Ementa
Processo 1001787-78.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.L. - - A.G.S.L. - W.A.L. - W.A.L. - A.G.L. e outro - Assentes tais premissas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular e na Reconvenção, o que faço com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Por outro lado, ante a sucumbência na ação principal, CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, devendo-se observar, na espécie, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte vencida, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Ante a sucumbência na Reconvenção, CONDENO o Reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Reconvenção, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, devendo-se observar, na espécie, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte vencida, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR (OAB 431068/SP), GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES (OAB 418960/SP), LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR (OAB 431068/SP), GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES (OAB 418960/SP), PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP), PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP), PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP), PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)