Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a imposição de sigilo restrito exclusivamente sobre os extratos financeiros acostados no Evento 29 (documentos 2, 4, 5, 6 e 7 do Evento 29). Providencie o cartório as anotações no sistema. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para a atualização da condenação da verba honorária, observe-se que a correção monetária fluirá a partir do ajuizamento da ação pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora incidirão a contar do trânsito em julgado calculados pela taxa legal flutuante equivalente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Oportunamente, com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.