Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. GARANTIA SEM OUTORGA CONJUGAL. INEFICÁCIA TOTAL. TERCEIRA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença pela qual foi reconhecida a responsabilidade do garantidor por débitos locatícios, apesar da ausência de outorga conjugal.
II. Questão em exame
2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade recursal da esposa como terceira prejudicada; e (ii) estabelecer a eficácia da garantia prestada sem sua autorização.
III. Razões de decidir
3. O cônjuge não anuente possui legitimidade para impugnar garantia que repercute em sua esfera jurídica.
4. A fiança ou o aval prestados sem outorga conjugal são integralmente ineficazes quando a invalidade é arguida pelo cônjuge legitimado.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: “1. O cônjuge não anuente possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado. 2. A garantia prestada sem outorga conjugal é integralmente ineficaz quando impugnada pelo cônjuge legitimado.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 996; CC, arts. 1.647, III, e 1.650.