Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, na forma dobrada, a importância de R$2.011,23 (dois mil, onze reais e vinte e três centavos). Esta quantia deverá ser acrescida de juros legais a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC, e correção monetária, nos termos do art. 389 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Porto Grande/AP, 10 de agosto de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000063-21.2026.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS CORREA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório dispensado - Art. 38 da lei 9.099/1995. Partes e processo identificados acima. A parte autora ajuizou esta ação aduzindo que desde a assinatura do contrato de crédito bancário, a Instituição Financeira requerida cobra tarifa que entende abusiva, denominada "Seguro", razão pela qual pede a devolução na forma dobrada dos valores indevidamente descontados a esse título. A cobrança em tela está demonstrada pelo documento anexos à inicial [ID 25757900], que comprova a contratação de R$2.011,23, a título de Seguro. Em sua defesa, a reclamada alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de requerimento administrativo prévio; no mérito, alega que houve exercício regular de direito e inexistência de ato ilícito, já que os serviços vinham sendo utilizados pela parte autora, demonstrando ciência acerca das cláusulas contratuais. Pois bem. Fundamento e decido. Quanto à preliminar de inépcia, rejeito-a integralmente, uma vez que a parte autora juntou provas suficientes da contratação e do pagamento da tarifa que entende indevida, conforme se observa do ID 25757900, ao contrário do Banco réu que não juntou absolutamente nenhum documento que ilidisse a referida cobrança. Quanto ao mérito, a pretensão inicial merece acolhimento, senão vejamos. A parte reclamante afirma que quando requereu abertura de crédito bancária junto a Instituição Financeira ré, não solicitou os serviços adicionais denominados "Seguro", tampouco lhe foi oferecido ou explicado acerca do que se tratava, de tal modo que a conduta abusiva do réu gerou um prejuízo material de R$2.011,23. Sinteticamente, o reclamado argumenta que a parte reclamante contratou os serviços, ciente dos limites e condições, entretanto, o réu não provou suas alegações, nos termos do que determina o art. 373, II do CPC. O cerne da questão reside em elucidar se a parte autora de fato contratou os serviços adicionais que façam jus a remuneração correspondente que vem sendo descontada de sua conta bancária, e, neste desiderato, há que se concluir que não há elementos que esclareçam os termos da contratação e ciência inequívoca da parte reclamante quanto a remuneração dos serviços ofertados pela parte reclamada, notadamente porque nestes autos inexiste o alegado contrato específico entabulado entre as partes. Isto é, a contratação não se deu de forma clara e evidente acerca do negócio contratado. Com efeito, o reclamado, mesmo juntando qualquer contrato, realizou tais cobranças na conta bancária mantida pela parte autora. Deste modo, não há que se falar em engano justificável, mas sim em dolo na conduta do reclamado que agiu deliberadamente, causando um dano material ao reclamante. Tal proceder deve ser repudiado, pois o reclamado já se beneficia do dinheiro de seus clientes, creditado em suas agências, buscando o lucro máximo. Assim, são indevidas as cobranças realizadas pela parte reclamada sem a anuência da parte reclamante, eis que esta não contratou a tarifa ora impugnada. Destarte, o valor cobrado indevidamente pela parte reclamada deve ser devolvido em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de hipótese de engano justificável. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, na forma dobrada, a importância de R$2.011,23 (dois mil, onze reais e vinte e três centavos). Esta quantia deverá ser acrescida de juros legais a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC, e correção monetária, nos termos do art. 389 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Porto Grande/AP, 10 de agosto de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande
