Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes; 2) condenar a ré Consórcio Nordeste a restituir ao autor Jean da Silva Santos a quantia de R$ 3.974,89 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), deduzidas as taxas administrativas previstas contratualmente, cujo pagamento deverá ser realizado mediante contemplação por sorteio da cota excluída ou no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo consorcial (Tema 312 do STJ), atualizada pela Taxa Selic sem dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir da data do pagamento e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 4) indeferir a indenização por danos morais; Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em virtude da gratuidade da justiça deferida à pág. 54 (art. 98, § 3º, do CPC). Ao passo que condeno a parte ré ao pagamento dos restantes 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007. Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais. Publicação e intimação automáticas. Arapiraca, 07 de agosto de 2026. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito