Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Revisão de Benefício de Previdência Complementar c/c Cobrança e pedido de tutela de urgência proposta por CLEIDE GOMES MASSONI, representada por sua curadora provisória CAMILA MASSONI BREDIS, em face da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? PETROS, para: a) DECLARAR o direito da autora à percepção da suplementação de pensão por morte calculada na forma do artigo 32 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras Não Repactuados Pré-70, mediante a incidência do coeficiente de 60% (cinquenta por cento de parcela familiar acrescido de dez por cento de beneficiária única) exclusivamente sobre o valor da suplementação de aposentadoria recebida pelo participante instituidor falecido, perfazendo a renda inicial no montante de R$ 8.255,92 (oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) em 28/07/2025, a ser reajustada periodicamente segundo os índices e datas previstos no aludido regulamento; b) CONCEDER a tutela de urgência, determinando que a ré implemente em folha de pagamento o valor retificado da suplementação mensal de pensão por morte em favor da autora, observados os reajustes regulamentares subsequentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas para cumprimento da ordem (artigo 537 do CPC); c) CONDENAR a ré a pagar à autora as diferenças pretéritas devidas desde a data de início do benefício (28/07/2025) até a efetiva implementação do valor revisado em folha, abatidos os valores comprovadamente quitados sob a mesma competência (inclusive diferenças e abonos anuais documentados nos autos), valores esses corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento mensal pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024) e acrescidos de juros moratórios a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), segundo a taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa referencial Selic deduzido o IPCA), cujos valores líquidos serão apurados mediante simples operação aritmética em sede de cumprimento de sentença (artigo 509, § 2º, do CPC). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. C.