Inteiro teor
I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por MANUEL ARRUDA SOBRINHO em face de ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA., visando o redirecionamento da execução originária (Processo nº 0132936-64.2006.8.05.0001) para o patrimônio pessoal dos sócios MARIO CÉSAR MASKELL FERREIRA, MARCO ANTÔNIO MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA e ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA. Consta da petição inicial (ID 339220640) que o suscitante é credor da empresa ré em virtude de título executivo judicial constituído nos autos principais, processo este que tramita desde o ano de 2006. Alega o suscitante que, apesar das sucessivas tentativas de satisfação do crédito no bojo da ação principal, todas restaram infrutíferas, não tendo sido localizados ativos financeiros ou bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica executada. Sustenta que o descaso da ré e a ausência de patrimônio configuram óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, fundamentando seu pedido nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. O feito foi inicialmente migrado para o sistema PJe conforme termo constante no (ID 339220639). Em decisão interlocutória (ID 408783062), o juízo determinou que o autor demonstrasse o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Em resposta (ID 411417614), o suscitante ratificou a impossibilidade de satisfação do crédito contra a empresa, acostando decisão proferida no juízo de origem (ID 411417615) que noticiava a frustração das diligências executórias. Regularmente citados (ID 424180665, ID 425424237, ID 425424365, ID 425429912 e ID 425431088), os suscitados apresentaram contestação em conjunto (ID 431303073). Preliminarmente, requereram a habilitação de patrono. No mérito, sustentaram a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que a medida é excepcional e exige a prova cabal de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Aduziram que a mera inexistência de bens penhoráveis ou a insolvência da empresa não autorizam, por si sós, a invasão do patrimônio dos sócios. Defenderam a aplicação da "Teoria Maior" e afirmaram que o ônus da prova quanto aos requisitos legais caberia ao suscitante, o qual não teria se desincumbido de tal mister. O suscitante manifestou-se em réplica (ID 507907313), refutando as teses defensivas e reiterando que a frustração da execução contra a pessoa jurídica é suficiente para o deferimento da medida em sede de relações de consumo. Instadas as partes a especificarem provas (ID 514408270), o prazo transcorreu sem manifestações, conforme certificado no (ID 558754673). O julgamento antecipado do mérito foi anunciado no (ID 542810491), sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO O incidente encontra-se maduro para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação. O cerne da controvérsia reside na verificação dos requisitos legais para o afastamento da autonomia patrimonial da empresa ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA., a fim de atingir os bens de seus sócios. De início, cumpre estabelecer a premissa normativa aplicável ao caso concreto. A demanda originária tramita perante esta Vara de Relações de Consumo, tratando-se de pretensão executória oriunda de falha na prestação de serviços de transporte. Portanto, o regime jurídico aplicável é o do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especificamente o disposto em seu artigo 28. Diferentemente do regime geral previsto no Código Civil (Art. 50), que adota a chamada "Teoria Maior" - exigindo a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, o microssistema consumerista consagra, no parágrafo 5º do art. 28, a "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica. Estabelece o referido dispositivo: "Art. 28. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Pela exegese da Teoria Menor, a incidência do instituto não pressupõe a prova de má-fé, fraude ou utilização abusiva da forma societária. Basta que a autonomia da pessoa jurídica represente um óbice à satisfação do crédito do consumidor hipossuficiente para que o magistrado esteja autorizado a desconsiderar o véu societário. No caso sub examine, observa-se que o processo principal (Ref. 0132936-64.2006.8.05.0001) tramita há quase duas décadas. Consta do (ID 339220640) e das manifestações subsequentes que foram esgotados os meios típicos de localização de bens da executada, incluindo consultas aos sistemas conveniados, todas sem êxito. A insolvência da empresa ré é fato notório nos autos e a ausência de bens penhoráveis é o próprio fundamento da instauração deste incidente. A defesa apresentada pelos suscitados no (ID 431303073) ancora-se primordialmente na ausência dos requisitos do Código Civil. Todavia, tal argumentação não subsiste diante da especialidade da norma consumerista. No âmbito do Direito do Consumidor, o risco da atividade econômica deve ser suportado integralmente pelos fornecedores e seus sócios, não podendo ser transferido ao consumidor o ônus de suportar um prejuízo decorrente da insuficiência patrimonial da empresa que elegeu a forma societária para operar no mercado. Conclui-se, portanto, que a personalidade jurídica da empresa ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA. constitui, de fato, obstáculo intransponível ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente em favor do suscitante. A manutenção da blindagem patrimonial dos sócios, diante de uma execução infrutífera que perdura por anos, violaria frontalmente o princípio da reparação integral dos danos e a proteção constitucional ao consumidor. Quanto à identificação dos sócios, os documentos acostados e a própria habilitação nos autos confirmam a condição de sócios de MARIO CÉSAR MASKELL FERREIRA, MARCO ANTÔNIO MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA e ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA ao tempo da obrigação ou durante o curso da execução, legitimando a inclusão de todos no polo passivo da lide executória. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica não implica a extinção da sociedade, mas apenas a ineficácia episódica da separação patrimonial para permitir que a execução atinja bens dos sócios, de forma a garantir a efetividade da jurisdição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA.; DETERMINAR a inclusão dos sócios MARIO CÉSAR MASKELL FERREIRA, MARCO ANTÔNIO MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA e ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA no polo passivo do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0132936-64.2006.8.05.0001), devendo estes responder solidariamente com o seu patrimônio pessoal pelo débito exequendo. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no sistema PJe para inclusão dos sócios acima nominados. Após o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia para os autos principais e promova-se a baixa e arquivamento deste incidente. Considerando o deferimento da Gratuidade da Justiça à parte autora (ID 484509546), e a natureza incidental deste procedimento, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da orientação processual vigente, sem prejuízo da sucumbência na fase executória principal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 12 de agosto de 2026. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOSJuiz de Direito Titular
