Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0515856-07.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: UNIMED BAIA DE TODOS OS SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): CARLOS WILSON SALES COSTA (OAB:BA11498) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Unimed Feira de Santana - Cooperativa de Trabalho Médico ajuizou ação de cobrança em face do Estado da Bahia (ID 273010368, p. 2). A autora alegou que o menor Agostinho Goes de Oliveira, beneficiário do PLANSERV, esteve internado no Hospital Unimed em Feira de Santana no período de 26/07/2006 a 09/11/2013 (ID 273010368, p. 2-3). Afirmou que as despesas hospitalares somaram R$ 2.821.970,59, tendo recebido do PLANSERV o valor de R$ 337.683,86 (ID 273010368, p. 3) (ID 273010406, p. 2). Pediu a condenação do réu ao pagamento do saldo histórico de R$ 2.475.636,42, acrescido de juros de mora e correção monetária (ID 273010368, p. 3-4). O Estado da Bahia apresentou contestação (ID 273011274, p. 2). O réu defendeu preliminares e, quanto ao mérito, sustentou o encerramento do vínculo assistencial do paciente (ID 273011274, p. 3-4). A autora apresentou réplica (ID 273012656, p. 2-6). O réu manifestou-se sobre a produção de provas (ID 441556700, p. 2). Os autos vieram conclusos. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é de direito e fática, estando os fatos demonstrados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. A prejudicial de prescrição quinquenal deve ser analisada prioritariamente. As pretensões de cobrança de dívidas formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial do prazo prescricional coincide com a data em que os serviços hospitalares foram prestados ou faturados. A presente ação de cobrança foi ajuizada em 20/03/2015 (ID 273010368, p. 1). Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas, despesas e faturamentos referentes a atendimentos e procedimentos prestados anteriormente a 20/03/2010. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento acerca da incidência do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 sobre as pretensões de cobrança dirigidas à Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 a todas as ações promovidas contra entes públicos: EMENTA: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20910/32. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da sua natureza da relação jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.396.071/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 24/6/2011.) Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação aos valores cobrados por atendimentos e despesas anteriores a 20/03/2010. Remanesce a análise das despesas hospitalares e atendimentos prestados no período de 20/03/2010 a 09/11/2013. O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (PLANSERV) é regido pela Lei Estadual nº 9.528/2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.552/2005. A cobertura assistencial pressupõe a manutenção do vínculo funcional do servidor público titular, elemento indispensável para a fruição dos serviços por seus dependentes e agregados. O parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 9.528/2005 e o art. 13 do Decreto Estadual nº 9.552/2005 estabelecem expressamente que a perda da condição de titular pelo desligamento ou exoneração do serviço público acarreta o cancelamento automático da adesão e a desvinculação automática de seus dependentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que o encerramento do vínculo funcional do titular enseja a perda automática da qualidade de beneficiário e a cessação do dever de cobertura pelo PLANSERV. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento firmado a respeito das hipóteses legais de perda da condição de beneficiário do PLANSERV por descumprimento das condições de elegibilidade: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000195-05.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RUTIANE REIS PEREIRA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. MÉRITO. PACIENTE DEPENDENTE DE SEU GENITOR NA CONDIÇÃO DE FILHA AGREGADA. COMPLETUDE DA IDADE DE 35 ANOS. PRETENSA EXCLUSÃO DO PLANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, III, ALINEA "a", DO DECRETO 9.552/2005. LEGALIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ART. 9º DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão posta a acertamento no presente apelo reside na pretensão da Autora, ora Apelante, em manter-se como dependente agregada do servidor beneficiário titular, seu genitor, mesmo após completar 35 anos de idade. 2. O art. 13, do Decreto 9.552/2005, que aprova o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais PLANSERV, elenca, dentre as possibilidades de perda da qualidade de beneficiário, a exclusão do dependente quando completar a idade limite de 35 (trinta e cinco) anos e se efetivará no mês seguinte ao evento (Art. 13, III, "a", do Decreto nº 9.552/2005) 3. Destarte, da leitura do artigo acima, não se revela consistente a tese recursal da Segurada, vez que, conforme entendera o a quo, a exclusão do dependente quando completar a idade limite de 35 anos, não se trata de uma exceção, mas de uma disposição legal, que revoga o benefício de qualquer dos dependentes que não se enquadrem nas exceções dispostas no art. 9º, III, do Decreto n. 9.252/2005. 4. Recurso Improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000195-05.2019.8.05.0150, em que é Apelante Rutiane Reis Pereira, e Apelado o Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO RECURSO, nos termos das razões a seguir expendidas. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000195-05.2019.8.05.0150,Relator(a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 21/10/2021 ) A prova documental constante dos autos demonstra que a genitora do paciente, Prosperina Soares Gomes Neta Oliveira, servidora pública estadual titular do plano, foi exonerada em 31/08/2007 (ID 273011735, p. 2). Em razão da exoneração da titular, o paciente Agostinho Gomes de Oliveira foi excluído do PLANSERV em 30/08/2007 (ID 273011719, p. 2) (ID 273011735, p. 2). Diante do cancelamento da inscrição cadastral ocorrido em 30/08/2007, o paciente não ostentava a condição de beneficiário ou dependente do PLANSERV no período de 20/03/2010 a 09/11/2013. Ausente o vínculo contratual e a previsão legal de cobertura para não beneficiários, descabe responsabilizar o Estado da Bahia pelo pagamento das despesas hospitalares decorrentes da internação mantida nesse período. Relativamente aos atendimentos ocorridos durante o período em que subsistia a cobertura (até 30/08/2007), a pretensão de cobrança correspondente encontra-se integralmente extinta pela prescrição quinquenal, ante o ajuizamento da demanda somente no ano de 2015. A improcedência do pedido em relação às cobranças compreendidas entre 20/03/2010 e 09/11/2013 é a medida jurídica que se impõe. Ante o exposto: a) acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança referente às despesas hospitalares e atendimentos prestados anteriormente a 20/03/2010, extinguindo o processo com resolução do mérito nessa extensão, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil; b) julgo improcedente o pedido de cobrança referente às despesas hospitalares e atendimentos prestados no período de 20/03/2010 a 09/11/2013, extinguindo o processo com resolução do mérito nessa extensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de julho de 2026.
