Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o réu ALLAN VICTOR PEREIRA SANTOS a ressarcir à autora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a quantia de R$ 25.232,77 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos); b) DETERMINAR que o montante indenizatório seja acrescido de correção monetária, bem como de juros de mora, ambos incidentes a partir da data de cada efetivo desembolso efetuado pela seguradora, conforme critérios ao final deste dispositivo; Quanto ao critério de atualização monetária e aplicação dos juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até 30/08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; b) a partir de 31/08/2024, com o início da produção de efeitos dos novos critérios de juros e correção previstos na Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO O RÉU ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em atenção à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido. EXPEÇA-SE a competente certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada (Eventos 110 e 115), consoante a tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se.