Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) quanto ao pedido remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, observada a metodologia de cálculo da taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma, regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, devendo ser excluída da SELIC a incidência da correção monetária correspondente ao IPCA-15 a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível neste grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso, e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente. Após, façam-me conclusos os autos. Publique-se.