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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4004867-14.2026.8.26.0565

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
4004867-14.2026.8.26.0565
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO em face de WILSON ROBERTO MIGUELETTI, condenando o requerido ao pagamento da importância correspondente a R$ 25.614,62. Salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024), incidindo ambos desde maio de 2026, data do cálculo constante no documento 13 ? Evento 1. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4004867-14.2026.8.26.0565/SP AUTOR : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB SP101180) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO em face de WILSON ROBERTO MIGUELETTI, condenando o requerido ao pagamento da importância correspondente a R$ 25.614,62. Salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024), incidindo ambos desde maio de 2026, data do cálculo constante no documento 13 ? Evento 1. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.