Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JÉSSICA DA CRUZ MACIEL PEREIRA, representante legal do menor, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a invalidade dos contratos nº 0056569039 e 0054688913, relativos às modalidades de cartão de crédito consignado RMC e RCC, diante da ausência de autorização judicial exigida pelo art. 1.691 do Código Civil; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes das referidas contratações; c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição simples dos valores descontados do benefício destinado ao menor em decorrência dos contratos declarados inválidos, com incidência exclusiva da taxa SELIC, desde o evento danoso até o efetivo pagamento, autorizando-se a compensação com eventual quantia comprovadamente recebida pela autora. 36. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2º). 37. Dê-se ciência ao Ministério Público. 38. Publique-se.