Ementa
POSTO ISSO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro o domínio dos requerentes sobre o imóvel descrito nos trabalhos técnicos constantes do evento 1, DOC9 e do evento 52, DOC79, localizado zona de expansão urbana deste município, na Rua Guaianã, Bairro dos Rubins,cadastrado perante a Municipalidade sob n.º 01.10.008.2262.001, a ser destacado da matrícula n.º 6.520 (R39, item 2) junto ao Sistema Registral desta cidade. A cópia desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá de título hábil ao competente assentamento perante o Registro de Imóveis local, que procederá o descerramento da matrícula e a averbação devida do destacado imóvel usucapido. Dispensa-se a expedição de mandado autônomo, devendo a presente sentença ser instruída com as principais peças impressas, cuja autenticidade pode ser verificada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A gratuidade judiciária, concedida à requerente, engloba emolumentos de registro, ato necessário à plena eficácia da sentença judicial, conforme previsão legal contida no artigo 98 , § 1.º , IX , do Código de Processo Civil. Assim sendo, a Sra. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder ao registro do mandado expedido nestes autos, independentemente do recolhimento dos emolumentos. Providencie a serventia o lançamento da tarja correta no feito, ante o seu estado de julgado. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se.