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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0714943-20.2018.8.02.0001

Julgamento
07/08/2026
Publicação
DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ)
0714943-20.2018.8.02.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré Marciscania Maria dos Santos ao pagamento em favor da autora Santa Casa de Misericórdia de Maceió da quantia de R$ 25.127,41 (vinte e cinco mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), referente aos aluguéis atrasados, encargos moratórios e multa rescisória proporcional apurados até 21 de maio de 2018. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) a contar de 21 de maio de 2018 até a data do efetivo pagamento. Sobre o montante incidirão juros de mora a contar de 21 de maio de 2018, calculados na taxa de 1% (um por cento) ao mês nos termos do artigo 406 do Código Civil até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, data a partir da qual a taxa de juros moratórios deverá observar a disciplina da nova redação do referido dispositivo legal. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA (OAB 7259/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: RAPHAEL PRADO DE MORAES CUNHA CELESTINO (OAB 9793/AL), ADV: BENYELLE MIGUEL DOS SANTOS (OAB 11764/AL), ADV: NICHOLLI CAVALCANTE ROCHA (OAB 19631/AL) - Processo 0714943-20.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTORA: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - RÉ: Marciscania Maria dos Santos - SENTENÇA Santa Casa de Misericórdia de Maceió ajuizou Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios em face de Marciscania Maria dos Santos. A autora alega que firmou com a ré, em 02 de junho de 2014, Instrumento Particular de Contrato de Locação de Bem Imóvel Não Residencial (fls. 37/48), relativo ao imóvel situado na Rua Teixeira Bastos, nº 100, Centro, Maceió/AL. Ficou pactuado o valor mensal do aluguel em R$ 890,00, corrigido anualmente pelo IGP-M, com vencimento até o quinto dia útil do mês subsequente, prevendo o contrato incidência de multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso. O prazo de vigência ajustado foi de cinco anos, com início em 02 de junho de 2014 e término previstos para 01 de junho de 2019. Sustenta a demandante que a locatária deixou de cumprir suas obrigações financeiras, tornando-se inadimplente a partir de abril de 2016 e interrompendo integralmente os pagamentos a partir de julho de 2017. Afirma que notificou extrajudicialmente a ré em outubro de 2017 (fls. 35/36). Acrescenta que, em 04 de maio de 2018, as chaves do imóvel foram entregues por pessoa não identificada, constatando-se o abandono e o péssimo estado de conservação do bem em vistoria acompanhada por testemunhas (fls. 49/50). Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 25.127,41, montante atualizado até 21 de maio de 2018 (fls. 51/54), correspondente a R$ 18.020,70 referente a aluguéis e encargos moratórios, somados a R$ 7.106,71 relativos à multa rescisória proporcional prevista contratualmente. Com a exordial, juntou procuração e documentos (fls. 6/61). O despacho de fl. 62 determinou a realização de buscas de endereço pelos sistemas conveniados. As consultas ao eCAC/Infojud e Renajud foram juntadas a fls. 65/66. A tentativa de citação postal no endereço cadastrado na receita restou infrutífera (fl. 70). A autora informou novo endereço obtido perante concessionária de serviço público e requereu nova citação (fl. 74). O juízo indeferiu o pedido por entender não esgotados os meios de localização e determinou buscas pelo Bacenjud (fl. 77). Após nova manifestação da autora (fl. 80), designou-se audiência de conciliação (fl. 81). O ato conciliatório restou prejudicado ante a ausência da ré e o não retorno do aviso de recebimento (fl. 83). Diante das medidas sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19, o feito teve seu andamento adaptado e foram expedidas novas intimações para localização da parte (fls. 87/92). A citação por carta no endereço da Cidade Universitária restou frustrada com a devolução da correspondência marcada como não procurado (fl. 98). Remetidos os autos ao CJUS e expedido mandado de citação por oficial de justiça (fl. 106), o meirinho certificou a impossibilidade de citação, registrando que o morador local declarou desconhecer a destinatária (fl. 109). A audiência restou infrutífera (fl. 110). O juízo determinou nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e concessionárias de serviços públicos (fl. 114). Os relatórios detalhados foram encartados a fls. 117/123 e 128/130. Intimada a se manifestar sobre os relatórios (fl. 124), a autora requereu a citação por oficial de justiça no endereço indicado no relatório do SISBAJUD (fl. 127). O despacho de fl. 132 deferiu a diligência. O oficial de justiça cumpriu o mandado e certificou que deixou de citar a ré porque o imóvel se encontrava fechado e a vizinha informou que a destinatária não mais residia no local (fl. 136). Diante do esgotamento das tentativas de localização pessoal, o juízo deferiu a citação por edital (fl. 143). O edital de citação com prazo de vinte dias foi expedido e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 146/147), certificando-se o decurso do prazo sem manifestação da ré (fl. 148). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 153). Nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Alagoas para exercer o encargo de curadora especial em prol da ré citada por edital (fl. 154). A Defensoria Pública apresentou contestação por curadoria especial (fls. 160/164). Arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sustentando ausência de esgotamento das diligências de localização e apontando erro material no número do imóvel indicado na tentativa de citação por oficial de justiça. Suscitou, também em sede preliminar, a incompetência do juízo estatal em virtude de cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato. No mérito, contestou os fatos por negativa geral, com amparo no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Afirmou ainda a ocorrência de excesso de cobrança, sustentando a impossibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória/compensatória por derivarem do mesmo fato gerador. A autora apresentou réplica (fls. 170/174), rebatendo as preliminares e defendendo a legalidade da citação ficta, a ineficácia da cláusula arbitral ante a inércia da locatária e a inocorrência de bis in idem entre as multas cobradas, por possuírem fatos geradores distintos. Intimadas as partes para especificação de provas e manifestação sobre conciliação (fls. 175/178), a autora informou não possuir interesse na produção de outras provas e desinteresse na autocomposição (fl. 179). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Nulidade da Citação por Edital. A curadoria especial suscita a nulidade da citação por edital sob a alegação de que não foram esgotados os meios de localização da ré e que houve erro material no número do endereço indicado no mandado cumprido a fl. 136. A preliminar não acolhe provimento. O artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, considerando-se em local ignorado ou incerto caso resultem frutíferas as pesquisas de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso sob exame, o feito tramita há anos com sucessivas e exaustivas tentativas de localização pessoal da demandada. Foram expedidas requisições e realizadas pesquisas através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud, Renajud e registros de concessionárias de energia elétrica (fls. 65/66, 114 e 117/123). Ademais, foram expedidas cartas de citação postal e cumpridos mandados por oficial de justiça em múltiplos endereços obtidos pelas pesquisas (fls. 70, 98, 109 e 136). O alegado erro na indicação do número da residência (indicação do número 258 em vez de 285) não causou qualquer prejuízo à ré nem contamina a validade do ato. Conforme certidão do oficial de justiça lavrada a fl. 136, o meirinho compareceu ao conjunto residencial especificado e colheu informação direta da vizinha do imóvel vizinho de número 14, a qual confirmou expressamente que a ré Marciscania Maria dos Santos de fato já havia residido naquele endereço, mas dele se mudara para local desconhecido. Ficou demonstrado que a ré efetivamente não mais se encontrava no local, tornando inútil a renovação da diligência em numeração contígua do mesmo módulo residencial. O ordenamento jurídico pátria rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. Restando comprovado que a parte ré se encontra em local incerto e não sabido após o exaurimento das buscas cabíveis, a citação por edital cumpriu estritamente todos os requisitos legais. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade citatória. Da Incompetência do Juízo Estatal e da Convenção de Arbitragem. A curadoria especial argui a incompetência da Justiça Estadual sob o argumento de que o contrato de locação possui cláusula compromissória de arbitragem (Cláusula Décima Quinta, fl. 45) e anexo explicativo (fls. 47/48). A alegação deve ser afastada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consubstanciada em contrato de locação com cláusulas pré-elaboradas pela locadora. O artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 estabelece expressamente que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição. A locatária ré jamais tomou qualquer iniciativa no sentido de instituir o juízo arbitral ao longo de todo o período contratual ou após a desocupação do imóvel. Ao contrário, a demandada abandonou o bem de forma intempestiva e permaneceu inerte perante as cobranças extrajudiciais formuladas pela autora (fls. 35/36). A atuação da Defensoria Pública no exercício da curadoria especial decorre de imposição legal voltada a assegurar a ampla defesa formal ao réu revel citado por edital. O curador especial não possui poderes de representação voluntária para exprimir intenção discricionária da parte ausente no sentido de afastar a jurisdição estatal e impor a via arbitral, opção esta que a legislação regente reserva à manifestação volitiva e inequívoca do próprio contratante aderente. Ademais, a propositura da presente demanda perante o Poder Judiciário pela locadora, aliada à inércia ostensiva da locatária que abandonou o imóvel sem provocar a instauração do procedimento arbitral, consolida a aceitação tácita da jurisdição estatal para dirimir o litígio de cobrança. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência. Mérito. No mérito, a pretensão autoral é integralmente procedente. A contestação oferecida pela curadoria especial apresentou defesa por negativa geral, faculdade outorgada pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, a negativa geral tem o condão de tornar os fatos formalmente controvertidos, mas não afasta a força probatória dos documentos acostados aos autos nem desconstitui a prova cabal do direito alegado pela parte autora. A existência da relação jurídica locatícia está amplamente demonstrada pelo Instrumento Particular de Contrato de Locação de Bem Imóvel Não Residencial (fls. 37/48), devidamente assinado pelas partes e acompanhado do termo de vistoria. O ajuste estabeleceu a locação do imóvel comercial situado na Rua Teixeira Bastos, nº 100, Centro, Maceió/AL, com prazo de duração de cinco anos (02/06/2014 a 01/06/2019) e valor mensal inicial do aluguel fixado em R$ 890,00. O inadimplemento das obrigações locatícias resta incontroverso perante a documentação carreada. A autora comprovou que a ré deixou de adimplir a contraprestação mensal a partir de abril de 2016 e interrompera por completo os pagamentos desde julho de 2017. O encerramento fático da posse ocorreu em 04 de maio de 2018, ocasião em que as chaves do imóvel foram entregues por terceiro não identificado na sede da autora, constatando-se o abandono e o estado do bem por meio de declaração e vistoria com testemunha (fls. 49/50). Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, é obrigação primordial do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis no prazo estipulado. O descumprimento dessa obrigação enseja a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos valores devidos até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel,corrida com a entrega das chaves. A controvérsia de mérito remanescente reside na cumulação da multa moratória com a multa rescisória/compensatória. A curadoria especial defende que a cobrança cumulada dessas penalidades configura bis in idem. Sem embargo do argumento sustentado pela defesa, a análise do contrato e da legislação aplicável demonstra que as sanções possuem fatos geradores plenamente distintos. A multa moratória no percentual de 2% (dois por cento), prevista na Cláusula Sétima, item 7.2 (fl. 40), tem por fato gerador a impontualidade e o atraso no pagamento de cada uma das prestações mensais de aluguel. Trata-se de sanção pelo descumprimento tempestivo da obrigação pecuniária periódica. Por sua vez, a multa rescisória/compensatória cobrada no montante proporcional de R$ 7.106,71, fundamentada nas Cláusulas Décima e Décima Primeira do instrumento contratual (fls. 43/44) e no artigo 4º da Lei nº 8.245/1991, tem por fato gerador fato totalmente diverso: a infração contratual grave consistente na rescisão antecipada da avença e abandono do imóvel antes do termo final do contrato, ajustado para 01 de junho de 2019. O artigo 4º da Lei de Locações autoriza expressamente que o locatário devolva o imóvel antes do prazo estipulado pagando a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato. Havendo causa estipuladora própria e autônoma, a incidência da multa moratória pelo atraso no pagamento das parcelas mensais vencidas não impede a cobrança da multa compensatória decorrente da ruptura precoce do vínculo contratual de cinco anos. As sanções não se confundem nem derivam do mesmo acontecimento do mundo do fato: uma pune o atraso mensal de cada prestação devida; a outra indeniza a perda da legítima expectativa de continuidade da locação pelo tempo restante do contrato. A memória de cálculo de fls. 51/54 discrimina adequadamente os valores devidos até a data da entrega das chaves. O valor principal dos aluguéis em atraso, já acrescido da multa moratória de 2% e dos juros de mora contratuais de 1% ao mês, perfaz a quantia de R$ 18.020,70. Somado a esse valor o montante proporcional da multa rescisória de R$ 7.106,71, alcança-se o total de R$ 25.127,41, apurado em 21 de maio de 2018. Quanto aos consectários legais sobre o montante devido, a quantia apurada deve ser atualizada monetariamente pelo índice contratualmente eleito (IGP-M) desde a data do cálculo de atualização (21/05/2018). Os juros moratórios devem incidir na taxa legal a partir da mesma data do cálculo, por se tratar de dívida líquida e com vencimentos certos e apurados, nos moldes do artigo 397 do Código Civil. No tocante à taxa dos juros legais moratórios, aplica-se o disposto no artigo 406 do Código Civil, devendo ser observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 a partir da entrada em vigor da referida legislação, aplicando-se a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária quando couber, respeitado o regramento de transição legal. Assim, restando demonstrados o contrato, o inadimplemento, a entrega antecipada das chaves e a exatidão do cálculo apresentado, a procedência integral dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré Marciscania Maria dos Santos ao pagamento em favor da autora Santa Casa de Misericórdia de Maceió da quantia de R$ 25.127,41 (vinte e cinco mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), referente aos aluguéis atrasados, encargos moratórios e multa rescisória proporcional apurados até 21 de maio de 2018. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) a contar de 21 de maio de 2018 até a data do efetivo pagamento. Sobre o montante incidirão juros de mora a contar de 21 de maio de 2018, calculados na taxa de 1% (um por cento) ao mês nos termos do artigo 406 do Código Civil até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, data a partir da qual a taxa de juros moratórios deverá observar a disciplina da nova redação do referido dispositivo legal. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. e. Intimem-se. Maceió, 07 de agosto de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito