Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços havido entre as partes; ii) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.192,78, tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida; iii) CONDENAR o réu à restituição da quantia de R$ 7.750,00, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; iv) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento por esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária terá como índice o IPCA e a taxa de juros corresponderá à Taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, aplicando-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368 dos recursos especiais repetitivos ("O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Capital para fins de cancelamento definitivo do protesto lavrado em face da autora e, então, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.