Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0574377-08.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO DA SILVA LEITE Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) INTERESSADO: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO ANTONIO DA SILVA LEITE , devidamente qualificado nos autos e por meio de procuradores legalmente constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DE RITO COMUM DE PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DA BAHIA e do COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA , visando, em propriedades, a sua promoção à graduação de 1º Tenente PM e o consequente recálculo de seus comprovados com base no posto do Capitão PM. Em sua peça exordial constante do (ID 307821576) , o autor alega ser policial militar, tendo ingressado na corporação em 17 de janeiro de 1989. Sustenta que, no curso de sua carreira, ascendeu à graduação do 1º Sargento PM em 16 de julho de 2002. Aduz que, com o advento da Lei Estadual nº 7.145/1997, as graduações de 3º Sargento PM, 2º Sargento PM e Subtenente PM foram extintos, o que resultou em uma reorganização da escala hierárquica da Polícia Militar da Bahia. Argumenta que, diante da suposta extinção da graduação de Subtenente, o degrau hierárquico imediatamente superior ao do 1º Sargento passou a ser o do 1º Tenente PM. Fundamenta sua pretensão no argumento de que já teria cumprido o interstício mínimo necessário para a promoção ao oficialato, e que a manutenção de sua graduação atual, sem a devida reclassificação para 1º Tenente, violaria os princípios da isonomia, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Invoca precedentes judiciais que foram reconhecidos o direito de policiais inativos à percepção de comprovados com base em posições superiores em razão da extinção de graduações profundas. Requer a concessão de tutela antecipada para a promoção imediata e, sem mérito, a confirmação da medida com as declarações do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Atribuiu à causa o valor de R$ 161.640,00 e colacionou os documentos nos (IDs 307821577 a 307821581) . O pedido de antecipação de tutela foi indeferido por este Juízo conforme decisão interlocutória de (ID 307821582) , oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao demandante. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação no (ID 307821589) . Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida e arguiu a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que o ato que teria sido violado o direito do autor - a edição da Lei nº 7.145/1997 - ocorreu há mais de cinco anos do auxílio da ação. Não há mérito, sustentando que esta tese autoral se baseia em colocações fáticas falsas, uma vez que a graduação de Subtenente PM não foi efetivamente extinta. Esclareceu que a Lei Estadual nº 11.356/2009 reinseriu expressamente as graduações de Cabo e Subtenente na estrutura hierárquica da Polícia Militar, revogando a norma programática de extinção contida na lei anterior. Ressaltou o ente público que o autor foi transferido para uma reserva remunerada em 11 de janeiro de 2017, na graduação do 1º Sargento PM, com cálculos comprovados sobre o soldo do 1º Tenente PM, conforme consta no (ID 307823077) . Argumentou que a promoção ao oficialato (QOAPM) não é automática e exige o preenchimento de requisitos específicos, como a aprovação em curso de formação (CFOAPM) e processo seletivo, não se confundindo com o mero transcurso de tempo ou cumprimento de interstício. Defendeu a autonomia do Estado para organizar suas carreiras e a observância ao princípio da separação dos poderes. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou a réplica no (ID 307823093) , refutando as preliminares e reiterando os termos iniciais, asseverando que a reintrodução da graduação de Subtenente pela Lei nº 11.356/2009 não teria o condição de excluir o direito adquirido sob a égide da legislação anterior. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de novas provas conforme despacho de (ID 425174570) , o autor informado não obteve outras provas a produzir e exigiu o julgamento antecipado do mérito no (ID 441836819) , enquanto o Estado da Bahia se manteve silencioso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e o acervo probatório documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa. Das Preliminares Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, mantenha o benefício deferido. O Estado da Bahia não colaborou com autos de prova robusta capazes de elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor do servidor público, limitando-se a observações genéricas sobre o valor dos vencimentos. A declaração de pobreza firmada pelo autor possui presunção juris tantum , não tendo sido apresentados elementos que demonstrem possuir a demandante disponibilidade financeira para suportar os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não que tange à prescrição de fundo de direito, este deve ser afastado. Tratando-se de pretensão que envolve o pagamento de vantagens pecuniárias de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio em demandas contra a Fazenda Pública. Não houve negativa expressa do direito pela Administração que justificasse a prescrição do fundo de direito, mas sim uma suposta omissão continuada. Do Mérito A controvérsia central reside na pretensão do autor, 1º Sargento PM atualmente na reserva, de ser promovido à graduação de 1º Tenente PM (integrante do oficialato), sob o argumento de que a graduação de Subtenente PM foi extinta do escalonamento hierárquico da Polícia Militar da Bahia pela Lei Estadual nº 7.145/1997. Analisando a evolução legislativa da estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, observa-se que, de fato, o art. 4º da Lei nº 7.145/1997 prevê a extinção gradativa das graduações de Subtenente e Cabo à medida que fiquem vagas. Contudo, tal cenário jurídico foi profundamente alterado pela superveniência da Lei Estadual nº 11.356/2009, que reorganizou a carreira e reinstituiu, de forma clara e inequívoca, conforme referidas graduações no quadro de Praças da corporação. Ó arte. 9º, inciso III, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares), com a redação dada pela mencionada Lei nº 11.356/2009, estabelece expressamente: "Art. 9º - Os postos e graduações da escala hierárquica são os seguintes: […] III - Praças: a) Subtenente PM; b) 1º Sargento PM; c) Cabo PM; d) Soldado 1ª Classe PM." Portanto, cai por terra o argumento central da peça exordial de que a graduação do Subtenente PM seria inexistente ou estaria extinta. A legislação posterior, ao recriar ou manter tais graduações, distribuiu novos critérios de ascensão funcional e fixação de proventos. A documentação apresentada pelo Estado da Bahia, especialmente as informações contidas no (ID 307823077) , demonstra que existem cargas ativas de Subtenente e que promoções para esta graduação ocorrem regularmente na instituição. Nesse contexto, para que o autor, ocupante da graduação do 1º Sargento PM, pudesse ascender ao posto do 1º Tenente PM, não bastaria o mero atraso do tempo ou a alegação de "pulo" de hierarquia. A carreira de Praças (onde se situa o Sargento e o Subtenente) e a carreira de Oficiais (onde se situa o Tenente) possuem naturezas e requisitos de ingresso distintos. O ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOAPM) é regido por normas específicas que desabilitam, além da graduação mínima e do tempo de serviço, a aprovação em curso de formação específica (CFOAPM) e a submissão ao processo seletivo interno, observando-se critérios de antiguidade e merecimento, conforme regulamentado pelo Decreto nº 16.300/2015. Não há, no ordenamento jurídico baiano, previsão de promoção automática de Praça a Oficial por mero implemento de interstício, sob pena de violação crassa ao princípio da legalidade administrativa e da meritocracia. Consta dos autos, no (ID 307823073) , que o autor, embora tenha concluído o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), não logrou obter sucesso ou sequer comprovou a participação e aprovação no processo seletivo para o oficialato antes de sua transferência para a reserva. Além disso, verifica-se que o autor já foi beneficiado pela regra de transição prevista no art. 8º da Lei nº 11.356/2009, que garante às Praças com mais de 30 anos de serviço o cálculo de proventos com base nos salários do posto do 1º Tenente PM, ainda que permaneçam na graduação do 1º Sargento. Tal fato é comprovado pelo ato de transferência para a reserva remunerada constante do (ID 307821591) e (ID 307823077) , onde se lê que o autor percebe cálculos comprovados sobre a graduação de 1º Tenente. A pretensão de ser promovido a 1º Tenente para, a partir daí, ter comprovados cálculos como Capitão, carece de amparo legal. A reclassificação pretendida implicaria em uma promoção transversal por via judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que o Poder Judiciário não possui função legislativa para aumentos ou reclassificações sem a estrita observância das leis de regência. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça da Bahia em casos analógicos não faz sentido de que a graduação do Subtenente PM permanece hígida na estrutura da corporação após a Lei nº 11.356/2009, o que exclui o direito à promoção ao oficialato ou ao recálculo de comprovados baseado em definições de extinção direta de carga. Desta forma, inexistindo a extensão da carga de Subtenente e não tendo o autor justificado o cumprimento dos requisitos legais para o ingresso no oficialato (QOAPM), a improcedência do pedido é medida que se impõe. O princípio da isonomia não socorre o demandante, visto que sua situação jurídica é distinta daquelas que eventualmente receberam reclassificações em contextos fáticos e legislativos diversos, não cabendo ao Judiciário ampliar vantagens sob o pretexto de igualdade quando não preenchidos os requisitos da norma. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, os quais fixaram no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de julho de 2026.
