Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a inexigibilidade das tarifas de esgoto lançadas nas faturas da autora, determinando o cancelamento definitivo da referida cobrança enquanto não demonstrada a efetiva prestação do serviço na unidade consumidora de matrícula nº 475971-0;
b) DETERMINARA a restituição em dobro, a título de repetição de indébito, das parcelas de esgoto inclusas nas faturas de consumo que foram efetivamente pagas. A correção monetária deverá incidir desde a data do desembolso/prejuízo/desconto (Súmula nº 43 do STJ). Os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Fica determinada a aplicação até 29/08/2024 de correção monetária pelo índice INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicam-se a correção monetária pelo índice IPCA e os de juros da mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, em consonância com os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, caso os valores estejam sujeitos tanto à correção monetária quanto ao juros de mora, aplique-se exclusivamente a taxa SELIC, posto que já abarca ambos.
c) CONDENAR a ré ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência (astreintes), consolidada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão do lançamento da tarifa na fatura com vencimento em julho de 2026 em inobservância à ordem judicial (mov. 25.1 e mov. 25.3). Sobre este montante, deverá incidir correção monetária desde o descumprimento em 24/07/2026 (data do vencimento da fatura) até a data do efetivo pagamento. Deixo de aplicar juros moratórios em observância ao entendimento do STJ ( AgInt no AREsp 1775302/SP), que veda a incidência de juros de mora sobre multa cominatória. Dessa forma, a atualização se dará exclusivamente pelo IPCA, não se aplicando a taxa SELIC por esta possuir natureza híbrida (juros e correção)
d) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. A correção monetária deverá incidir desde a data dessa decisão, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Além disso, sobre o valor devem incidir juros de mora contados desde a citação (art. 405 do C.C). Sobre o valor, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% ao mês até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até a data dessa decisão, os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, uma vez que a correção monetária ainda não é devida. A partir da data desta decisão, seguindo a nova Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic, índice que já engloba ambos os encargos, até o efetivo pagamento.
Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.
Ha