Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000219-83.2026.5.21.0004 RECLAMANTE: FRANCINAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea11c0b proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCINAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI e MUNICÍPIO DE MACAIBA, alegando ter mantido relação de emprego com a reclamada principal no lapso de 05/10/2022 a 17/12/2025, prestando serviços que beneficiaram a litisconsorte, vinculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$75.015,85. Anexou procuração e documentos. As demandadas apresentaram defesa escrita, acompanhada de procuração e documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Na audiência de instrução, os litigantes compareceram, mas não foi prestado nenhum depoimento, conforme assentado em ata (ID 7a8baf3) Frustradas as propostas de conciliação, os autos ficaram conclusos para julgamento. Razoes finais remissivas. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam A parte autora alegou que foi contratada pela primeira ré e que a litisconsorte tirou proveito de sua mão de obra, pretendendo a condenação das reclamadas nas verbas que relaciona na inicial. A litisconsorte pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que não tem legitimidade para constar no polo passivo. Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa. A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se. Da notificação exclusiva As notificações direcionadas às partes do processo devem ser realizadas em nome dos advogados por elas designadas em suas petições. Atente-se à Secretaria para realização dos registros junto ao PJE Preliminar de inépcia da inicial A preliminar suscitada não encontra respaldo diante do que estatui o art. 840, § 1º da CLT, exigente de uma simples (mas lógica) exposição dos fatos. Não se vislumbra quebra desse critério de mínima coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos valores das verbas, a lei não exige que seja apresentada planilha detalhada, mas que sejam indicadas as quantias devidas para cada pedido, com fez a autora, inexistindo inépcia a declarar. Preliminar, pois, que se rejeita. Das verbas rescisórias e indenizatórias Aduz a reclamante que foi admitido, pela primeira reclamada, em 05/10/2022, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, exercendo suas funções laborais em escolas Municipais de Macaiba, sendo dispensado sem justa causa em 17/12/2025 e sem receber as verbas rescisórias e a multa de 40% pela dispensa imotivada. No momento de sua demissão o salário de fevereiro de 2025 ainda não tinha pago. A modalidade de encerramento do contrato é incontroversa pois é confirmada pela empregadora. Esta questiona os valores cobrados e junta o comprovante de pagamento de ID a168f92 - fls.128 no valor de R$ 2.247,96 como prova de quitação e o TRCT de ID a5c4769, apócrifo, sem valor como recibo. Considerando o encerramento do pacto ocorreu em 17/12/2025, data registrada na CTPS da autora (ID 4502e53 – fls. 43), e o depósito na conta da autora foi feito em 16/01/2026, é patente o atraso rescisório por descumprido o prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT. Ausente ainda prova documental de que a autora foi comunicada da dispensa com a antecedência mínima exigida pela lei. O extrato de conta vinculada de ID fdbf2f9 revela a irregularidade dos depósitos. Há nos autos um único comprovante de férias, referente ao período aquisitivo 2023/2024 (ID 913c64d ) Diante do exposto, são devidos a autora os seguintes títulos: Aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço;Salário retido de dezembro de 2025;13º salário integral do ano de 2025;Férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço;FGTS + 40% de todo o contrato, que deve ser depositado na conta da reclamante, compensando o valor recolhido;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT. Considerando a controvérsia sobre a dívida e a quitação parcial apresentada, fica afastada a sanção fixada pelo art. 467 da CLT. Para fins de liquidação deverá ser considerado o salário registrado nos contracheques colacionados aos autos e na CTPS da autora. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado desta decisão e decorrido o prazo determinado para recolhimento do FGTS, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora, bem como sua habilitação no seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da parte reclamante, FRANCINAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA (CPF 791.551.464-49) mantido com ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.867.672/0001-97, independentemente de anotação na CTPS e TRCT, considerando o período laborado de 05/10/2022 a 17/12/20245, com projeção do aviso prévio para 30/08/2024, sob pena de responsabilidade em caso de descumprimento. Da indenização por danos morais Postula a reclamante indenização por danos morais, sob o fundamento de não pagamento de salários e verbas rescisórias. No entanto, a simples ausência de pagamento de salários trata-se de inadimplemento do pactuado, que por si só não significa a subsistência de dano moral. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho exige a prática de ato ilícito pelo empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e a presença de nexo causal entre a atitude lesiva e o dano sofrido. O instituto é regido pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Por se tratar de fato extraordinário e alheio a relação empregatícia, o autor deveria ter demonstrado cabalmente o que aduziu no que diz respeito aos constrangimentos e abalo de crédito. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo bem como da responsabilidade do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho inclusive já firmou entendimento vinculante sobre a matéria no tema 143, in verbis: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Não havendo prova de que, pelo atraso no pagamento dos salários, os reclamados causaram danos à honra ou à imagem, bem como constrangimentos à reclamante perante credores, não é devida a indenização por danos morais, valendo registrar que mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional ou mágoa está fora da órbita do chamado "dano moral". Da responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE MACAIBA O litisconsorte requereu a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, a responsabilidade do ente público deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço com a empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com o princípio da aptidão para produção da prova. Todavia, decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o que foi realizado em 13/02/2025, o STF, decidiu que o empregado é que deve provar que houve negligência do ente público quanto à fiscalização do contrato, transferindo ao trabalhador o ônus da prova, devendo esse demonstrar que a administração pública, apesar de ter ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas, manteve-se inerte, deixando de adotar medidas para saná-la. Transcrevo o teor da tese fixada pela Suprema Corte: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso em apreço, verifica-se que os serviços prestados pela autora beneficiaram o segundo reclamado, o qual agiu com negligência em seu dever de fiscalização. Conforme demonstrado no extrato analítico, houve falta de recolhimento do FGTS em diversos períodos contratuais. Não há nos autos qualquer documento que comprove a adoção de medidas pelo ente público para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como a exigência de comprovação de quitação dos encargos do mês anterior como condição para o pagamento, em conformidade com o item 4 da tese jurídica. Tal omissão atrai os efeitos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que as reclamadas sequer apresentaram o contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Diante disso, a omissão e a negligência do ente público, que não adotou medidas para prevenir o descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, configuram conivência com as irregularidades, ensejando a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST e da tese firmada pelo STF. Embora o STF tenha concluído o julgamento do Tema 1118 no RE 1.298.647, a exigência de comprovação de notificação formal pelo empregado (conforme o item 2 da tese) não se aplica neste momento, em razão da ausência de definição acerca da modulação dos efeitos da decisão. Neste sentido, temos decisões do TRT da 21ª Região reconhecem a responsabilidade do MUNICÍPIO DE MACAIBA mesmo depois da última decisão do STF: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.118 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE MACAIBA pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante. O recorrente alega que o reclamante não comprovou a negligência do Município na fiscalização do contrato, conforme Tema 1.118 do STF, e que a legislação (Lei n. 8.666/93 e Lei n. 14.133/2021) afasta a responsabilidade subsidiária da Administração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o MUNICÍPIO DE MACAIBA responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, considerando o Tema 1118 do STF e a legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A aplicação do precedente criado pelo STF, no Tema 1.118, deve ser modulada para que atinja apenas os contratos firmados após o início de sua vigência, já que ele rompeu com toda a jurisprudência até então predominante que considerava como sendo da tomadora o ônus de provar sua atitude comissiva, ou seja, de comprovar a efetiva fiscalização; e transferiu ao trabalhador terceirizado a responsabilidade de fiscalizar seu empregador e ainda notificar o tomador de serviços quando verificada qualquer conduta omissiva dele quanto ao cumprimento de suas obrigações. 4. Além do precedente não poder ser invocado para modificar a distribuição do ônus da prova observada quando da contratação da autora, não há prova de que ocorreu uma boa eleição da empresa contratada (culpa in eligendo) e tampouco que houve medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (para não incorrer em culpa in vigilando), nos termos do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, o que redundou em irregularidades contratuais, demonstradas na ausência de pagamento de verbas trabalhistas à autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O precedente criado pelo STF, no Tema 1.118, não pode ser invocado para modificar a distribuição do ônus da prova observada quando da contratação da parte reclamante. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.019/1974, art. 4º-B; art. 5º-A, §3º; Lei n. 8.666/93, art. 71; Lei n. 14.133/2021, art. 121, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 e ADC 16; Súmula n. 331, V, TST. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000162-11.2025.5.21.0001. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/mDUkuL Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E DO RÉU LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. RECURSO DO LITISCONSORTE NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários dos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré principal. 2. A ré principal pede justiça gratuita; refuta o enquadramento sindical; defende que firmou contrato de gestão e não terceirização de serviços; questiona os honorários sucumbenciais. 3. O réu litisconsorte ataca a responsabilidade subsidiária. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a admissibilidade do recurso da ré após concedido prazo para recolhimento do preparo; e (ii) estabelecer se o réu litisconsorte deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. III. Razões de decidir 5. Não provado o recolhimento do preparo, após a concessão de prazo, o recurso da ré principal é deserto. 6. A responsabilização subsidiária de ente público por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada exige comprovação de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando". 7. A ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1.118/STF, motivo pelo qual não se pode exigir da parte autora o cumprimento de requisitos que passaram a vigorar apenas posteriormente, como o ônus de notificar formalmente o ente público sobre o inadimplemento contratual. 8. O réu litisconsorte não produziu prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tampouco apresentou documentação relativa à escolha da prestadora ou à adoção de medidas preventivas exigidas pela Lei, incorrendo em culpa "in eligendo" e "in vigilando". 9. A jurisprudência trabalhista (Súmula 331/TST, itens IV, V e VI) respalda a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, abrangendo todas as verbas do período contratual, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. IV. Dispositivo 10. Recurso ordinário da ré principal não conhecido. Recurso do litisconsorte conhecido e não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, RE nº 760.931; TST, Súmula nº 331, itens IV, V e VI. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000755-05.2024.5.21.0024. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 26/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/CB5rhH Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todos os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho e deferidos nesta ação, incluindo os reflexos financeiros oriundos do descumprimento de obrigações de fazer, resguardado o benefício de ordem em relação ao patrimônio da primeira reclamada. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído a causa, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021, manteve, por maioria o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, cujo dispositivo ora transcrevo: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” O STF reafirmou seu entendimento, dentro dos parâmetros que já havia decidido nas ADIs 4.425 e 4.357, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial, que trata dos índices de poupança) para correção dos débitos alimentares. O mesmo entendimento também já tinha sido proclamado no RE 870.947, com repercussão geral. Citadas ações envolviam dois pedidos: nas ADCs, de declaração de constitucionalidade do artigo 879, §7º, da CLT; nas ADIs, o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a proposta defendida pelo relator no plenário adotou uma terceira linha de intelecção e, inovando no entendimento seguido pelo STF, atingiu também o artigo 883 da CLT, ao estabelecer a incidência da SELIC após a data do ajuizamento da ação e afastando os juros de mora à base de 12% a.a. O Banco Central do Brasil, em seu site oficial, define o IPCA nos seguintes termos: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com coleta, em geral, do dia 1 a 30 do mês de referência. O IPCA é o índice de referência do sistema de metas para a inflação e mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos, em 13 áreas geográficas [...] O Banco Central trabalha para que a inflação anual, medida pelo IPCA, se situe em torno do centro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Disponível em: acesso em 19/01/2021) Por sua vez, a SELIC é definida como a taxa básica de juros da economia: “A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia” (Disponível em acesso em 19/01/2021). Sabe-se que a correção (ou atualização) monetária reflete os ajustes financeiros da nossa moeda (real) em relação às demais moedas e à inflação, de forma a compensar, com os reajustes, a perda econômica. Em contrapartida a este cenário, como se observa das definições expostas, a SELIC não representa tal reajuste, porquanto não mede a perda econômica da moeda. Desta forma, a Selic não é índice de correção monetária, mas taxa de juros utilizada em empréstimos de instituições financeiras. Neste contexto, a adoção da SELIC implica em condição mais prejudicial do que a aplicação da TR mais os juros moratórios mensais de 1%. No entanto, além de não representar a recomposição do crédito trabalhista, a aplicação da Selic afasta a incidência de juros moratórios. O artigo 883 da CLT, citado acima, trata dos juros de mora, conforme reproduzido: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Os juros citados pelo artigo seguiam, até então, a redação do artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91: “§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. Consoante aduzido acima, os dispositivos ora reproduzidos, embora não fossem objeto das ADCs e das ADIs, foram diretamente atingidos por ela. A mesma sistemática de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária, é adotada pelo artigo 600 da CLT, assim como pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Lei nº 5.421/1968 (que regulamenta as medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional). Mencionados dispositivos evidenciam a intangibilidade e subsistência dos juros de mora de 1% ao mês. Não há lógica e razoabilidade na admissibilidade de que os créditos trabalhistas, com natureza alimentar, sigam padrão diversos de créditos tributários ou de dívida ativa da União, além de se confundir os índices de correção monetária com índices de juros de mora. Feitas estas considerações, deve-se considerar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, acrescendo ao artigo 6º que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nos conceitos dos artigos incluem-se a insuficiência dos juros e a necessidade de sua recomposição. Neste cenário, o artigo 404, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. De mais a mais, o artigo 491 do CPC, em suplementação ao artigo 832 da CLT, dispõe que, ainda que diante de pedido genérico, ou seja, independente de pedido específico, o julgado deve conter a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Desta feita, o juiz deve incluir, ex officio, na sentença a correção monetária e os juros, aplicando-se o mesmo posicionamento à indenização suplementar, quando necessária. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil deve ser interpretado à luz do princípio restitutio in integrum, consoante o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo integralmente (artigo 927 c/c artigo 944, ambos do CC), impondo-se a reposição ao estado anterior. Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista 0000219-83.2026.5.21.0004 proposta por FRANCINAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA em desfavor de ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI, e MUNICÍPIO DE MACAIBA, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Declarar a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte MUNICÍPIO DE MACAIBA pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Por conseguinte, condenar os reclamados, o segundo subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço;Salário retido de dezembro de 2025;13º salários do ano de 2025;Férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço;FGTS + 40% de todo o contrato, que deve ser depositado na conta da reclamante, compensando o valor recolhido;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT. A rescisão parcial paga deve ser deduzida para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado desta decisão e decorrido o prazo determinado para recolhimento do FGTS, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora, bem como sua habilitação no seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da parte reclamante, FRANCINAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA (CPF 791.551.464-49) mantido com ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.867.672/0001-97, independentemente de anotação na CTPS e TRCT, considerando o período laborado de 05/10/2022 a 17/12/20245, com projeção do aviso prévio para 30/08/2024, sob pena de responsabilidade em caso de descumprimento. Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária, conforme entendimento vinculante estabelecido nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 do STF. Recolhimento das contribuições fiscais nos termos da Súmula 368 do TST e incidência do imposto de renda sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Custas, pelo reclamado, no valor equivalente a 2% do valor atribuído à condenação e conforme planilha de cálculos anexa - integrante da presente sentença para todos os fins de direito. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 11 de agosto de 2026. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI
