Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 545, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Otavio Augusto Barros de Brito contra Cesar Augusto Nunes da Costa, acolhendo como justa a recusa manifestada pelo requerido e declarando a manifesta insuficiência do depósito consignado para a quitação integral da dívida indenizatória. Em decorrência do julgamento da lide: a) Defiro a expedição imediata de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do réu Cesar Augusto Nunes da Costa, para soerguimento da quantia incontroversa de R$ 6.705,00 depositada judicialmente às fls. 48/49, com os acréscimos legais da conta judicial, com fulcro no artigo 545, § 1º, do Código de Processo Civil, produzindo-se a liberação parcial do autor exclusivamente até o limite desse numerário; b) Declaro, em favor do réu Cesar Augusto Nunes da Costa, o saldo devedor como título executivo a quantia líquida de R$ 2.431,00. Sobre esse saldo devedor incidirá correção monetária pelo IPCA (Art. 389-A, CC) e os Juros de Mora incidirá a Taxa Legal prevista no Art. 406 do Código Civil (correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme apuração do Banco Central e Resolução CMN nº 5.171/24), com termo inicial da data do desembolso. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, que fixo em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1029786-50.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otavio Augusto Barros de Brito - Cesar Augusto Nunes da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 545, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Otavio Augusto Barros de Brito contra Cesar Augusto Nunes da Costa, acolhendo como justa a recusa manifestada pelo requerido e declarando a manifesta insuficiência do depósito consignado para a quitação integral da dívida indenizatória. Em decorrência do julgamento da lide: a) Defiro a expedição imediata de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do réu Cesar Augusto Nunes da Costa, para soerguimento da quantia incontroversa de R$ 6.705,00 depositada judicialmente às fls. 48/49, com os acréscimos legais da conta judicial, com fulcro no artigo 545, § 1º, do Código de Processo Civil, produzindo-se a liberação parcial do autor exclusivamente até o limite desse numerário; b) Declaro, em favor do réu Cesar Augusto Nunes da Costa, o saldo devedor como título executivo a quantia líquida de R$ 2.431,00. Sobre esse saldo devedor incidirá correção monetária pelo IPCA (Art. 389-A, CC) e os Juros de Mora incidirá a Taxa Legal prevista no Art. 406 do Código Civil (correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme apuração do Banco Central e Resolução CMN nº 5.171/24), com termo inicial da data do desembolso. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, que fixo em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Em razão da migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao. Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.Br/ - ADV: NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA (OAB 524461/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
