Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido remanescente, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento com alienação fiduciária nº 8.4444.3565995-3 (Caixa Econômica Federal), relativo ao imóvel matriculado sob o nº 83.389 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para T. S. S. e 50% (cinquenta por cento) para E. C. B., incidentes exclusivamente sobre os valores pagos (parcelas amortizadas, recursos próprios vertidos e encargos do mútuo) no interregno compreendido entre a data da celebração (15/10/2024) e a data da separação de fato (27/07/2025), cujo saldo deverá ser liquidado por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), autorizada a compensação de valores comprovadamente suportados pela autora relativos a prestações habitacionais vencidas durante o período em que o réu manteve posse exclusiva sobre o imóvel residencial, indeferidos os pleitos de imissão na posse, desocupação coercitiva e fixação de astreintes formulados às fls. 104/112 e 115/118, ressalvada a via ordinária perante o juízo cível competente. Expeça-se mandado de averbação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais (Art. 82, § 2º, CPC) e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, compreendido este pela soma do valor dos bens partilhados (Art. 85, § 2º, do CPC), observada eventual gratuidade da justiça concedida. Sendo o caso, fica desde já deferida a expedição de certidão de honorários ao defensor dativo. Advirtam-se as partes de que a interposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ainda, que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sob pena de serem considerados manifestamente infringentes, hipótese em que também poderá haver aplicação de penalidade processual. Interposto recurso de apelação, diante da ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as providências necessárias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante. Publique-se.