Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência deferida (Evento 8) e declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma nº 704 do empreendimento "The Point", celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das rés; b) Declarar a inexigibilidade de qualquer débito contratual remanescente referente à referida avença, em especial as parcelas em aberto indicadas na inicial; c) Condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores, em parcela única e imediata, a totalidade das quantias por estes adimplidas no negócio (prestações contratuais do preço e comissão de corretagem), no montante histórico de R$ 93.520,05 (noventa e três mil, quinhentos e vinte reais e cinco centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa Selic sobre o montante devido, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, convertendo-se em penhora definitiva o bloqueio parcial judicialmente consumado (Evento 40). Em virtude da sucumbência integral, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.