Ementa
Diante disso, requer a retificação de seu assento de nascimento, a fim de que, no campo destinado à filiação materna, passe a constar o nome atualmente utilizado por sua genitora. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes, dentre os quais procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de casamento com averbação do divórcio, certidão de nascimento da requerente e documento de identificação da genitora. Por meio da decisão de ID 555486048, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia opinou pela procedência do pedido, conforme parecer de ID 560300682. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria submetida à apreciação judicial é suficientemente demonstrada por prova documental, inexistindo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão merece acolhimento. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 109, estabelece o procedimento judicial adequado para a retificação de assentamentos do registro civil sempre que demonstrada a necessidade de correção ou adequação das informações deles constantes. Embora os registros públicos sejam regidos pelos princípios da segurança jurídica, publicidade e continuidade, tais postulados não conferem caráter imutável às informações neles lançadas, devendo os assentos registrais guardar correspondência com a realidade jurídica e fática superveniente, especialmente quando a alteração pretendida decorre de fato jurídico devidamente formalizado e comprovado. No caso concreto, a prova documental é suficiente para demonstrar que a genitora da requerente, anteriormente identificada no assento de nascimento como "DEBORA MATOS SILVA MENDES", após o divórcio passou a utilizar novamente o nome "DÉBORA DOS SANTOS MATOS". Com efeito, a certidão de casamento apresentada nos autos comprova a averbação do divórcio e registra expressamente a retomada, pela divorcianda, de seu nome de solteira, DÉBORA DOS SANTOS MATOS, alteração averbada em 29 de janeiro de 2024 (ID 552433032 - pág. 1). A informação, ademais, encontra-se corroborada pelo documento oficial de identificação expedido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, no qual a genitora já figura com o nome DÉBORA DOS SANTOS MATOS (ID 552433032 - págs. 3/4). Tem-se, portanto, situação em que o registro de nascimento da filha permaneceu com a identificação materna anterior, embora o nome da genitora tenha sido regularmente alterado em seu próprio registro civil. A retificação pretendida não implica modificação da filiação, tampouco alteração da identidade ou do estado de filiação da requerente. Cuida-se, exclusivamente, de adequação do assento para que a qualificação nominal da mãe corresponda ao seu atual estado civil e ao nome que passou a ostentar oficialmente após o divórcio. Nesse contexto, a preten
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000368-46.2026.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: DEBORA MATOS SILVA MENDES Advogado(s): BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445) REU: Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Terra Nova/BA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por LIZ MATOS MENDES, representada por sua genitora, DÉBORA DOS SANTOS MATOS, devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em seu assento de nascimento, o nome de sua genitora consta como "DEBORA MATOS SILVA MENDES". Esclarece que, em razão do divórcio, a genitora voltou a usar o seu nome de solteira, qual seja, DÉBORA DOS SANTOS MATOS, conforme averbação realizada em sua certidão de casamento em 29 de janeiro de 2024. Diante disso, requer a retificação de seu assento de nascimento, a fim de que, no campo destinado à filiação materna, passe a constar o nome atualmente utilizado por sua genitora. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes, dentre os quais procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de casamento com averbação do divórcio, certidão de nascimento da requerente e documento de identificação da genitora. Por meio da decisão de ID 555486048, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia opinou pela procedência do pedido, conforme parecer de ID 560300682. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria submetida à apreciação judicial é suficientemente demonstrada por prova documental, inexistindo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão merece acolhimento. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 109, estabelece o procedimento judicial adequado para a retificação de assentamentos do registro civil sempre que demonstrada a necessidade de correção ou adequação das informações deles constantes. Embora os registros públicos sejam regidos pelos princípios da segurança jurídica, publicidade e continuidade, tais postulados não conferem caráter imutável às informações neles lançadas, devendo os assentos registrais guardar correspondência com a realidade jurídica e fática superveniente, especialmente quando a alteração pretendida decorre de fato jurídico devidamente formalizado e comprovado. No caso concreto, a prova documental é suficiente para demonstrar que a genitora da requerente, anteriormente identificada no assento de nascimento como "DEBORA MATOS SILVA MENDES", após o divórcio passou a utilizar novamente o nome "DÉBORA DOS SANTOS MATOS". Com efeito, a certidão de casamento apresentada nos autos comprova a averbação do divórcio e registra expressamente a retomada, pela divorcianda, de seu nome de solteira, DÉBORA DOS SANTOS MATOS, alteração averbada em 29 de janeiro de 2024 (ID 552433032 - pág. 1). A informação, ademais, encontra-se corroborada pelo documento oficial de identificação expedido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, no qual a genitora já figura com o nome DÉBORA DOS SANTOS MATOS (ID 552433032 - págs. 3/4). Tem-se, portanto, situação em que o registro de nascimento da filha permaneceu com a identificação materna anterior, embora o nome da genitora tenha sido regularmente alterado em seu próprio registro civil. A retificação pretendida não implica modificação da filiação, tampouco alteração da identidade ou do estado de filiação da requerente. Cuida-se, exclusivamente, de adequação do assento para que a qualificação nominal da mãe corresponda ao seu atual estado civil e ao nome que passou a ostentar oficialmente após o divórcio. Nesse contexto, a pretensão encontra respaldo não apenas no art. 109 da Lei de Registros Públicos, mas também na tutela jurídica conferida ao nome pelos arts. 16 e seguintes do Código Civil, enquanto elemento integrante dos direitos da personalidade. A providência, ademais, prestigia a coerência e a atualidade dos registros públicos, evitando divergência entre documentos oficiais da genitora e o assento civil da filha, circunstância que poderia ocasionar dificuldades de natureza administrativa e prática, especialmente perante instituições de ensino, estabelecimentos de saúde, órgãos públicos e em atos que exijam a comprovação da filiação. Importa destacar que a alteração pretendida não produz qualquer prejuízo a terceiros nem compromete a segurança jurídica dos atos anteriormente praticados, uma vez que o vínculo de filiação permanece inalterado, modificando-se apenas a forma de identificação nominal da genitora, em conformidade com alteração regularmente averbada em seu próprio registro civil. A propósito, o princípio da segurança jurídica dos registros públicos deve ser compreendido em harmonia com a necessidade de que os assentos reflitam a realidade jurídica atual, sobretudo quando a alteração decorre de ato formal e regularmente registrado. No caso, portanto, estão presentes os requisitos necessários ao acolhimento do pedido: prova documental idônea da alteração do nome da genitora, correspondência entre a pretensão e a realidade jurídica superveniente, ausência de controvérsia e inexistência de prejuízo a terceiros, além de parecer favorável do Ministério Público. Impõe-se, assim, a procedência da demanda. À luz do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, nos arts. 16 e seguintes do Código Civil e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LIZ MATOS MENDES para determinar a retificação de seu assento de nascimento. Em consequência, DETERMINO que seja retificado o assento de nascimento de LIZ MATOS MENDES, lavrado no Livro A-785, às folhas 136, sob o termo nº 274324, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito do Santo Antônio Além do Carmo da Comarca de Salvador/BA, para que, no campo destinado à filiação materna, onde consta o nome "Debora Matos Silva Mendes", passe a constar "DÉBORA DOS SANTOS MATOS", permanecendo inalterados os demais elementos do assento. A retificação deverá ser realizada mediante a competente averbação à margem do assento, preservando-se a validade e a eficácia dos atos jurídicos anteriormente praticados. Sem custas, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, atribuo à presente sentença força de mandado de averbação, dispensada a expedição de mandado autônomo, devendo o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito do Santo Antônio Além do Carmo da Comarca de Salvador/BA proceder à respectiva averbação no assento de nascimento da requerente, Livro A-785, folhas 136, termo nº 274324, para fazer constar, no campo da filiação materna, o nome DÉBORA DOS SANTOS MATOS. Deverá o Oficial proceder à averbação, observando as formalidades legais e regulamentares pertinentes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, não havendo outras providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Terra Nova/BA, 13 de agosto de 2026. Marcelo Lagrota Juiz de Direito
