Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0001004-18.2026.5.21.0013 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE MOSSORO RN RÉU: DOCE NECI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c06b4 proferida nos autos. Trata-se de ação coletiva onde o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE MOSSORO RN pleiteia em desfavor de DOCE NECI o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados da ré substituídos. Alega que os substituídos que laboram na empresa ré nas funções de auxiliares e operários de produção, operadores e auxiliares de maquinas, estoquistas e auxiliares de serviços gerais, apesar de laborarem em condições insalubres, não recebem o adicional de insalubridade devido. Relata que os auxiliares e operários de produção, bem como os operadores e auxiliares de maquinas atuam no processamento industrial e fabricação de doces,desempenhando atividades relacionadas ao recebimento, seleção e preparo das matérias-primas, pesagem, mistura, cozimento, resfriamento, moldagem, embalagem, envase, controle de qualidade, operação e acompanhamento do funcionamento das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Também realizam, de forma habitual, atividades de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos, limpeza operacional e intervenções necessárias para assegurar a continuidade da produção. As atividades são executadas em ambiente industrial, com exposição contínua a ruídos elevados provenientes das máquinas, calor gerado pelos fornos, tachos, estufas e demais equipamentos utilizados na fabricação dos doces, umidade decorrente da higienização frequente dos setores, além do contato habitual com vapores, resíduos industriais, graxas, óleos lubrificantes e produtos químicos empregados na limpeza, sanitização e manutenção dos equipamentos, permanecendo os trabalhadores expostos a diversos agentes físicos e químicos potencialmente insalubres durante toda a jornada de trabalho. Por sua vez, os estoquistas exercem atividades de recebimento, conferência, armazenamento, separação e movimentação de matériasprimas, insumos e produtos acabados, bem como auxilia no abastecimento da produção e, quando necessário, no controle e operação de equipamentos de movimentação de cargas. Suas atividades são desempenhadas em ambiente industrial, com exposição habitual aos ruídos gerados pelo processo produtivo, umidade decorrente da higienização dos setores, poeiras provenientes do armazenamento e manuseio de ingredientes como açúcar, leite em pó, chocolate em pó, amidos e outros insumos alimentícios, além do contato com produtos químicos utilizados na limpeza e conservação das áreas de armazenamento, permanecendo expostos a agentes potencialmente insalubres durante a jornada de trabalho. Por fim, os auxiliares de serviços gerais desempenham atividades de limpeza e conservação das dependências da fábrica, incluindo banheiros de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas, com o respectivo recolhimento de lixo, higienização de áreas de produção, corredores, refeitórios e demais setores, mantendo contato direto e habitual com produtos químicos de limpeza, resíduos e agentes biológicos, especialmente em razão da limpeza dos sanitários e do manejo de resíduos, bem como a ruido das maquinas da fábrica, caracterizando ambiente igualmente prejudicial à saúde. A ação coletiva configura-se como aquela que tem por finalidade tutelar direitos titularizados por uma coletividade, versando sobre direitos difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos. No presente caso, observa-se que a demanda tem por fundamento interesses ou direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles que, embora divisíveis, individualizáveis, possuem origem comum, consoante art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o simples fato de ter origem comum não é suficiente para caracterizar um direito individual homogêneo capaz de possibilitar uma ação coletiva para determinado grupo. Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “essa origem comum, entretanto, parece não ser suficiente para que se tenha um direito individual homogêneo. Apesar de ser o único requisito previsto pelo dispositivo legal ora analisado, para que a reunião de direitos individuais resulte em um direito individual homogêneo é necessário que exista entre eles uma homogeneidade, não sendo suficiente apenas a origem comum.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 3 edição. Salvador. Editora JusPodivm, 2016, pág. 157). A homogeneidade significa que todos os interesses e direitos objeto da demanda possam ser tratados como um só, ou seja, que todos os substituídos tenham situações que se assemelham e que permitam o julgamento com se a situação fosse uma só, cabendo na liquidação apenas que se verifique se aquele substituído se enquadra na situação em comum. Contudo, na presente demanda observa-se que não há a homogeneidade necessária que autorize o ajuizamento de ação coletiva visando a tutela de direitos individuais homogêneos. Isto porque a parte autora coloca como substituídos funções completamente diversas, como auxiliares e operários de produção, operadores e auxiliares de máquinas, estoquistas e auxiliares de serviços gerais. Como relata a própria parte autora em sua petição inicial, os auxiliares e operários de produção, bem como os operadores e auxiliares de maquinas possuem atividades diferentes e condições de trabalho diversos dos estoquistas. Do mesmo modo, os estoquistas possuem atividades e condições de trabalho diferentes dos auxiliares de serviços gerais. Ou seja, a situação posta não possui a homogeneidade necessária, não estão todos os substituídos das diversas funções submetidos às mesmas condições de trabalho e atividades, embora possam ter alegadamente uma origem comum. Tanto o é que na causa de pedir a parte autora enumera várias atividades diversas cumpridas pelos substituídos. Nesse ponto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “nas ações cujo objeto seja o direito individual homogêneo, busca-se uma sentença condenatória genérica, que possa aproveitar a todos os titulares do direito” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 3 edição. Salvador. Editora JusPodivm, 2016, pág. 158). É indubitável que a apreciação do presente caso demandará analisar se para a função de auxiliares e operários de produção haverá insalubridade, se para a função do estoquista haverá insalubridade, se para a função de auxiliar de serviços gerais haverá insalubridade, o que não permite tratar a situação como uma só, uma vez que exercem atividades diferentes. Inclusive, permitir-se a tramitação de uma ação civil coletiva nesses moldes possibilitaria, por exemplo, o julgamento improcedente para determinada função, como estoquista, e a procedência para outra, como cozinheiro, uma vez que os empregados de tais funções exercem atividades díspares, o que demonstra de forma inequívoca, a inexistência da homogeneidade necessária. Diferente seria se o sindicato autor ajuizasse uma ação coletiva colocando como substituídos apenas os auxiliares e operários de produção, outra apenas os estoquistas, outra apenas os auxiliares de serviços gerais, porquanto nessas hipóteses os substituídos teriam uma situação fática homogênea, que se identifica como única, comum. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 21ª Região em casos semelhantes: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADORES COM DIVERSAS FUNÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em ação civil coletiva, fundamentando-se na ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear adicional de insalubridade para trabalhadores com diferentes funções (camareiros, cozinheiros, auxiliares de cozinha e auxiliares de serviços gerais) em empresa de hotelaria e restaurante. O sindicato argumenta que os direitos perseguidos, apesar da diversidade de funções, possuem origem comum, sendo individuais homogêneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando adicional de insalubridade para trabalhadores com diferentes funções, considerando a natureza dos direitos envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 8º, III, da Constituição Federal, confere legitimidade aos sindicatos para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo ações judiciais, podendo representar trabalhadores em casos de direitos individuais homogêneos, conforme art. 81, III, do CDC. 4. Entretanto, a ação em questão visa o pagamento de adicional de insalubridade para trabalhadores com funções diversas, caracterizando direitos individuais heterogêneos. A verificação da insalubridade e seu grau (máximo ou médio) depende da análise individualizada das atividades e condições de trabalho de cada categoria, conforme a Súmula 448, I, do TST, que exige a classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho. A comprovação de cada situação requer perícia técnica individualizada, inviabilizando o tratamento homogêneo dos direitos. 5. A jurisprudência da Turma Julgadora demonstra entendimento pacífico sobre a ilegitimidade ativa do sindicato em casos semelhantes, onde a heterogeneidade dos direitos individuais impede a utilização da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando adicional de insalubridade para trabalhadores com funções diversas (camareiros, cozinheiros, auxiliares de cozinha e auxiliares de serviços gerais), quando a definição da insalubridade e seu grau dependem de análise individualizada (ou por categoria) das condições de trabalho, caracterizando direitos individuais heterogêneos. (TRT-21 - ROT: 0000668-82.2024.5.21.0013, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento. Data de Julgamento: 14/05/2025) 1. SINDICATO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DIFUSO OU COLETIVO. Intenta o sindicado a desconstituição de 34 funções de confiança, de modo a conferir aos trabalhadores exercentes de tais atividades o pagamento da 7ª e 8ª horas, por entender não estarem elas enquadradas na hipótese do art. 224, § 2ª da CLT. Ocorre que a pretensão do sindicato, da forma realizada, é de todo genérica e incompatível com o modelo coletivo de ação, ante a diversidade de cargos, já que para cada um deles há um rol de atribuições diverso. Em outras palavras, o que se tem é que as funções exercidas separam os substituídos em categorias, a depender dos cargos que exercem, o que por si só retira a homogeneidade da pretensão do substituto. Se não bastasse isso, dentro de cada categoria, as reais atribuições dos cargos devem ser verificadas caso a caso, já que dependem de prova, o que torna cada situação única, devendo ser esta decidida embasada em seu próprio cotejo probatório, conforme dispõe a Súmula nº 102 do C. TST, tendo em vista que os empregados podem exercer funções diferentes, ainda que classificados em um mesmo cargo. Não sendo, então, o direito individual homogêneo, coletivo ou difuso, não é o ente sindical parte legítima para propor a presente demanda, faltando-lhe o interesse de agir, sendo, portanto, inepta a inicial. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 00006746920175210002, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Segunda Turma de JulgamentoOJ de Análise de Recurso) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADORES COM DIVERSAS FUNÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em ação civil coletiva, fundamentando-se na ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear adicional de insalubridade para trabalhadores com diferentes funções (camareiros, cozinheiros, auxiliares de cozinha e auxiliares de serviços gerais) em empresa de hotelaria e restaurante. O sindicato argumenta que os direitos perseguidos, apesar da diversidade de funções, possuem origem comum, sendo individuais homogêneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando adicional de insalubridade para trabalhadores com diferentes funções, considerando a natureza dos direitos envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 8º, III, da Constituição Federal, confere legitimidade aos sindicatos para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo ações judiciais, podendo representar trabalhadores em casos de direitos individuais homogêneos, conforme art. 81, III, do CDC. 4. Entretanto, a ação em questão visa o pagamento de adicional de insalubridade para trabalhadores com funções diversas, caracterizando direitos individuais heterogêneos. A verificação da insalubridade e seu grau (máximo ou médio) depende da análise individualizada das atividades e condições de trabalho de cada categoria, conforme a Súmula 448, I, do TST, que exige a classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho. A comprovação de cada situação requer perícia técnica individualizada, inviabilizando o tratamento homogêneo dos direitos. 5. A jurisprudência da Turma Julgadora demonstra entendimento pacífico sobre a ilegitimidade ativa do sindicato em casos semelhantes, onde a heterogeneidade dos direitos individuais impede a utilização da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando adicional de insalubridade para trabalhadores com funções diversas (camareiros, cozinheiros, auxiliares de cozinha e auxiliares de serviços gerais), quando a definição da insalubridade e seu grau dependem de análise individualizada (ou por categoria) das condições de trabalho, caracterizando direitos individuais heterogêneos. Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, III, da Constituição Federal; art. 81, III, do CDC; Súmula 448, I, do TST; art. 485, I, IV e VI do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 21ª Região e do TRT da 6ª Região. (TRT-21 - ROT: 0000668-82.2024.5.21.0013, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento. Data de Julgamento 14/05/2025. Publicação 21/05/2025) Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, IV e VI do CPC. Conforme art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, incabível a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, no presente caso, nem mesmo chegou a ocorrer a citação da parte ré, não havendo, pois, atuação de advogada da parte contrária. Custas pela parte autora no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor da causa, mas dispensadas com fulcro no art. 87 do CDC. Intime-se a parte autora para ciência. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se definitivamente. MOSSORO/RN, 12 de agosto de 2026. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE MOSSORO RN
