Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus regulares efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 42/45, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Decreto o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre R. de A. F. e R. B. R. P., com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Determino que a requerente volte a assinar com o seu nome de solteira, qual seja, R. B. R. P.. Defiro a gratuidade da justiça em prol do requerido R. de A. F., anotando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, instruído com as cópias necessárias para os devidos assentamentos, com as isenções legais decorrentes da gratuidade processual. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para que dê cumprimento ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, consoante os termos e parâmetros avençados no termo de audiência, intimando-se o patrono da autora sobre a expedição. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado para a autora, nos moldes do Convênio DPE/OAB-SP. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, operando-se o trânsito em julgado de imediato nesta data (artigo 200, caput, do Código de Processo Civil). Sem custas remanescentes, em razão da autocomposição prévia e da concessão da gratuidade judiciária a ambos os polos processuais. Certifique-se o trânsito em julgado imediato e, expedidos os documentos pertinentes e adotadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.