Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM. CISÃO DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO RELATOR DESIGNADO. ATOS MONOCRÁTICOS POSTERIORES. NULIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Empresa Gestora de Ativos e pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que, sob a técnica de ampliação do quórum, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva das embargantes e manteve a competência da Justiça Federal. O julgamento colegiado limitou-se às questões de legitimidade passiva e competência, com expressa reserva das demais preliminares e matérias de mérito para apreciação posterior pela Relatora originária. O Relator designado para a lavratura do acórdão proferiu atos monocráticos posteriores relacionados a acordo individual e aos embargos de declaração, embora sua competência funcional estivesse restrita ao julgamento da matéria submetida ao quórum ampliado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se os atos e pronunciamentos monocráticos praticados pelo Relator designado, após o julgamento da matéria submetida ao quórum ampliado, devem ser declarados nulos; (ii) se o acórdão embargado contém omissão quanto às preliminares remanescentes e às matérias de mérito não examinadas; e (iii) se os embargos de declaração podem ser acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento, sem a existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional do Relator designado decorreu exclusivamente de sua participação no julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva e da competência da Justiça Federal, submetido à técnica do art. 942 do Código de Processo Civil. Após a lavratura do acórdão, competia-lhe apenas submeter ao colegiado os embargos de declaração opostos contra esse pronunciamento específico. A apreciação das demais preliminares e do mérito das apelações permaneceu sob a relatoria originária, conforme expressamente consignado no acórdão e na certidão de julgamento. Os atos e pronunciamentos monocráticos posteriores praticados pelo Relator designado, portanto, foram praticados sem competência funcional e devem ser declarados nulos. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Empresa Gestora de Ativos, reconhecendo, quanto à primeira, atuação que ultrapassou a condição de mera agente financeira e, quanto à segunda, interesse jurídico decorrente da cessão dos créditos vinculados aos contratos de financiamento. Não há omissão quanto às demais preliminares e às matérias de mérito, pois o acórdão delimitou expressamente o objeto daquele julgamento e reservou sua análise para momento posterior. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou antecipar o exame de questões ainda não julgadas. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Atos e pronunciamentos monocráticos posteriores praticados pelo Relator designado foram declarados nulos, com remessa dos autos à Relatora originária para prosseguimento do julgamento das demais preliminares e do mérito das apelações. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A competência funcional do Relator designado para a lavratura de acórdão submetido à técnica do art. 942 do Código de Processo Civil limita-se à matéria objeto do julgamento ampliado e aos embargos de declaração opostos contra esse pronunciamento. 2. São nulos os atos e pronunciamentos monocráticos praticados pelo Relator designado após o encerramento da matéria submetida ao quórum ampliado, quando relacionados às questões remanescentes do julgamento. 3. Não há omissão quando o acórdão delimita expressamente o objeto do julgamento e reserva as demais preliminares e matérias de mérito para apreciação posterior. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o julgado ou para obter prequestionamento sem a presença de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I. Código de Processo Civil, arts. 942, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.694.301/PE, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021; Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no RMS nº 62.689/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2021; Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.818.294/RJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15/12/2021; Superior Tribunal de Justiça, EDcl no MS nº 17.963/DF, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe 14/03/2023; REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001).