Ementa
Ante o exposto, considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. contra FABRICIO RAMOS DE SOUZA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que as intimações realizadas exclusivamente na pessoa do advogado da parte executada, não suprem a prévia intimação pessoal exigida para a incidência de multa coercitiva, em atendimento ao TEMA REPETITIVO 1296 do STJ; b) declarar inexigível a multa cominatória. c) determinar a extinção deste cumprimento de sentença em razão da inexigibilidade da multa que constituem seu objeto, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora e à liberação integral em favor da parte executada, dos valores eventualmente constritos ou depositados para garantia do Juízo, observadas as formalidades necessárias. Diante da procedência dos embargos, não incide a hipótese prevista no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95.