Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001856-09.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: PRISCILLA CORDEIRO ROCHA SANTOS Advogado(s): IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOS (OAB:BA76653) REU: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s): PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA (OAB:BA55579), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB:BA42074) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PRISCILLA CORDEIRO ROCHA SANTOS em face de CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S.A. (CLN), todos qualificados nos autos (ID 487946136). Alega em síntese a parte autora que é proprietária do veículo Ford Ka Hatch 1.5 SE, de placa policial PLC 4528 (ID 487946150). Informou que, no dia 17.10.2024, por volta das 20h53, trafegava nas proximidades de Jauá, na rodovia BA-099, quando foi surpreendida por destroços espalhados na pista de rolamento mantida pela ré (ID 487946136). Afirmou que a colisão inevitável com os detritos provocou severas avarias na parte frontal do automóvel, tornando-o inoperante e gerando prejuízos materiais, no montante de R$ 19.998,86 (dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme orçamento técnico (ID 487946154). Asseverou que estava acompanhada do filho menor de idade e que a situação de perigo, em trecho deserto, gerou intenso trauma e abalo psicológico. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 19.998,86 a título de danos materiais e de R$ 15.000,00, a título de reparação por danos morais (ID 487946136). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido ao ID 488957055. A sessão de conciliação foi realizada pelo CEJUSC, restando infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes (ID 522233551). A parte ré apresentou contestação no ID 524259812. Suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, argumentando que o relatório interno de ocorrência indicou que o veículo era conduzido por terceiro estranho à lide, o Sr. Thiago Rocha Santos, de modo que a autora não presenciou o fato. No mérito, alegou ausência de prova mínima da dinâmica do acidente e do nexo causal. Sustentou a ocorrência de fortuito externo decorrente de fato exclusivo de terceiro, aduzindo a impossibilidade de manter vigilância ininterrupta sobre toda a rodovia. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, ante a suposta iliquidez do orçamento e defendeu a ausência de dano moral. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência dos pedidos (ID 524259812). A parte autora colacionou réplica ao ID 536870204. Esclareceu que conduzia o automóvel e que seu cônjuge, Thiago Rocha Santos, apenas prestou auxílio burocrático aos prepostos da ré devido ao estado de choque em que ela se encontrava com a criança menor. Destacou que a documentação colacionada pela própria ré comprovou a interdição e a operação de limpeza da pista, durante quase cinco horas no mesmo local, ratificando a existência do obstáculo e a negligência no dever de manutenção (ID 536870204). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 547943445). A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 549835542), enquanto a parte autora permaneceu silente, consoante certidão cartorária de ID 561426975. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré não merece acolhimento. A parte autora instruiu a petição inicial com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), demonstrando de forma cabal a propriedade do automóvel Ford Ka Hatch, de placa PLC 4528 (ID 487946150). Ademais, o Boletim de Ocorrência lavrado perante a Autoridade Policial registra expressamente a demandante na condição de possuidora e condutora envolvida no acidente de trânsito (ID 487946152). O fato de o nome do Sr. Thiago Rocha Santos constar no relatório de atendimento da concessionária (ID 524259816) decorre, tão somente, da assistência prestada pelo cônjuge, no local para viabilizar o guinchamento do bem, enquanto a autora acalmava o filho menor do casal. A providência burocrática exercida por familiar no momento do socorro não desnatura a titularidade do direito patrimonial sobre o bem sinistrado, tampouco afasta a condição da autora de vítima direta dos fatos. O proprietário do veículo atingido em acidente possui legitimidade ativa autônoma para postular o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos no bem, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes do sinistro. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos encontram-se devidamente provados pela documentação acostada aos autos. A relação jurídica estabelecida entre o usuário de rodovia pedagiada e a concessionária de serviço público possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e o art. 22 do mesmo diploma legal. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, conforme preconizado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 25 da Lei nº 8.987/1995. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da comprovação de culpa da administradora da via. A presença de destroços, detritos ou objetos sobre a pista de rolamento de rodovia pedagiada configura flagrante falha no dever de manutenção, conservação e fiscalização da via. A existência de obstáculos na pista constitui fortuito interno, inerente aos riscos da própria atividade econômica explorada pela concessionária, não caracterizando excludente de responsabilidade por fato de terceiro. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou a responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia em caso de colisão com objetos na pista de rolamento. EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541534-19.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA, PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA, ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE APELADO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogado(s):LUCIVAL OLIVEIRA MATOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA CONCEDIDA. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por André Luís de Oliveira em face da Concessionária Litoral Norte S/A em razão de acidente automobilístico ocorrido em 30/12/2017, por volta de 00h30min, na Rodovia BA-099, em trecho administrado pela concessionária, quando o veículo do autor (Fiat Doblô, placa JQH-9306) colidiu com tubos metálicos que se encontravam sobre a pista de rolamento. 2. A concessionária apela da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a presença de objetos na pista constitui fortuito interno ou externo; (ii) estabelecer se a alegação de que os objetos foram lançados por terceiros que os furtaram configura excludente de responsabilidade da concessionária; (iii) determinar se a metodologia de apuração dos danos materiais em liquidação de sentença é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A concessionária de serviço público que administra rodovia submete-se à responsabilidade civil objetiva por danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 5. A presença de objetos sobre a pista de rolamento constitui risco inerente à atividade de exploração de rodovia pedagiada, caracterizando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar. 6. O fato de os objetos terem sido lançados na pista por terceiros não afasta a responsabilidade da concessionária, pois compete a ela, por força do contrato de concessão e da legislação aplicável (art. 25 da Lei de Concessões), manter a via em perfeitas condições de trafegabilidade, adotando sistemas eficazes de fiscalização, monitoramento e pronta remoção de obstáculos. 7. A concessionária não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, em conformidade com o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. 8. A apuração dos danos materiais em liquidação de sentença é metodologia adequada, preservando o contraditório e permitindo que a apelante apresente eventuais impugnações aos valores pleiteados na fase própria, afastando-se o risco de enriquecimento sem causa e garantindo-se a reparação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público que administra rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em decorrência da presença de objetos na pista de rolamento, independentemente da demonstração de culpa. 2. A presença de objetos sobre a pista constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de exploração de rodovia, não configurando excludente de responsabilidade civil. 3. O fato de os objetos terem sido lançados na pista por terceiros não afasta a responsabilidade da concessionária, pois compete a ela manter a via em perfeitas condições de trafegabilidade mediante sistemas eficazes de fiscalização, monitoramento e remoção de obstáculos. 4. A apuração dos danos materiais em liquidação de sentença preserva o contraditório e garante a reparação integral dos prejuízos efetivamente decorrentes do acidente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6.º; CDC, arts. 2.º, 3.º, 14 e 22; Lei n.º 8.987/1995, art. 25; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.457.778/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.302.528/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 07.10.2024; TJBA, Apelação nº 0508011-70.2018.8.05.0274, Rel. Des. Zandra Anunciação Alvarez Parada, j. 09.01.2025; TJBA, Apelação nº 8001131-61.2019.8.05.0172, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, j. 10.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0541534-19.2018.8.05.0001, em que figura como apelante CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A e como apelado ANDRE LUIS DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG26 Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0541534-19.2018.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 12/12/2025 ) No caso concreto, o nexo causal e a falha na prestação do serviço restaram incontestes. O Extrato Detalhado de Ocorrências colacionado pela própria ré (ID 524259816) confirma que, no dia 17/10/2024, no KM 14 da BA-099, o veículo da autora colidiu com objeto na faixa de rolamento, ensejando a prestação de socorro com guincho e a realização de uma operação especial de "Retirada de Objeto" que perdurou das 21h43, às 02h14, do dia seguinte (ID 524259816). A extensão temporal da intervenção mantida pela ré demonstra a gravidade e o porte dos detritos deixados na via, evidenciando que a concessionária omitiu-se na pronta sinalização e limpeza do trecho, exposto a perigo contínuo de acidentes. Os danos materiais sofridos no veículo encontram-se rigorosamente demonstrados no laudo técnico e na regulagem de sinistro realizada pela oficina Carvillas e credenciada seguradora (ID 487946154), atingindo o montante líquido de R$ 19.998,86 (dezenove mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). As avarias descritas no relatório (substituição de capô, condensador, radiador e conjunto óptico) guardam estrita consonância com o impacto frontal contra detritos na pista. A impugnação genérica oferecida pela ré, quanto ao orçamento, não subsiste, haja vista que a concessionária não produziu qualquer prova em sentido contrário apta a desconstituir o laudo técnico acostado. A reparação material deve corresponder ao exato montante do prejuízo patrimonial suportado, no valor de R$ 19.998,86, mediante a comprovação do efetivo pagamento do dano. No que tange aos danos morais, a sua ocorrência se afigura manifesta . A colisão noturna contra destroços espalhados em rodovia de tráfego intenso, resultando no bloqueio instantâneo do veículo e na exposição da motorista e de seu filho menor de idade a situação de risco e desamparo em local isolado, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A incerteza, o susto e a situação de vulnerabilidade impostos à consumidora por defeito na prestação de serviço público violam a sua integridade psíquica e os seus direitos da personalidade, ensejando o dever de compensação pecuniária. Na quantificação da indenização por danos morais, pondero a gravidade da conduta omissiva, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da sanção, sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante de tais critérios, fixo a reparação extrapatrimonial, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para recompor o gravame sofrido. Em relação à atualização monetária e aos juros moratórios nas obrigações extracontratuais decorrentes de ato ilícito e defeito do serviço, aplico a nova disciplina do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, combinada com os enunciados sumulares do Superior Tribunal de Justiça. Para a indenização por dano material (R$ 19.998,86), condicionada à comprovação do efetivo pagamento das despesas, a correção monetária pelo IPCA incide a partir da data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso em 17/10/2024 (Súmula 54 do STJ), calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (correspondente à variação da taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária). Para a compensação por dano moral (R$ 3.000,00), a correção monetária pelo IPCA incide a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso ocorrido em 17/10/2024 (Súmula 54 do STJ), mediante aplicação da taxa legal estipulada no art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Condenar a ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S.A. (CLN) a pagar à autora PRISCILLA CORDEIRO ROCHA SANTOS a quantia de R$ 19.998,86 (dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, mediante comprovação do efetivo pagamento pela parte autora, atualizada monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) a contar de 17/10/2024 (data do evento danoso - Súmula 54 do STJ); b) Condenar a ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S.A. (CLN) a pagar à autora PRISCILLA CORDEIRO ROCHA SANTOS a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) a contar de 17/10/2024 (data do evento danoso - Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência mínima da autora e nos termos do enunciado da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: PRISCILLA CORDEIRO ROCHA SANTOSEndereço: Rua Francisco das Mercês, 914, Rua Francisco das Mercês, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-290 Nome: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNEndereço: ABRANTES, SN, Rodovia BA-099, Estrada do Coco, Abrantes, CAMAçARI - BA - CEP: 42840-000
