Inteiro teor
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GENEI CARVALHO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de débito decorrente de descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
A ré apresentou contestação ao mov. 19.1, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, indevida concessão da justiça gratuita em favor do autor, e conexão com os autos 0600941-02.2024.8.04.5100, 0600245-63.2024.8.04.5100 e 0600814-64.2024.8.04.5100.
No mérito, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado e afirma que os descontos impugnados decorrem de contrato válido, posteriormente cedido ao Banco Bradesco. Aduz que a contratação ocorreu por meio eletrônico, em terminal de autoatendimento ("BDN"), mediante utilização de cartão magnético, senha pessoal e biometria ou token, inexistindo contrato físico nessa modalidade. Afirma, ainda, que o valor contratado foi disponibilizado à parte autora.
Defende que os lançamentos identificados como "BX.ANT.FINANC/EMP" correspondem à quitação antecipada ou amortização de saldo devedor de empréstimos, procedimento que somente seria realizado mediante solicitação do próprio cliente, razão pela qual sustenta serem legítimos os descontos efetuados. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais.
Réplica ao mov. 27.1.
Instadas a especificar provas, ambas as partes ficaram inertes.
É o relato do essencial. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da conexão
A parte ré requer a reunião deste feito aos processos nº 0600941-02.2024.8.04.5100, 0600245-63.2024.8.04.5100 e 0600814-64.2024.8.04.5100, sustentando existir identidade de pedidos e causa de pedir.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
No caso concreto, embora as demandas envolvam as mesmas partes e tenham por objeto discussões relacionadas à prestação de serviços bancários, verifica-se que cada processo possui fundamento fático próprio, decorrente de relações jurídicas distintas, envolvendo cobranças diversas e fatos específicos que demandam apreciação individualizada.
A presente demanda versa sobre descontos identificados sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", cuja regularidade é especificamente impugnada pela parte autora, enquanto os processos indicados pela instituição financeira possuem causas de pedir distintas, não relacionadas ao objeto desta ação.
Assim, inexistindo identidade da causa de pedir ou comunhão de questões de fato apta a justificar julgamento conjunto, a simples existência das mesmas partes ou de relação jurídica bancária entre elas não caracteriza conexão. Além disso, a reunião dos feitos não contribuiria para evitar decisões conflitantes, porquanto cada demanda depende da análise de fatos e provas próprios.
Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão.
2.2. Da ausência de interesse processual
Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, sabe-se que o interesse processual, na sistemática do Código de Processo Civil, decorre da presença dos requisitos da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional.
No caso concreto, a parte autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica que embasa os descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", bem como a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Ainda que a parte ré sustente não ter havido prévia tentativa de solução administrativa, inexiste no ordenamento jurídico exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Desse modo, estando demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional para apreciação das pretensões deduzidas, rejeito a preliminar.
2.3. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita
A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça igualmente não merece acolhimento.
A concessão da assistência judiciária gratuita encontra fundamento nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para a pessoa natural, a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova idônea em sentido contrário.
No caso dos autos, a parte ré limitou-se a impugnar genericamente a hipossuficiência da parte autora, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal. Assim, rejeito a impugnação.
2.4. Mérito
Inexistem outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação.
Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao exame do mérito.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da causa.
A controvérsia restringe-se à verificação da regularidade dos descontos efetuados pela instituição financeira.
Tratando-se de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da prestação de seus serviços (art. 14 do CDC).
Embora a instituição financeira sustente que os descontos decorreriam de contrato regularmente celebrado e que a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP" corresponderia à amortização ou quitação antecipada de empréstimos previamente contratados pela parte autora, incumbia-lhe demonstrar, de forma inequívoca, a existência da contratação que legitimaria tais cobranças.
Todavia, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório. A defesa limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a contratação teria ocorrido por meio eletrônico, mediante utilização de cartão, senha e biometria, bem como que a rubrica impugnada corresponderia à quitação antecipada ou amortização de empréstimos. Entretanto, não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a efetiva contratação do empréstimo cuja amortização teria originado os descontos questionados, tampouco demonstrou que os valores supostamente contratados foram efetivamente disponibilizados ou creditados em conta de titularidade da parte autora.
A simples alegação de que a operação teria sido realizada em terminal de autoatendimento, desacompanhada dos elementos probatórios que demonstrem a efetiva contratação, a liberação do numerário e a vinculação da operação aos descontos impugnados, é insuficiente para comprovar a regularidade da cobrança.
Além disso, ainda que se admitisse, em tese, a existência de contratação válida do empréstimo, a instituição financeira igualmente não comprovou a regularidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP".
Com efeito, não foram apresentados documentos que evidenciassem que a parte autora solicitou a amortização ou a quitação antecipada do contrato, nem que autorizou expressamente a realização dos respectivos descontos em sua conta bancária. Também não há prova de que o consumidor tenha sido previamente informado acerca da natureza da cobrança, da origem dos valores descontados, da forma de cálculo, do vínculo com eventual contrato específico ou de sua anuência quanto à antecipação das parcelas.
Dessa forma, permaneceram desacompanhadas de comprovação as alegações defensivas de que os descontos decorreriam de solicitação da própria parte autora, inexistindo demonstração da manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade quanto às cobranças impugnadas.
Assim, ausente prova suficiente acerca da efetiva contratação do empréstimo, da disponibilização dos valores à parte autora e da regular autorização para os descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", impõe-se reconhecer a inexistência do débito objeto da demanda, bem como a ilicitude das cobranças efetuadas.
Quanto à restituição dos valores descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe não apenas a cobrança indevida, mas também a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor, para a restituição em dobro dos valores cobrados.
No caso concreto, embora reconhecida a irregularidade das cobranças, não se verificam elementos suficientes para concluir pela atuação dolosa ou de manifesta má-fé da instituição financeira, a justificar a incidência da repetição em dobro.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMAS. SEGURO DE PROTEÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário com alegação de cláusulas abusivas, juros e demais encargos exigidos em percentuais superiores aos permitidos legalmente. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a suposta abusividade da taxa de juros, bem como a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato, além do cabimento de repetição de indébito nos casos de restituição por contratação de seguro por venda casada. III. Razões de decidir. 3. Na presente impugnação, a apelante menciona taxas de juros em que o percentual contratual não se revela desproporcional, porquanto não se demonstrou nenhuma circunstância que posicione a apelada em flagrante e exagerada desvantagem contratual, marcada pela excepcionalidade dentre os contratos hodiernamente firmados no período. Ao contrário, a diferença se insere nos limites aceitáveis de flutuação das taxas de mercado, visto que para o Judiciário avançar nos termos dos contratos de consumo exige-se a não observância das balizas de proteção do consumidor frente à abusividade, o que no caso não ocorreu. 4. Assevera-se que a revisão contratual somente seria possível sob o aspecto subjetivo se a parte demonstrasse cabalmente que a formação do contrato ocorreu sob vícios de consentimento quanto à taxa de juros, porquanto a análise objetivamente considerada da taxa de juros contratada não aponta nenhuma abusividade da instituição financeira. 5. No que tange à Tarifa de Cadastro, verifico estar prevista nas cláusulas contratuais, tendo a apelante consentido com todos os termos, inclusive os valores atribuídos a ela, quantia a qual se mostra razoável e de acordo com os valores usualmente cobrados em contratos de alienação fiduciária, não configurando onerosidade excessiva para fins de cobrança das tarifas em questão. 6. Quanto a tarifa de registro de contrato, demonstrou-se a efetiva prestação dos serviços (fls. 21) e razoabilidade na cobrança da supracitada taxa pelo Apelado, nos termos da tese 958/ STJ. 7. Por último, quanto ao apelo pela restituição em dobro pela abusividade da cobrança na contratação de seguro de proteção financeira (venda casada), também não deve prosperar, uma vez que a restituição deve ocorrer de forma simples por ausência de demonstração inequívoca de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (Apelação Cível Nº 0560199-37.2023.8.04.0001; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/11/2024; Data de registro: 25/11/2024).
Dessa forma, a restituição deve ocorrer de forma simples, abrangendo os valores efetivamente descontados sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora na forma da legislação civil.
Dos danos morais
A realização de descontos bancários sem demonstração da existência de relação jurídica válida extrapola o mero inadimplemento contratual ou simples dissabor cotidiano.
A cobrança indevida diretamente sobre valores pertencentes ao consumidor representa violação aos deveres de boa-fé objetiva, transparência e informação, impondo ao correntista o ônus de suportar diminuição patrimonial sem respaldo contratual devidamente comprovado.
Nessas circunstâncias, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a cobrança indevida caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, porquanto a própria ilicitude da conduta é suficiente para evidenciar a lesão aos direitos da personalidade do consumidor.
Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa.
No caso concreto, considerando a extensão do dano e as circunstâncias dos autos, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela parte autora e, ao mesmo tempo, atender ao caráter pedagógico da condenação, sem importar em enriquecimento sem causa.
Tal entendimento está em consonância com a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que, em caso análogo envolvendo cobrança indevida decorrente de contratação não comprovada:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. VENDA CASADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança e determinou sua devolução, sem condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, caracterizando-se pela própria ocorrência da cobrança indevida, sem necessidade de prova específica do prejuízo. 4. A ausência de comprovação de contratação válida do seguro prestamista demonstra a prática abusiva de venda casada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Tribunal reconhece a abusividade da cobrança de seguros embutidos sem pactuação independente, ensejando indenização por danos morais. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com precedentes desta Corte. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária deve ser aplicada conforme os critérios das Súmulas nº 43 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de seguro prestamista, sem anuência do consumidor, caracteriza venda casada e enseja a restituição em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral decorrente da cobrança indevida é in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto." (Apelação Cível Nº 0600934-47.2022.8.04.7600; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 01/06/2004; Data de registro: 13/03/2025).
Assim, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da uniformidade da jurisprudência desta Corte, adequada a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR a inexistência do débito referente às cobranças realizadas sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP";
b) CONDENAR a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados da parte autora sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", corrigido monetariamente pelo IPCA, apurado pelo IBGE, desde cada desembolso, e juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do CC);
c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado.
Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço atendendo ao zelo do profissional, ao trabalho realizado pelo procurador da embargada, à natureza do feito e, também, ao disposto no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
3.1. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
3.2. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
3.3. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
