Ementa
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças decorrentes das operações, transações e pedidos fraudulentos descritos na petição inicial 10/05/2026 Mastercard ****1300 US$ 120,00 Pedido nº 114-4111258-5665043 AMAZON RETAIL; 17/05/2026 Mastercard ****3790 US$ 100,00 Pedido nº 114-1510618-9881849 AMAZON RETAIL. Utilização indevida de valores convertidos em vale-presente 10/05/2026 Vale-presente da Amazon utilizado US$ 105,56 Pedido nº 113-4765444-5165061 Amazon.com; 13/05/2026 Vale-presente da Amazon utilizado US$ 9,99 Pedido nº D01-4907919-3673810; 17/05/2026 Vale-presente da Amazon utilizado US$ 9,99 Pedido nº D01-6132853-6713816; 17/05/2026 Vale-presente da Amazon utilizado US$ 92,75 Pedido nº 113-4187647-0305056 AMAZON MKTPLACE PMTS.); b) DETERMINAR que a requerida promova o cancelamento dos pedidos e das cobranças decorrentes das operações fraudulentas acima descritas, bem como proceda à retirada dos meios de pagamento vinculados à conta comprometida e adote as medidas necessárias para impedir a realização de novas transações indevidas relacionadas ao mesmo evento fraudulento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limite inicial em 30 dias; c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos danos materiais comprovadamente suportados pelo autor, no valor convertido de R$ 1.132,80 em decorrência das operações fraudulentas, acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405, Código Civil), deduzida a correção monetária pelo IPCA-15 a partir do primeiro pagamento, conforme a taxa legal do art. 406 do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/24; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, observada a metodologia de cálculo da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil e regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, devendo ser excluída da SELIC a incidência da correção monetária correspondente ao IPCA-15 a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível neste grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso, e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifiq