Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO CARLOS BEZERRA LEMOS em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e o faço para condenar a Requerida a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.824,29 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser atualizada desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora deverão ser calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.