Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o réu a pagar à autora a importância de R$ 290.234,69 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), bem como as custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre o montante a ser pago, e tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do CC, ambos os consectários a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397 do CC. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença; decorrido o prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1004088-22.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Luan Kennedy Paparotte - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o réu a pagar à autora a importância de R$ 290.234,69 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), bem como as custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre o montante a ser pago, e tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do CC, ambos os consectários a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397 do CC. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença; decorrido o prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Expeça-se certidão de honorários ao procurador nomeado pelo convênio DPE/OABSP, os quais arbitro conforme as diretrizes do referenciado instrumento. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FLÁVIO GOMES MIRANDA (OAB 465938/SP)
