Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8084612-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: OSMA GOIS MACHADO Advogado(s) do reclamante: ARTHUR DE ALMEIDA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA OSMA GOIS MACHADO , devidamente qualificado, ajuizou a presente ação ordinária em face do Estado da Bahia sob as fundamentações de fato e de direito delineados na petição inicial. Em síntese, alega a parte autora ter participado do concurso público para provimento do cargo de Escrivão de Policia, cujo edital fora o 01/2018, obtendo a nota 76,67 na primeira etapa. Contudo, alega que a nota de corte, segundo o edital, seria de 70 pontos, no entanto, em que pese tenha ultrapassado tal marca, não foi convocado para prosseguir no certame. Concomitantemente, aduz que fui atribuído pesos diversos às questões de conhecimento geral e específico sem previsão do edital. Juntou documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar. Citado, o Estado da Bahia alegou que não assiste direito a parte autora diante da legalidade da cláusula da barreira que limitou o prosseguimento nas etapas seguintes do certame dos candidatos. Ademais, aduz que a pretensão da parte autora objetiva de privilégio frente aos demais candidatos, configurando violação ao princípio da vinculação ao edital e à isonomia. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica, a parte autora rechaçou as alegações da parte ré e reafirmou seus pedidos. Esse é o relatório. Passo a decidir. Quanto ao processo, sendo de direito e de fato, dispensar produção probatória em audiência, cabível o julgamento antecipado. Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, I, do CPC/15, sendo assente lição segundo a qual, presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da lide, é dever, e não mera faculdade, assim proceder. Ao compulsar os autos, percebe-se que o cerne da lide reside na discussão sobre a aplicação do liminar de habilitação, bem como na aplicação de pesos distintos nas questões e acerca da cláusula de barreira. A princípio, se faz mister destacar que a norma editalícia faz lei entre as partes, de modo que vincula tanto a Administração Pública, quanto o candidato do certame, ora Demandante. Desse modo, o respeito ao edital é o que garante validade ao concurso público e promove a segurança jurídica, tão cara ao Estado de Direito. Concomitantemente, é fundamental destacar que a realização de concurso público e seus critérios de seleção compõe o mérito administrativo, concretizados através da análise da oportunidade e conveniência, corolários da discricionariedade administrativa. Assim, é vedado a intervenção no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Tal intervenção só pode se materializar em situações excepcionais, onde for demonstrada a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade. In caso, a parte autora alega que fora preterida pela Administração, uma vez que houve a aplicação de pesos distintos às questões de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, em desconformidade com o edital, o que beneficiou alguns candidatos. Contudo, analisando o edital percebe-se que se trata de um equívoco de interpretação por parte do demandante, pois o exercício hermenêutico deve se dá de forma sistemática, levando em conta o edital como um todo, bem como as demais legislações atinentes e os princípios constitucionais. Nesse sentido, da análise do edital pode-se aferir que a administração sempre se referiu à primeira etapa do certame como uma fase munida de provas objetivas, sempre no plural, e no item 11.1 aponta que será realizada a "Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos", o que se subsume, portanto, que são duas provas. Nesse mesmo item o edital assevera que as provas serão avaliadas de zero a cem pontos, como pode-se aferir do item transcrito: 11.1 As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter eliminatório e classificatório e serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos. Por outro giro, o item 9.1 indica que a prova de conhecimentos gerais tem 30 questões e a prova de conhecimentos específicos possui 70 questões. Logo, se tratando de duas provas avaliadas, ambas, de zero a cem pontos, conforme o item 11.1, e tendo número de questões diversos, está evidente que as questões possuíam pesos diferentes. Por conseguinte, não assiste razão às alegações de aplicação de pesos diversos às provas em desconformidade com o edital, haja vista que tal especificidade, ainda que não conste expressamente, se apreender facilmente da norma editalícia. Concomitantemente, importante se destacar que os critérios de arbitramento de pesos distintos aplicados às questões, derivam da discricionariedade da administração pública, a qual, não é susceptível à tutela jurisdicional, haja vista que compõem o mérito administrativo e tal intervenção do judiciário é vedada no nosso ordenamento jurídico. Quanto a alegação da parte autora de preterição, no que se refere ao limiar de habilitação, o demandante não demonstrou de maneira patente o direito alegado, pois o item 11.2 não assevera de forma clara que a parte autora teria condições de permanecer do certame com o rendimento alcançado, já que o mencionado item oferece duas acepções possíveis. Vejamos: 11.2 Será considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que, cumulativamente, obtiver na soma dos pontos nota igual ou superior a 70,00 (setenta) pontos. Nesse caso, a palavra "cumulativamente" possui duas denotações possíveis para o caso em tela que são: 1) simultaneamente e 2) conjuntamente. Com isso, a aplicação da interpretação mais adequada à Administração Pública deve perpassar por um exercício de sopesamento dos efeitos de ambas as aplicações, através do prisma da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência. Assim sendo, entendo que a irresignação da parte autora não merece prosperar, posto que a interpretação que considera habilitado o candidato que alcança 70 pontos "conjuntamente" nas Provas Objetiva, frente aos 200 pontos totais (considerando as duas provas), configura situação contraproducente à Administração Pública e violação ao princípio da eficiência. Nesse diapasão, partindo da compreensão que o concurso público tem como um dos seus principais objetivos selecionar os melhores candidatos, logo não é razoável se admitir interpretação que habilite candidatos que alcançaram apenas 35% dos pontos guerreados (considerando as duas provas conjuntamente). Por conseguinte, deve prevalecer a interpretação que considera habilitado na primeira etapa o candidato que obtiver 70 pontos nas Provas Objetivas de forma simultânea, de modo a consagra o princípio da eficiência, posto que serão selecionados os candidatos que apresentarem, definitivamente, os melhores rendimentos em ambas as provas. Por fim, quanto a Cláusula de Barreira em concursos públicos, apontada pelo autor como arbitrária, estas têm sua legalidade respaldada no ordenamento jurídico de forma pacífica, como podemos aferir no julgado do Superior Tribunal de Justiça, ipis literris: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CONTINGENTE DE VAGAS OFERTADAS INICIALMENTE. FALTA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. RE 635.739/AL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a eliminação do candidato caso ultrapassada determinada classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. 2. "Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional." (RE 635.739/AL, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). 3. No caso concreto, o suposto direito decorrente da ausência de posse e de nomeação de candidatos mais bem posicionados, isso a ensejar a reclassificação da impetrante, não lhe confere o direito de pleitear providência semelhante visto que mantida a situação de eliminação do certame ante a incidência da cláusula de barreira. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 55292 TO 2017/0233956-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018) (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como pode-se aferir, in litteris: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB Nº 01/2017. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATO ELIMINADO APÓS A CORREÇÃO DA REDAÇÃO, POR TER SE CLASSIFICADO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO COMPOR O CADASTRO RESERVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS. PREVISÃO EDITALÍCIA PARA O CANDIDATO COTISTA COMPOR CONCOMITANTEMENTE LISTA DE VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA E AS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 49 DA LEI ESTADUAL Nº 13.182/14 E COM O DECRETO ESTADUAL Nº 15.353/14. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPUGNAÇÃO A UMA DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INICIAL E DO GABARITO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. ARBITRARIEDADE NÃO CONSTATADA. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJBA, Mandado de Segurança nº 80013377720178050000, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Data da Publicação: 06/10/2018). AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CLAÚSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A impetrante não conseguiu provar, de plano, o direito sustentado, porquanto deixou de cumprir os requisitos do Edital de Convocação SAEB/1/2017, quanto a classificação dentro do limite previsto no edital para a correção da prova discursiva. O Supremo Tribunal Federal já afirmou no RE 635.739-RG acerca da constitucionalidade da "cláusula de barreira" prevista nos editais de concurso público, possibilitando que apenas candidatos melhores classificados permaneçam no certame. Portanto, inexiste razão à retratação do quanto decidido, tendo em vista que, no caso dos autos, não há dúvida de que a decisão combatida encontra-se respaldada na legislação pátria e seus julgados. (TJBA, AGR n 0021630-10.2017.8.05.0000/50001, Seção Cível de Direito Público, Relator: Des. EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, Data de Publicação: 27/04/2018) Portanto, diante dos fatos apresentados e dos julgados acima, entendo que a irresignação não merece prosperar, pois a parte autora não conseguiu demonstrar vícios por parte da Administração de modo a ensejar direito ao prosseguimento no certame. Ex positis, julgo improcedente o pedido, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/15. Dessa forma, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Todavia, levando em consideração que o Demandante goza do benefício da gratuidade da justiça, fica a supracitada condenação suspensa, por expressa disposição do art. 98, 3º do CPC/2015. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Salvador-BA, 4 de agosto de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 06
