Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado às fls. 01/04 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO de MICHELLY DE OLIVEIRA LEOPOLDINO e GIVALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, declarando extinto o vínculo matrimonial entre ambos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, em razão da natureza do procedimento e da assistência pela Defensoria Pública. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.