo, elementos aptos a demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. As alegações sobre contratação mediante biometria facial e recebimento dos valores pela autora surgem apenas em grau recursal, sem qualquer documento comprobatório e sem submissão ao contraditório em primeiro grau, razão pela qual não podem ser consideradas.
6. A indenização por danos morais é devida. A autora é aposentada e economicamente vulnerável, e os descontos incidentes sobre verba alimentar comprometeram de forma relevante sua renda mensal. A condição de pessoa idosa e de baixa renda potencializa as consequências da diminuição indevida da renda disponível para custeio de despesas de subsistência, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.
7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento indevido, não havendo fundamento para sua exclusão ou redução.
8. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso adesivo não conhecido.
10. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento: 1. As alegações deduzidas exclusivamente em grau recursal, sem submissão ao contraditório em primeiro grau e desacompanhadas de prova documental, não afastam os efeitos da revelia decretada em primeiro grau. 2. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de consumidora idosa e economicamente vulnerável, sem prova válida da contratação, configuram dano moral indenizável, por comprometer a tranquilidade e a segurança financeira da parte.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 85, §11, 997, §2º, 1.026, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000012-65.2023.8.26.0624, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 13/05/2026.