Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo a fase cognitiva com resolução do mérito. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por serem os coautores beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo ao credor demonstrar a cessação da situação de vulnerabilidade econômica caso pretenda a execução. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.