Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas na conta corrente da autora sob a rubrica "Pacote Serviços VR Parcial Padronizado Prio", ocorridas em 15/04/2021 (R$ 2,58) e 15/10/2021 (R$ 9,53); b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, totalizando a quantia de R$ 24,22 (vinte e quatro reais e vinte e dois centavos). Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente da declaração de inexistência de contratação, a atualização do débito deverá observar a data de cada desconto indevido como termo inicial do prejuízo e dos juros de mora, aplicando-se dois períodos distintos: Até 29 de agosto de 2024 (dia anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024): incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros moratórios, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; A partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal flutuante equivalente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), considerando o decaimento expressivo da autora quanto ao pleito indenizatório por dano moral, condeno a autora ao pagamento de 70% e o réu ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo requerido (equivalente à pretensão indenizatória rejeitada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC), e condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor ínfimo da condenação material. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à requerente, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Diante da ausência de contadoria judicial vinculada a este juízo, havendo o trânsito em julgado, caberá à parte credora apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito em fase de cumprimento de sentença, observando estritamente os parâmetros fixados neste provimento. Publique-se.