Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA suscitada pela ré Búzios Design Empreendimento Hoteleiro SPE Ltda., retificando o valor da causa para R$ 67.299,25, intimando-se o autor para comprovar a complementação das custas iniciais no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa; b) REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela ré RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda.; c) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no Evento 15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Alessandro Aparecido Viccari para: c.1) DECLARAR RESCINDIDOS o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal Indivisível do empreendimento Santé Vivre L'Expérience (unidade 21, cota L, contrato nº 21-00801) firmado com a ré Búzios Design Empreendimento Hoteleiro SPE Ltda. e o Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks celebrado com a corré RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., desconstituindo em definitivo a exigibilidade das obrigações contratuais e proibindo apontamentos restritivos de crédito em decorrência deles; c.2) CONDENAR a ré Búzios Design Empreendimento Hoteleiro SPE Ltda. a restituir ao autor, em parcela única, as quantias comprovadamente pagas a título de parcelas do preço e sinal, totalizadas em R$ 31.397,81 (trinta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), autorizadas as seguintes deduções: (i) retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a referida quantia paga, a título de cláusula penal compensatória; e (ii) dedução da comissão de corretagem destacada no contrato, no percentual de 11,1% sobre o valor contratual (R$ 5.250,21); c.3) REJEITAR os pedidos formulados pela ré Búzios Design referentes à retenção de taxa de fruição e de cobrança linear de condomínio e IPTU, ressalvada eventual comprovação em liquidação de taxas condominiais ou tributos municipais da cota vencidos entre 11/07/2025 e 06/03/2026 que tenham sido comprovadamente quitados pela incorporadora; c.4) DETERMINAR que o saldo líquido a ser restituído ao autor seja atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta decisão, observando-se a taxa legal aplicável em cada período nos termos do artigo 406 do Código Civil; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido condenatório de restituição de valores formulado em face da corré RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda.; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e a ré Búzios Design Empreendimento Hoteleiro SPE Ltda. (artigo 86, caput, do CPC), responderá o autor pelo pagamento de 70% das custas e despesas processuais, arcando a ré Búzios Design com os 30% rem