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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0002642-34.2026.8.26.0066

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
0002642-34.2026.8.26.0066

Ementa

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por VANESSA HANAE BAUTISTA contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS para: a) reconhecer o direito da autora em obter a progressão vertical prevista no artigo 48, §3º, inciso V da Lei Complementar nº 517/2022, por consequência, determinar o apostilamento do direito e do correspondente aumento salarial (e reflexos). b) ao pagamento das parcelas retroativas a partir do protocolo administrativo do certificado até a efetiva implantação, com reflexos no 13.º salário e férias mais 1/3 (...). (grifo nosso). "(...) Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (...)" (grifo nosso). Em sede recursal, o r. Acórdão manteve a sentença, com modificação dos consectários legais, sem modificar os marcos iniciais de correção monetária e juros de mora, estabelecendo os seguintes parâmetros: (...) No que toca à definição dos consectários legais, necessária a aplicação da taxa SELIC, observada a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde sua vigência, por se tratar de comando de hierarquia constitucional, a prevalecer sobre normas infraconstitucionais aplicáveis às relações tributárias e civis, tais como o art. 167 do CTN e o art. 405 do Código Civil. Com o advento da Emenda Constitucional nº 136/2025, revogada integralmente o art. 3º da EC 113, e, por conseguinte, o fundamento constitucional autorizador da utilização da SELIC a despeito da relação jurídica atinente, restrita a incidência da taxa em comento ao período entre a expedição e o pagamento de precatórios federais. Assim, ressurgem com plena eficácia os critérios trazidos nas normas infraconstitucionais, ajustadas aos entendimentos consolidados pelo STF no julgamento dos Temas 810 e 905 do STF, devendo-se, por conseguinte, aplicar a SELIC integralmente até 8.9.2025 período de vigência da EC 113/2021 e, a partir de 9.9.2025, modular os efeitos para adoção do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança. A taxa de juros de 2% ao ano, introduzida pela EC nº 136/2025, terá incidência, apenas, após a expedição do precatório ou requisitório de pequeno valor. A despeito de tudo quanto exposto, não há óbice de reavaliação da matéria a partir de alteração legislativa superveniente ou da definição do Tema nº 1419 pelo STF em sentido diverso. (...). (grifo nosso). O acórdão também condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. 2.1. Do valor correspondente ao teto. Na data da propositura da ação de conhecimento, em 15/

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 0002642-34.2026.8.26.0066 (processo principal 1005613-09.2025.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Vanessa Hanae Bautista - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Vistos, 1. Da limitação ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1.1. Preliminarmente, cabe ressaltar a decisão inicial do processo de conhecimento (fls. 118/120), em que houve advertência sobre aplicação do teto do Juizado especial. 1.2. Na situação particular e diante do novo entendimento adotado por este Juízo com relação ao teto do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), e visando a uniformidade no tratamento de situações idênticas, impõe-se a aplicação do teto do Juizado Especial, no presente caso. Dito isso, impõe-se as seguintes considerações sobre o tema: O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). Registre-se que, em havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). Dispõe o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09 que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Dessa forma, para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas. Esse é o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. Ressalte-se, por fim, que o Colégio Recursal seguiu na íntegra tal entendimento, aliás, como pode ser observado em alguns feitos análogos em trâmite por este juízo, inclusive na fase executiva. Portanto, o valor global devido pela executada, com a sua respectiva soma, não poderá ultrapassar o teto do juizado especial, o que deve ser respeitado nesta execução, razão pela qual a homologação dos cálculos obedecerá ao teto do juizado especial da Fazenda Pública, na fase de conhecimento, de modo que será esse o piso de cobrança com as ressalvas já tratadas em tópico próprio. Consigne-se, ainda, que na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. Outro ponto importante é que o salário mínimo a ser utilizado neste caso deve ser aquele quando da propositura da ação, considerando que este seria o parâmetro aplicado para aferição de competência deste juízo. 2. Da liquidação do título judicial. O título judicial condenou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB nos seguintes termos: (...) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por VANESSA HANAE BAUTISTA contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS para: a) reconhecer o direito da autora em obter a progressão vertical prevista no artigo 48, §3º, inciso V da Lei Complementar nº 517/2022, por consequência, determinar o apostilamento do direito e do correspondente aumento salarial (e reflexos). b) ao pagamento das parcelas retroativas a partir do protocolo administrativo do certificado até a efetiva implantação, com reflexos no 13.º salário e férias mais 1/3 (...). (grifo nosso). "(...) Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (...)" (grifo nosso). Em sede recursal, o r. Acórdão manteve a sentença, com modificação dos consectários legais, sem modificar os marcos iniciais de correção monetária e juros de mora, estabelecendo os seguintes parâmetros: (...) No que toca à definição dos consectários legais, necessária a aplicação da taxa SELIC, observada a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde sua vigência, por se tratar de comando de hierarquia constitucional, a prevalecer sobre normas infraconstitucionais aplicáveis às relações tributárias e civis, tais como o art. 167 do CTN e o art. 405 do Código Civil. Com o advento da Emenda Constitucional nº 136/2025, revogada integralmente o art. 3º da EC 113, e, por conseguinte, o fundamento constitucional autorizador da utilização da SELIC a despeito da relação jurídica atinente, restrita a incidência da taxa em comento ao período entre a expedição e o pagamento de precatórios federais. Assim, ressurgem com plena eficácia os critérios trazidos nas normas infraconstitucionais, ajustadas aos entendimentos consolidados pelo STF no julgamento dos Temas 810 e 905 do STF, devendo-se, por conseguinte, aplicar a SELIC integralmente até 8.9.2025 período de vigência da EC 113/2021 e, a partir de 9.9.2025, modular os efeitos para adoção do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança. A taxa de juros de 2% ao ano, introduzida pela EC nº 136/2025, terá incidência, apenas, após a expedição do precatório ou requisitório de pequeno valor. A despeito de tudo quanto exposto, não há óbice de reavaliação da matéria a partir de alteração legislativa superveniente ou da definição do Tema nº 1419 pelo STF em sentido diverso. (...). (grifo nosso). O acórdão também condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. 2.1. Do valor correspondente ao teto. Na data da propositura da ação de conhecimento, em 15/06/2025 (processo nº 1005613-09.2025.8.26.0066), o salário mínimo correspondia a R$ 1.518,00. Assim, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos equivalia, à época, a R$ 91.080,00. Para a definição desse teto, foram consideradas as parcelas vencidas desde julho de 2022 até maio de 2025, bem como as 12 (doze) parcelas vincendas computadas a partir do ajuizamento da ação, correspondentes ao período de junho de 2025 a maio de 2026. O descumprimento da obrigação de fazer, contudo, prolongou-se além do período das 12 (doze) parcelas vincendas considerado por ocasião da propositura da ação, uma vez que a efetiva implantação ocorreu apenas em agosto de 2026, conforme demonstrado à fl. 55 do processo de conhecimento. Desse modo, as parcelas correspondentes aos meses de junho e julho de 2026 não estão submetidas ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, o valor global da execução deverá corresponder: a) ao montante máximo de R$ 91.080,00, que abrange as parcelas vencidas até maio de 2025, bem como as 12 (doze) parcelas vincendas consideradas na ação de conhecimento após o ajuizamento da ação, devendo se devidamente atualizado, na forma do título judicial. b) as parcelas correspondentes aos meses de junho e julho de 2026 não estão submetidas ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e devem ser somadas ao valor fixado no item "a", com correção monetária e juros de mora a partir do mês respectivo. c) com a aplicação do teto vigente na data da propositura da ação, em 15/06/2025, fixa-se essa data como marco inicial para a incidência exclusiva de correção monetária, sem incidência de juros de mora até a citação, ocorrida em 24/06/2025. d) A partir da citação (24/06/2025), aplicar a SELIC integralmente até 8.9.2025 período de vigência da EC 113/2021 e, a partir de 9.9.2025, modular os efeitos para adoção do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança, conforme parâmentros do r. Acórdão. A execução deverá observar esses limites, em conformidade com o título executivo judicial e com a presente decisão, incidindo sobre os valores a atualização monetária e os juros de mora segundo os critérios estabelecidos e discriminados nas alíneas acima aludidas. Deverão ser observadas essas sucessivas sistemáticas de atualização, sem cumulação de índices dentro de um mesmo período, em estrita conformidade com os parâmetros fixados no acórdão. Os honorários sucumbenciais deverão ser calculados separadamente, no percentual de 15% sobre o valor exequível e devidamente atualizado da condenação, não se submetendo ao teto do Juizado Especial, por constituírem crédito autônomo do advogado. Posto isso, passo à análise específica dos cálculos apresentados pelas partes e de suas teses. 2.3. Cálculos da exequente. Em análise aos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 109, verifica-se que não foi aplicado o redutor legal, na forma já detalhada em tópico próprio, circunstância que compromete os demais desdobramentos da apuração, tornando-os, por consequência, prejudicados. Outrossim, não houve ainda respeito ao teto do sistema especial do Juizados especiais da Fazenda Pública. Isso porque além do valor correspondente ao teto, foi incluída parcelas relativas ao ano de 2026, que já se encontra abrangida pelas 12 (doze) parcelas vincendas consideradas por ocasião da propositura da ação até maio de 2026, circunstância que compromete os demais desdobramentos da conta apresentada. Consigne-se, ainda, que a sua concordância a fls. 150/152, desacompanhada da observância do redutor legal, mostra-se ineficaz diante da desconformidade dos cálculos apresentados pelo executado com os ditames da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com o título judicial e com as demais determinações estabelecidas nestes autos e na ação de conhecimento. Ademais, cabe ressaltar o poder-dever do magistrado de assegurar o fiel cumprimento do título executivo, impõe-se a adoção dos critérios de cálculo que efetivamente observem os parâmetros legais e judiciais estabelecidos, independentemente da concordância manifestada, a fim de manter a isonomia em casos análogos com observância do redutor legal do teto do Juizado especial da Fazenda Pública. 2.4. Cálculos do executado No tocante à impugnação apresentada pelo executado às fls. 128/146 e seguintes, verifica-se que não houve limitação do crédito ao valor correspondente ao teto do Juizado Especial. Da mesma forma, verifica-se que, além do valor correspondente ao teto, foram incluídas parcelas relativas ao ano de 2026, embora estas já estejam abrangidas pelas 12 (doze) parcelas vincendas consideradas por ocasião da propositura da ação, cujo período se estende até maio de 2026. Tal circunstância compromete, por consequência, os demais desdobramentos da conta apresentada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a incorreção dos cálculos apresentados pelas partes e determino que apresentem novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observados os seguintes parâmetros: a) ao montante máximo de R$ 91.080,00, que abrange as parcelas vencidas até maio de 2025, bem como as 12 (doze) parcelas vincendas consideradas na ação de conhecimento após o ajuizamento da ação (maio de 2026), devendo se devidamente atualizado, na forma do título judicial. b) as parcelas correspondentes aos meses de junho e julho de 2026 não estão submetidas ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e devem ser somadas ao valor fixado no item "a", com correção monetária e juros de mora a partir do mês respectivo. c) com a aplicação do teto vigente na data da propositura da ação, em 15/06/2025, fixa-se essa data como marco inicial para a incidência exclusiva de correção monetária, sem incidência de juros de mora até a citação, ocorrido em 24/06/2025. d) A partir da citação (24/06/2025), aplicar a SELIC integralmente até 8.9.2025 período de vigência da EC 113/2021 e, a partir de 9.9.2025, modular os efeitos para adoção do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança, conforme parâmentros do r. Acórdão. Deverão ser observadas as sucessivas sistemáticas de atualização, vedada a cumulação de índices dentro do mesmo período. 4. Eventual insurgência deverá ser deduzida pela via recursal adequada, perante o Colégio Recursal. Int. - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), BRUNO FREITAS FERREIRA (OAB 345654/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)