Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame - Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que rejeitou a matéria preliminar suscitada pela ora embargante e negou provimento à sua apelação; deu parcial provimento à remessa necessária para adequação da sentença aos critérios delineados no julgado, para fins de repetição do indébito tributário; e deu provimento à apelação do impetrante para que a segurança concedida nesta demanda abranja as empresas de odontologia de grupo que desenvolvam atividades de operação de plano de assistência odontológica, desde que habilitadas, qualificadas ou autorizadas pelos órgãos competentes, sediadas na base territorial nacional do sindicato impetrante, independentemente de estarem ou não tais empresas sediadas sob competência administrativa fiscal da autoridade impetrada. II. Questão em discussão - Analisar a existência de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.