Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a limitação dos efeitos de sentença coletiva à circunscrição da autoridade coatora para fins de habilitação de créditos tributários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à limitação territorial dos efeitos do mandado de segurança coletivo e à aplicação dos Temas 1.119 e 1.075 do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo para a rediscussão do mérito da causa.
4. Inexiste contradição no acórdão que, embora reconheça a substituição processual e aplique o Tema 1.119 do STF, vincula a eficácia do título à competência territorial da autoridade impetrada.
5. A impetrante, sediada em Londrina/PR, não pode se beneficiar de título judicial formado contra o Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, devido à limitação funcional e territorial da autoridade coatora.
6. O julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais apontados pela parte, bastando fundamentar a decisão com argumentos suficientes para a solução da controvérsia, conforme o art. 489, II, do CPC.
7. O prequestionamento de dispositivos legais encontra-se resguardado pelo art. 1.025 do CPC, que admite o prequestionamento ficto.
IV. DISPOSITIVO:
8. Embargos de declaração rejeitados.