Marcelo Lagrota

lidade previstos na legislação civil e processual, haja vista ter sido firmado por partes capazes, versar sobre direitos disponíveis e observar a forma legalmente exigida. Inexistem indícios de vícios de consentimento, tais como erro, dolo ou coação, razão pela qual a transação deve ser homologada, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. À luz do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 583898382), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios dos respectivos patronos na forma convencionada. Publique-se.

º, do Código Penal, contada entre a data do recebimento da exordial e a prolação do ato decisório. Constatada a certeza matemática da futura e inescapável perda do poder punitivo estatal para ambos os delitos imputados, impõe-se a interrupção da marcha processual, reconhecendo-se de plano a carência da ação por falta de interesse de agir e declarando-se extinta a punibilidade do acusado. À luz do exposto, com fundamento no princípio do interesse de agir e na regra do art. 61 do Código de Processo Penal c/c os arts. 107, inciso IV, 109, incisos IV, V e VI, 110, § 1º, 115 e 119 do Código Penal, JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino as seguintes providências: a) reconhecer a falta de interesse processual superveniente ante a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva; b) declarar extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO LECIVAL OLIVEIRA MIRANDA, já qualificado nos autos, relativamente a ambos os delitos apurados nesta ação penal (art. 1º, incisos I, II e IV, e art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990); c) determinar o cancelamento de todas as anotações, mandados ou medidas restritivas eventualmente pendentes contra o réu em decorrência exclusiva deste processo penal; d) autorizar a dispensa e o cancelamento definitivo dos atos de instrução e julgamento aprazados nestes autos; e) determinar, após o trânsito em julgado desta sentença, as comunicações de estilo aos órgãos de identificação criminal e o regular arquivamento dos autos digitais com baixa no sistema processual. Custas na forma da lei, sem condenação ao réu. Publique-se.

ais, observados os dados bancários informados nos autos; b) À exequente MARIA CLEUZA DA CONCEIÇÃO DE JESUS, o valor nominal remanescente de R$ 10.840,07 (dez mil, oitocentos e quarenta reais e sete centavos), acrescido de 70% dos rendimentos incidentes sobre os depósitos judiciais, observados os dados bancários informados nos autos. A Secretaria deverá conferir a correspondência entre os depósitos, seus saldos atualizados e os valores efetivamente disponíveis para levantamento, de modo que a soma das transferências não ultrapasse o montante existente nas respectivas contas judiciais. Por fim, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/1995, nos termos de seu art. 52. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase. Cumpridas as determinações relativas à liberação dos valores e realizadas as anotações pertinentes, proceda-se às baixas e ao arquivamento definitivo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.

to, o pagamento integral das obrigações ou qualquer ato ilícito atribuível à administradora. Ausentes ilicitude, dano extrapatrimonial e nexo causal, não estão preenchidos os pressupostos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Não merece prosperar o pedido de condenação da Autora em litigância de má-fé, formulado pela parte ré. A penalidade estabelecida pelos arts. 80 e 81 do CPC aplica-se aos casos em que demonstrada a prática de conduta processual dolosa, desleal ou temerária, o que não se verifica no caso. À luz do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UILLEN CONCEIÇÃO OLIVEIRA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade das despesas sucumbenciais, ante a assistência judiciária gratuita deferida ao autor Publique-se.

injustificada dos fornecedores. Extrai-se dos autos que a parte promovida agiu com descaso com relação ao consumidor, que viu o seu produto retido na assistência técnica aguardando peças indefinidamente, por meses. A demora injustificada lhe causou angústia, conforme é possível extrair da Inicial e documentos coligidos. Atendidos os critérios de proporcionalidade, gravidade, capacidade econômica das partes e vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a compensação em R$ 1.000,00. À luz do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR solidariamente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e ELECTROLUX DO BRASIL S.A. a restituírem a GILMAR DE LIMA RIBEIRO a quantia de R$ 359,90 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso, em 05/01/2022, e acrescida de juros de mora legais desde a citação, pelos índices oficiais adotados pelo TJBA, observada, a partir de 30/08/2024, a disciplina dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais desde a citação; e c) DETERMINAR que as rés providenciem, às suas expensas, a retirada do produto na assistência técnica autorizada ou, caso esteja com o autor, promovam o seu recolhimento, vedada a exigência de embalagem original. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

lidade previstos na legislação civil e processual, haja vista ter sido firmado por partes capazes, versar sobre direitos disponíveis e observar a forma legalmente exigida. Inexistem indícios de vícios de consentimento, tais como erro, dolo ou coação, razão pela qual a transação deve ser homologada, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. À luz do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 578560955), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios dos respectivos patronos na forma convencionada. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema.

lidade previstos na legislação civil e processual, haja vista ter sido firmado por partes capazes, versar sobre direitos disponíveis e observar a forma legalmente exigida. Inexistem indícios de vícios de consentimento, tais como erro, dolo ou coação, razão pela qual a transação deve ser homologada, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. À luz do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 578074812), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios dos respectivos patronos na forma convencionada. Publique-se.

retroativa regulada pelo art. 110, § 1º, do Código Penal, contada entre a data do recebimento da exordial e a prolação do ato decisório. Constatada a certeza matemática da futura e inescapável perda do poder punitivo estatal, impõe-se a interrupção da marcha processual, reconhecendo-se de plano a carência da ação por falta de interesse de agir e declarando-se extinta a punibilidade dos acusados. À luz do exposto, com fundamento no princípio do interesse de agir e na regra do art. 61 do Código de Processo Penal c/c os arts. 107, inciso IV, 109, incisos IV e V, 110, § 1º, e 119 do Código Penal, JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino as seguintes providências: a) reconhecer a falta de interesse processual superveniente ante a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva; b) declarar extinta a punibilidade dos acusados Gilberto Alves da Paixão e Laércio de Santana dos Santos, já qualificados nos autos, relativamente aos fatos delituosos apurados nesta ação penal; c) determinar o cancelamento de todas as anotações, mandados ou medidas restritivas eventualmente pendentes contra os réus em decorrência exclusiva deste processo penal; d) determinar a dispensa e o cancelamento definitivo da audiência de instrução e julgamento anteriormente aprazada pela Secretaria da Vara; e) determinar, após o trânsito em julgado desta sentença, as comunicações de estilo aos órgãos de identificação criminal e o regular arquivamento dos autos digitais com baixa no sistema processual. Custas na forma da lei, sem condenação aos réus. Publique-se.

e retroativa regulada pelo art. 110, § 1º, do Código Penal, contada entre a data do recebimento da exordial e a prolação do ato decisório. Constatada a certeza matemática da futura e inescapável perda do poder punitivo estatal, impõe-se a interrupção da marcha processual, reconhecendo-se de plano a carência da ação por falta de interesse de agir e declarando-se extinta a punibilidade da acusada. À luz do exposto, com fundamento no princípio do interesse de agir e na regra do art. 61 do Código de Processo Penal c/c os arts. 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, 110, § 1º, e 119 do Código Penal, JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino as seguintes providências: a) reconhecer a falta de interesse processual superveniente ante a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva; b) declarar extinta a punibilidade da acusada Márcia dos Santos, já qualificada nos autos, relativamente aos fatos delituosos apurados nesta ação penal; c) determinar o cancelamento de todas as anotações, mandados ou medidas restritivas eventualmente pendentes contra a ré em decorrência exclusiva deste processo penal; d) autorizar a dispensa e o cancelamento definitivo da audiência de instrução e julgamento anteriormente aprazada pela Secretaria da Vara; e) determinar, após o trânsito em julgado desta sentença, as comunicações de estilo aos órgãos de identificação criminal e o regular arquivamento dos autos digitais com baixa no sistema processual. Custas na forma da lei, sem condenação à ré. Publique-se.

DISPOSITIVO E TESE12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.13. Caso concreto: provido o recurso especial, para pronunciar a prescrição. . ______ Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - REsp: 2214864 PE 2025/0185752-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) Desse modo, o saque integral ocorrido em 03/04/2013 constitui o marco inicial do prazo prescricional, e o ajuizamento da ação se deu quando já consumada a prescrição decenal do direito vindicado. À luz do exposto, reconheço a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOELSON BOMFIM DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal. Em tempo, ABSOLVO o réu JOELSON BOMFIM DE JESUS das imputações tipificadas nos arts. 147, § 1º e 163, do Código Penal. Quanto ao art. 129, §13, do Código Penal, passo à dosimetria da pena, nos termos preconizados no art. 59 e 68 ambos do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF/88. Na primeira fase, quanto ao exame da culpabilidade como fator influenciador da pena, vê-se que com base no delito objeto de análise destes autos ocorreu de forma normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes. Sobre sua conduta social, verifica-se que não há nos autos elementos concretos que venham a desabonar o seu modo de vida, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Quanto à personalidade, verifico que não foram colhidos elementos suficientes para valorá-la. Em relação aos motivos, são normais ao tipo. Quanto às circunstâncias do crime, deixo de valorá-la por tratar-se da qualificadora prevista no § 13º do artigo 129 do Código Penal, já reconhecida. As consequências do crime são comuns à espécie, em nada agravando a situação do réu. Quanto ao comportamento da vítima, em nada restou comprovado que contribuiu para a conduta delituosa. Assim, atento às diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, considerando o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes, fixo a pena base no mínimo legal. Na segunda fase de aplicação da pena, não se fazem presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem observadas, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada. Na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de aumento ou diminuição. Com efeito, fixo a pena privativa de liberdade para o crime do art. 129, §13°, do Código Penal, em 02 (dois) anos de reclusão. Por força dos art. 33, § 2°, "c" e § 3°, do CP, fixo o regime aberto, para cumprimento de pena. Fica o sentenciado advertido da possibilidade de regressão do regime de cumprimento de pena (art. 36, § 2° do CP), em caso de descumprimento das condições impostas. Visto que o crime praticado pelo acusado envolveu violência ou grave ameaça contra sua então companheira, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal (Súmula 588 do STJ). Apesar de presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), deixo de aplicá-la porque considero que, neste caso, o cumprimento da pena em regime aberto é mais benéfico ao apenado. Em razão da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de JOELSON BOMFIM DE JESUS, se por outro motivo não e

mos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconhecida a ausência de legitimidade do exequente, fica prejudicada a apreciação, nestes autos, das demais questões suscitadas pelo executado, sem prejuízo do exame das matérias próprias dos embargos à execução na medida em que subsistir objeto processual autônomo a ser apreciado. À luz do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO para promover a presente execução, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 da repercussão geral, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a incidência da faixa legal pertinente à Fazenda Pública. Sem custas processuais pelo Município, em razão da isenção legal, ressalvadas eventuais despesas processuais não abrangidas pelo benefício. Publique-se.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSENILDA ANUNCIAÇÃO DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, para: i) Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,19% ao mês e determinar a revisão do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 120819433, com recálculo das parcelas pela taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil para financiamento de veículos usados vigente em dezembro de 2024, mantidos o sistema de amortização (Tabela Price) e as demais cláusulas contratuais; ii) Condenar o réu à restituição simples dos valores cobrados a maior nas parcelas já pagas, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante elaboração de planilha comparativa entre os valores efetivamente pagos e os valores que seriam devidos com aplicação da taxa média de mercado, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido e juros de mora de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; iii) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; iv) Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro. Diante do exposto, o pedido de indenização por danos morais não prospera, impondo-se a improcedência da ação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95." Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios com incidência do art. 77 e §§, do CPC. Publique-se.

autora não gozou de 02 (dois) períodos de licenças-prêmios enquanto esteve em atividade, resultando em proveito da ré quanto ao serviço prestado pela servidora, quando tinha direito ao descanso, a indenização é a única forma de se impedir o locupletamento ilícito pela parte demandada. Nessa toada, quanto ao pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, merece acolhimento o pedido autoral apenas quanto aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos. À luz da fundamentação suso escandida, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos arremessados na exordial para: a) CONDENAR o Município de Terra Nova a converter em pecúnia os 02 (dois) períodos de licenças-prêmios não gozadas a que faz jus a parte autora (MONICA ELANE DE SOUZA MATOS NEVES), relativas aos períodos aquisitivos remanescentes, 2008-2013 e 2013-2018, totalizando 6 (seis) meses, observando-se o último vencimento recebido pela autora antes da exoneração, excetuando-se as verbas de caráter transitório, ou seja, excluindo-se do cálculo da indenização o valor das parcelas eventualmente percebidas pela autora que não seriam devidas caso gozasse, efetivamente, as licenças-prêmios, registrando-se que o abono permanência, as gratificações diversas, e as parcelas indenizatórias, cujos pagamentos não são interrompidos quando do gozo da licença-prêmio, devem integrar o cálculo da indenização; A condenação deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária conforme o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), a contar da citação e da data da exoneração da servidora, respectivamente, até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual deve incidir de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária e de compensação da mora. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que prevê o artigo 85, §3º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo do autor e 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do contido no § 14 do artigo 85 do novo diploma processual. Resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais com relação à parte Autora, ante a assistência judiciária gratuita deferida nestes autos. Sem custas pelo Município, em razão da isenção (art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373, de 23 de dezembro de 2011). Considerando-se que o ente público foi condenado em valor que não alcançará o previsto no artigo 496, §3º, III, do CPC, desnecessário o reexame necessário. Publique-se.

vel para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes (Dano Moral, 6ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 61). Neste contexto, na fixação do valor devido a título de dano moral, diversos fatores devem ser considerados: gravidade, extensão e reflexos do dano, comportamento do ofensor, condição socioeconômica das partes envolvidas, caráter pedagógico da indenização, bem como deve-se evitar o enriquecimento sem causa ora cotejados na composição do importe indenizatório. À luz do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 101823 e do respectivo Termo de Remoção/Transbordo emitidos pela AGERBA em face da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 558,81 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a contar do desembolso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas pelo réu, em razão da isenção (art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373, de 23 de dezembro de 2011). Considerando-se que o réu foi condenado em valor que não alcançará o previsto no artigo 496, §3º, II, do CPC, desnecessário o reexame necessário. Publique-se.

Diante desse quadro, mostra-se desnecessário o prosseguimento da instrução criminal ou o exame das provas relacionadas ao mérito da imputação, uma vez que a prescrição constitui causa extintiva da punibilidade e impede o prosseguimento da persecução penal. A prescrição, uma vez consumada, extingue a pretensão punitiva estatal, tornando prejudicada a análise das demais questões relacionadas à responsabilidade penal do acusado. À luz do exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, incisos I e IV, 115, 117, inciso I, e 119, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCONDES SANTOS NUNES, qualificado nos autos, em relação às imputações previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, e no art. 180, caput, ambos do Código Penal, bem como no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em consequência, determino o cancelamento de eventual audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, caso ainda não tenha sido cancelada. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas ao denunciado em razão deste processo, bem como eventuais compromissos processuais assumidos perante este Juízo. Publique-se.

rição se consumou há mais de 04 anos. Logo, há muito se encontra extinta a pretensão punitiva estatal. A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade expressamente prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, impondo-se seu reconhecimento de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Consequentemente, resta prejudicado o exame do mérito da imputação penal, uma vez que, consumada a prescrição, não subsiste pretensão punitiva estatal a ser exercida no presente feito. À luz do exposto, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, qualificado nos autos, em relação aos fatos descritos na denúncia, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso I, e 115, todos do Código Penal, c/c art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Em consequência, determino o cancelamento de eventual audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, caso ainda não tenha sido cancelada. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas ao denunciado em razão deste processo, bem como eventuais compromissos processuais assumidos perante este Juízo. Publique-se.

DISPOSITIVO À luz do exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados RONALDO ROSA DE ALMEIDA (atualmente Ronaldo Rosa dos Santos), IDSON RENÃ DA SILVA NASCIMENTO, JEREMIAS BISPO DOS SANTOS e CARINE DA SILVA STARTARI, relativamente a todas as infrações penais imputadas na denúncia (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; artigo 16 da Lei nº 10.826/2003; artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 ), com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, incisos I, III e IV, e 115, todos do Código Penal, pela consumação da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ANDRÉ LUIZ CARVALHO SILVA e WILSON DA SILVA DOS SANTOS JÚNIOR, quanto à imputação do crime do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 com fundamento na prescrição da pretensão punitiva em abstrato (artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, do Código Penal ), bem como quanto aos crimes do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro na prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva (virtual) e consequente falta de interesse de agir (artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal ). REVOGO todas as medidas cautelares diversas da prisão porventura fixadas em desfavor de todos os corréus, determinando as baixas de estilo e as devidas comunicações de praxe. Sem custas. Publique-se.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela defesa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANILTON ALVES DOS SANTOS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Por conseguinte, com fulcro no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado das imputações que lhe foram dirigidas nestes autos. Em decorrência do presente provimento, determino as seguintes providências: a) certifique-se nos autos a revogação de quaisquer mandados de citação, condução ou diligências restritivas pendentes em desfavor do réu; b) notifique-se a ofendida sobre o teor da presente decisão, em estrita observância ao que preceitua o artigo 21 da Lei nº 11.340/2006; c) dê-se imediata ciência ao Ministério Público do Estado da Bahia e à defensora constituída pelo acusado; d) com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e às comunicações de estilo, em especial ao Instituto de Identificação Pedro Mello e à Coordenação de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), arquivando-se oportunamente os autos. Confiro a esta decisão força de mandado, intimação, notificação e ofício, visando conferir celeridade ao cumprimento das determinações aqui prolatadas. Dias D'Ávila- BA, datado e assinado eletronicamente. MARCELO LAGROTA Juiz de Direito